Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801561-85.2020.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Bananeiras

Partes do Processo

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE SERRARIA

Autor

EWERTON DE ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

HONDA

Terceiro

CONSORCIO HONDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO PABLO MAIA BALTAZAR

OAB/RN 12937·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE SERRARIA

Autor

EWERTON DE ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

HONDA

Terceiro

CONSORCIO HONDA

Terceiro

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HODA

Terceiro

EDIMILSON KOJI MOTODA

Terceiro

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Terceiro

ALIANCA MOTOS

Terceiro

MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTE DIAS - JUCEP 10/2014

Terceiro

MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTE DIAS

Terceiro

MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS

Terceiro

MARCO TULIO MONTENEGRO

Terceiro

MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS,

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JOSE ROBERTO CANTALICE DA SILVA

CPF

Reu

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GILVANDO BATISTA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AILTON DE LIMA SILVA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 16:11

Conclusos para despacho

29/09/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 20:10

Juntada de Certidão

29/09/2023, 20:10

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:27

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:22

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:55

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 12/12/2022 23:59.

23/12/2022, 05:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 11:54

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 16:11

Conclusos para despacho

29/09/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 20:10

Juntada de Certidão

29/09/2023, 20:10

Documentos

DESPACHO

•14/10/2020, 14:55

DESPACHO

•05/11/2020, 23:11

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:27

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:22

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:55

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 12/12/2022 23:59.

23/12/2022, 05:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 11:54

Conclusos para despacho

14/11/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 08:50

Juntada de Certidão

14/11/2022, 08:50

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:34

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 11:34

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 13:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 05:30

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 03:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 14:03

Juntada de Certidão

28/04/2022, 13:34

Juntada de certidão

28/04/2022, 13:30

Juntada de Certidão

26/04/2022, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2022, 13:46

Juntada de Certidão

26/04/2022, 13:20

Juntada de Certidão

26/04/2022, 12:54

Outras Decisões

25/04/2022, 11:19

Cancelada a movimentação processual

22/04/2022, 11:19

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/04/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/04/2022, 12:55

Juntada de certidão

08/04/2022, 11:56

Juntada de Certidão

24/03/2022, 09:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 01:43

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 01:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/03/2022, 10:48

Decorrido prazo de MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:48

Publicado Edital em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BANANEIRAS - PB VARA ÚNICA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Drº. JAILSON SHIZUE SUASSUNA, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, JUCEP nº 010/2014, levará à venda em arrematação pública na modalidade online www.marcotulioleiloes.com.br, por preço igual ou superior ao valor

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BANANEIRAS - PB VARA ÚNICA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Drº. JAILSON SHIZUE SUASSUNA, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, JUCEP nº 010/2014, levará à venda em arrematação pública na modalidade online www.marcotulioleiloes.com.br, por preço igual ou superior ao valor

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BANANEIRAS - PB VARA ÚNICA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Drº. JAILSON SHIZUE SUASSUNA, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, JUCEP nº 010/2014, levará à venda em arrematação pública na modalidade online www.marcotulioleiloes.com.br, por preço igual ou superior ao valor

16/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

15/03/2022, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/03/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/03/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 15:15

Conclusos para despacho

09/03/2022, 09:51

Juntada de Certidão

09/03/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 12:56

Conclusos para despacho

14/02/2022, 10:03

Juntada de Certidão

14/02/2022, 10:01

Decorrido prazo de GILVANDO BATISTA DA SILVA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 03:09

Juntada de Petição de Cota-2022-0000015860.pdf

11/01/2022, 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2021, 12:17

Juntada de diligência

19/12/2021, 12:17

Expedição de Mandado.

01/12/2021, 10:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CANTALICE DA SILVA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 04:48

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 19:32

Conclusos para despacho

26/11/2021, 09:22

Juntada de Certidão

26/11/2021, 09:01

Juntada de Certidão

25/11/2021, 13:14

Juntada de certidão oficial de justiça

23/11/2021, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2021, 16:17

Decorrido prazo de MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 10:30

Juntada de Certidão

19/11/2021, 10:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CANTALICE DA SILVA em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:46

Juntada de Ofício

17/11/2021, 14:10

Juntada de Certidão

12/11/2021, 11:47

Juntada de Petição de informações prestadas

04/11/2021, 16:43

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 09:21

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:52

Juntada de Ofício

03/11/2021, 12:46

Juntada de diligência

29/10/2021, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2021, 10:18

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2021, 14:34

Juntada de Certidão

20/10/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 16:35

Conclusos para despacho

11/10/2021, 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2021, 12:26

Juntada de Certidão

08/10/2021, 12:26

Juntada de Certidão

08/10/2021, 11:48

Juntada de Certidão

08/10/2021, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2021, 10:44

Juntada de Ofício

08/10/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2021, 16:58

Juntada de Certidão

23/09/2021, 16:54

Juntada de Certidão

11/08/2021, 19:13

Transitado em Julgado em 04/08/2021

09/08/2021, 20:51

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CANTALICE DA SILVA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:11

Juntada de Petição de resposta

26/07/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:25

Juntada de Petição de cota

11/07/2021, 19:54

Juntada de Petição de cota

04/07/2021, 16:09

Juntada de Petição de resposta

03/07/2021, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2021, 13:56

Juntada de diligência

02/07/2021, 13:56

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:39

Julgado procedente o pedido

25/06/2021, 11:41

Juntada de Certidão

24/06/2021, 13:12

Juntada de Certidão

24/06/2021, 13:02

Juntada de Certidão

24/06/2021, 12:58

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 11:50

Juntada de Petição de alegações finais

02/06/2021, 15:11

Juntada de Petição de cota

02/06/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 12:01

Conclusos para despacho

28/05/2021, 09:31

Juntada de Petição de alegações finais

30/04/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:00

Audiência 06/04/2021 10:00 realizada para Vara Única de Bananeiras #Não preenchido#.

06/04/2021, 11:08

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 06/04/2021 10:00:00 forum.

06/04/2021, 11:08

Juntada de Petição de certidão

05/04/2021, 13:58

Juntada de Petição de cota

30/03/2021, 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2021, 09:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/03/2021, 09:01

Juntada de Petição de resposta

29/03/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:15

Juntada de Certidão

26/03/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 10:19

Juntada de Ofício

26/03/2021, 10:17

Expedição de Mandado.

26/03/2021, 09:30

Audiência 06/04/2021 10:00 designada para Vara Única de Bananeiras #Não preenchido#.

26/03/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 12:13

Conclusos para despacho

23/03/2021, 11:02

Audiência 23/03/2021 10:00 cancelada para Vara Única de Bananeiras #Não preenchido#.

23/03/2021, 10:57

Juntada de Certidão

23/03/2021, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2021, 16:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/03/2021, 16:04

Juntada de Petição de cota

22/03/2021, 07:56

Juntada de Petição de certidão

15/03/2021, 09:25

Juntada de Petição de resposta

12/03/2021, 10:30

Expedição de Mandado.

11/03/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:46

Juntada de Certidão

11/03/2021, 10:45

Audiência 23/03/2021 10:00 designada para Vara Única de Bananeiras #Não preenchido#.

11/03/2021, 09:32

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

10/03/2021, 16:18

Conclusos para despacho

09/03/2021, 12:35

Juntada de Petição de parecer

09/03/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 18:21

Conclusos para despacho

08/03/2021, 13:37

Juntada de Petição de defesa prévia

05/03/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 19:33

Juntada de Petição de certidão

04/03/2021, 19:30

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CANTALICE DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 03:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/01/2021, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2021, 15:01

Expedição de Mandado.

14/12/2020, 14:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

14/12/2020, 13:37

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 11:51

Juntada de Petição de resposta

01/12/2020, 08:48

Recebida a denúncia contra JOSE ROBERTO CANTALICE DA SILVA - CPF: 101.948.744-51 (INDICIADO)

05/11/2020, 23:11

Conclusos para despacho

04/11/2020, 11:40

Juntada de Petição de denúncia

22/10/2020, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 14:55

Conclusos para despacho

14/10/2020, 11:54

Juntada de Petição de certidão

25/09/2020, 12:14

Distribuído por sorteio

25/09/2020, 10:00

DESPACHO

•08/03/2021, 18:21

DESPACHO

•10/03/2021, 16:18

DESPACHO

•25/03/2021, 12:13

DESPACHO

•28/05/2021, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2021, 11:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2021, 13:12

SENTENÇA

•25/06/2021, 11:41

DEVOLUÇÃO DE MANDADO

•02/07/2021, 13:56

DESPACHO

•14/10/2021, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2021, 10:30

DESPACHO

•26/11/2021, 19:32

DESPACHO

•16/02/2022, 12:55

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•14/03/2022, 12:01

Todos os documentos(20)

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•14/10/2020, 14:55

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•05/11/2020, 23:11

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•08/03/2021, 18:21

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ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2021, 11:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2021, 13:12

SENTENÇA

•25/06/2021, 11:41

DEVOLUÇÃO DE MANDADO

•02/07/2021, 13:56

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ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2021, 10:30

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•14/03/2022, 12:01

DECISÃO

•25/04/2022, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 11:34

DESPACHO

•14/11/2022, 11:54

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•02/10/2023, 16:11