Procedimento Comum Cível 0858662-82.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARCIA LUZA CAMARGO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de GILVANDRO DUARTE COELHO DA CUNHA MARINHO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:18

Juntada de Petição de informação

11/02/2025, 09:19

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 11:35

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0858662-82.2016.8.15.2001. AUTOR: GILVANDRO DUARTE COELHO DA CUNHA MARINHO, MARCIA LUZA CAMARGO REU: ECI EMPRESA DE INVEST. PARTIC. E EMPREENDIMENTOS LTDA, VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (REU) SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assuntos: Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0858662-82.2016.8.15.2001. AUTOR: GILVANDRO DUARTE COELHO DA CUNHA MARINHO, MARCIA LUZA CAMARGO REU: ECI EMPRESA DE INVEST. PARTIC. E EMPREENDIMENTOS LTDA, VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (REU) SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assuntos: Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0858662-82.2016.8.15.2001. AUTOR: GILVANDRO DUARTE COELHO DA CUNHA MARINHO, MARCIA LUZA CAMARGO REU: ECI EMPRESA DE INVEST. PARTIC. E EMPREENDIMENTOS LTDA, VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (REU) SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assuntos: Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer

14/01/2025, 00:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto

19/12/2024, 08:50

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 10:37

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:31

Juntada de Petição de alegações finais

19/06/2024, 09:38

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:39

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de MARCIA LUZA CAMARGO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de GILVANDRO DUARTE COELHO DA CUNHA MARINHO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:18

Juntada de Petição de informação

11/02/2025, 09:19

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 11:35

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0858662-82.2016.8.15.2001. AUTOR: GILVANDRO DUARTE COELHO DA CUNHA MARINHO, MARCIA LUZA CAMARGO REU: ECI EMPRESA DE INVEST. PARTIC. E EMPREENDIMENTOS LTDA, VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (REU) SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assuntos: Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0858662-82.2016.8.15.2001. AUTOR: GILVANDRO DUARTE COELHO DA CUNHA MARINHO, MARCIA LUZA CAMARGO REU: ECI EMPRESA DE INVEST. PARTIC. E EMPREENDIMENTOS LTDA, VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (REU) SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assuntos: Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0858662-82.2016.8.15.2001. AUTOR: GILVANDRO DUARTE COELHO DA CUNHA MARINHO, MARCIA LUZA CAMARGO REU: ECI EMPRESA DE INVEST. PARTIC. E EMPREENDIMENTOS LTDA, VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (REU) SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assuntos: Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer

14/01/2025, 00:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto

19/12/2024, 08:50

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 10:37

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:31

Juntada de Petição de alegações finais

19/06/2024, 09:38

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858662-82.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858662-82.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/05/2024 09:00 5ª Vara Cível da Capital.

27/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/05/2024, 11:34

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:44

Decorrido prazo de GILVANDRO DUARTE COELHO DA CUNHA MARINHO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:44

Decorrido prazo de MARCIA LUZA CAMARGO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858662-82.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858662-82.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858662-82.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/04/2024, 00:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/05/2024 09:00 5ª Vara Cível da Capital.

03/04/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 12:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/04/2024, 09:21

Conclusos para despacho

10/05/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 18:24

Conclusos para despacho

18/11/2022, 13:45

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:22

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 20:14

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 13:03

Juntada de Petição de certidão

31/05/2022, 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 08:10

Decorrido prazo de Rafaela Vieira Gomes em 26/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 03:06

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES DE LUCENA em 26/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 03:06

Decorrido prazo de Jose Paulino Costa Neto em 26/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 03:06

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:02

Decretada a revelia

10/05/2021, 11:46

Conclusos para decisão

09/05/2021, 18:23

Juntada de Certidão

09/05/2021, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 14:05

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2019, 14:49

Decorrido prazo de JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR em 24/09/2019 23:59:59.

07/10/2019, 01:59

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES DE LUCENA em 24/09/2019 23:59:59.

02/10/2019, 05:03

Decorrido prazo de Jose Paulino Costa Neto em 24/09/2019 23:59:59.

02/10/2019, 05:03

Decorrido prazo de Rafaela Vieira Gomes em 24/09/2019 23:59:59.

02/10/2019, 05:03

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO em 24/09/2019 23:59:59.

29/09/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 10:25

Conclusos para despacho

08/08/2019, 15:47

Decorrido prazo de Jose Paulino Costa Neto em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 00:54

Decorrido prazo de Rafaela Vieira Gomes em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 00:54

Juntada de Petição de petição

30/09/2018, 10:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 12:07

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 12:05

Juntada de Petição de contestação

28/03/2017, 11:32

Decorrido prazo de Jose Paulino Costa Neto em 14/03/2017 23:59:59.

15/03/2017, 00:23

Decorrido prazo de Rafaela Vieira Gomes em 09/03/2017 23:59:59.

10/03/2017, 00:16

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES DE LUCENA em 09/03/2017 23:59:59.

10/03/2017, 00:15

Audiência conciliação realizada para 07/03/2017 14:30 5ª Vara Cível da Capital.

09/03/2017, 15:14

Juntada de certidão

06/03/2017, 17:35

Expedição de Outros documentos.

02/03/2017, 16:45

Expedição de Outros documentos.

02/03/2017, 16:43

Expedição de Outros documentos.

02/03/2017, 16:38

Expedição de Mandado.

16/12/2016, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2016, 11:22

Audiência conciliação designada para 07/03/2017 14:30 5ª Vara Cível da Capital.

16/12/2016, 11:00

Concedida a Antecipação de tutela

13/12/2016, 17:55

Conclusos para decisão

23/11/2016, 09:45

Distribuído por sorteio

23/11/2016, 09:45

Documentos

DECISÃO

•13/12/2016, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2018, 12:05

DESPACHO

•13/08/2019, 10:25

DESPACHO

•01/03/2021, 14:04

DECISÃO

•10/05/2021, 11:46

DESPACHO

•24/01/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 20:16

DESPACHO

•23/11/2022, 18:24

DESPACHO

•01/02/2023, 09:04

DESPACHO

•03/04/2024, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2024, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2024, 13:25

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•13/12/2016, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2018, 12:05

DESPACHO

•13/08/2019, 10:25

DESPACHO

•01/03/2021, 14:04

DECISÃO

•10/05/2021, 11:46

DESPACHO

•24/01/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 20:16

DESPACHO

•23/11/2022, 18:24

DESPACHO

•01/02/2023, 09:04

DESPACHO

•03/04/2024, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2024, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2024, 13:25

SENTENÇA

•19/12/2024, 08:50

SENTENÇA

•13/01/2025, 11:22