Cumprimento de sentença 0814261-17.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0814261-17.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 10:48

Decorrido prazo de SKY THUNDER PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de SKY THUNDER PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:48

Publicado Expediente em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:50

Determinada diligência

27/03/2026, 09:14

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2026, 08:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2026, 08:30

Juntada de despacho

04/03/2026, 09:57

Recebidos os autos

04/03/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/03/2024, 21:36

Decisão

•29/04/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814261-17.2024.8.15.2001.. Requerente: Pagserviços do Brasil Ltda Requerido: Jackson Petter Velani e outro 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MEIOS DE PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA PARA AFILIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PARCERIA COMERCIAL EM MODELO WHITE LABEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A demonstração de vínculo contratual ou fático entre as partes é suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva, sendo desnecessária, nesta fase, a comprovação da responsabilidade pelo débito discutido, que constitui matéria de mérito. A presunção de veracidade decorrente da revelia não dispensa a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Documentos unilaterais, como planilhas e laudos internos, não são suficientes para comprovar pagamento indevido, ausente a juntada de documentos objetivos e idôneos. A responsabilidade solidária não se presume, devendo ser expressamente prevista em lei ou contrato. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por Pagserviços do Brasil Ltda. em face de Edvaldo Sousa Gomes da Rocha e Sky Thunder Pay Meios de Pagamentos Ltda, todos devidamente qualificados. A autora alega que atua no ramo de meios de pagamento, oferecendo soluções para recebimento de valores e liquidação por intermédio de máquinas de cartão. Relata que firmou contrato de cooperação comercial com a empresa Confrapag, grupo do qual faz parte a demandada Sky Thunder, além de contrato de parceria de afiliação de estabelecimentos comerciais diretamente com esta última. Expõe que, no modelo de operação denominado White Label, a Sky Thunder disponibiliza máquinas de cartão com sua marca, mas a liquidação e o repasse financeiro ficam sob responsabilidade da autora. Narra que o primeiro demandado aderiu ao uso da máquina da Sky Thunder, passando a receber pagamentos de seus clientes, os quais eram processados e liquidados pela autora, com posterior repasse dos valores devidos. Sustenta que, após auditoria interna, constatou que o demandado recebeu a maior a quantia de R$ 260,40 (duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), valor que não lhe era devido. Informa que encaminhou notificação extrajudicial acompanhada de boleto para devolução, mas não obteve êxito. Pede a condenação solidária dos demandados ao pagamento da quantia de R$ 279,37 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), correspondente ao valor recebido indevidamente, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde o ajuizamento até o efetivo pagamento. Instrui a inicial com documentos. Devidamente citada, a demandada Sky Thunder Pay Meios de Pagamentos Ltda. apresenta contestação ao ID 91265332, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui responsabilidade pela captura, liquidação ou custódia dos valores transacionados, sendo tais atribuições exclusivas da autora, conforme previsão contratual. No mérito, alega inexistência de responsabilidade solidária, afirmando que sua participação limita-se à prospecção de clientes e suporte inicial, sem qualquer ingerência sobre operações financeiras. Sustenta que eventual pagamento a maior decorreu de erro da própria autora, a quem cabia processar e liquidar as transações. Argumenta, ainda, que a solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil. A contestante também aduz ausência de comprovação dos pagamentos supostamente realizados a maior, ressaltando que os documentos juntados pela autora constituem prova unilateral, insuficiente para demonstrar o alegado débito. Defende que competia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a ocorrência do fato constitutivo de seu direito, o que não foi feito. Por fim, formula pedido contraposto, com fundamento no art. 940 do Código Civil, para que a autora seja condenada a pagar em favor da demandada o valor correspondente ao montante indevidamente cobrado. Junta documentos. Devidamente citado, o demandado Edvaldo Sousa Gomes da Rocha não apresenta contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, a parte autora requer a expedição de ofício ao Banco Central, para análise das transações financeiras realizadas pela autora em benefício da parte demandada e prova oral, caso necessário. Indeferido o pedido de expedição de ofício - ID 115840688. Intimada a parte demandada para adequar o pedido contraposto aos moldes da reconvenção, esta informa a desistência do pedido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Ilegitimidade Passiva A demandada Sky Thunder Pay Meios de Pagamentos Ltda. apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando, em síntese, que não possui responsabilidade pela captura, liquidação ou custódia dos valores transacionados, funções que seriam exclusivas da autora, conforme previsão contratual, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da presente demanda. Todavia, a alegação não merece prosperar. Conforme demonstrado nos autos, a própria promovente acostou contratos nos quais a demandada figura expressamente como parte no contrato e afiliadora, o que evidencia a existência de relação jurídica direta entre as partes. Ademais, o autor afirma que a empresa recebeu indevidamente valores objeto do pedido de ressarcimento, o que reforça sua pertinência subjetiva para compor o polo passivo da lide. Ainda que, no mérito, venha a ser reconhecida eventual ausência de responsabilidade civil, tal exame não se confunde com a verificação da legitimidade processual, que é matéria de admissibilidade. doutrina processualista leciona que partes na relação jurídica material são os titulares de direitos e obrigações referentes a um bem da vida, cabendo à lei definir quem possui legitimidade para demandar ou ser demandado. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a discussão sobre a efetiva responsabilidade é de mérito, não sendo possível afastar a legitimidade quando há vínculo contratual ou fático apontado pelo autor. Assim, rejeito a preliminar. - Da Revelia O primeiro demandado, embora devidamente citado, deixou de apresentar defesa no prazo legal. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato expostas na petição inicial, as quais, ademais, encontram respaldo nos documentos juntados pelo promovente. Cumpre salientar que tal presunção é plenamente aplicável ao caso, porquanto se trata de direito disponível, com partes capazes e objeto lícito. Diante do exposto, declaro a revelia do segundo demandado, com a consequente incidência dos efeitos previstos no artigo 344 do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a revelia não afasta o dever de apreciação judicial quanto ao mérito da demanda, de modo que os pedidos formulados na inicial serão examinados em conformidade com o conjunto probatório constante dos autos. MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que a matéria é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora sustenta que ambos os corréus deveriam responder solidariamente pela falta de repasse do valor de R$ 279,37. Consta dos autos que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado fornecedora de serviços financeiros. Há contrato de parceria comercial entre a autora e a demandada Sky Thunder para comercialização de seus serviços e o demandado Edvaldo, no exercício de sua atividade comercial, figurou como contratante dos serviços comercializados. A autora aduz que, no curso da operação dos serviços de recebimento de valores e disponibilização em favor do estabelecimento comercial contratante realizou remessa com valores excedentes ao devido no montante atualizado. Diante disso, a controvérsia dos autos reside em saber se os promovidos têm obrigação de restituir à autora o valor apontado. No tocante ao demandado EDVALDO SOUSA, verifica-se que este foi regularmente citado para os termos da presente ação e, intimado a regularizar sua representação processual, permaneceu inerte, incidindo sobre o mesmo, os efeitos da revelia. Entretanto, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, devendo ser cotejada com as demais provas dos autos. No caso concreto, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, não foram juntados comprovantes bancários de transferências realizadas a maior, tampouco documentos que demonstrem de forma objetiva o equívoco alegado. Limitou-se a parte autora a apresentar planilhas internas e laudo produzido unilateralmente, insuficientes para caracterizar a constituição válida do débito. Além disso, verifica-se a ausência de menção pontual de quando ou como se deu a suposta ausência de repasse, razão pela qual a narrativa e a documentação que acompanha a inicial não está apta a demonstrar o repasse a maior de valores. Assim entende a jurisprudência em casos semelhantes, vejamos: SENTENÇA Processo nº: 1005426-24.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível Vistos. PAGSERVIÇOS DO BRASIL LTDA moveu ação de cobrança em face de JACKSON PETTER VELANI E OUTRO. (...)Preliminarmente, não há qualquer inépcia na inicial. Dos fatos narrados facilmente concluem-se os pedidos. Existe perfeita relação entre as causas de pedir próxima e remota com o fato constitutivo do direito alegado, para permitir o entendimento da providência pleiteada em Juízo. A preliminar de ilegitimidade confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Consta dos autos que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado fornecedora de serviços financeiros. Há contrato de parceria comercial entre a autora e a corré Sky Thunder para comercialização de seus serviços e o corréu Jackson no exercício de sua atividade comercial, figurou como contratante dos serviços comercializados. A autora aduz que, no curso da operação dos serviço de recebimento de valores e disponibilização em favor do estabelecimento comercial contratante realizou remessa com valores excedentes ao devido no montante nominal de R$ 1.373,16. A controvérsia dos autos reside em saber se as rés tem obrigação de restituir à autora o valor apontado. Passa à análise do mérito. O pedido é improcedente. De saída, é de se observar que autor e corré Sky Thunder atuam em parceria comercial, como fornecedor de serviços e comerciante. Ainda que a responsabilidade solidária não decorra do contrato, decorre da lei, em razão da existência de contratos de prestação de serviços coligados, uma vez que a inexecução por qualquer das partes inviabiliza a atividade empresarial da outra. Portanto, evidente a legitimidade passiva de Sky Thunder. Com relação ao córreu Jackson, observa-se que adquiriu os serviços financeiros em nome próprio como insumo para sua atividade comercial, como é possível observar dos documentos juntados aos autos. Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). De modo que competia ao autor comprovar o direito em relação aos fatos narrados. No caso dos autos, o autor apresentou laudo contábil produzido unilateralmente para demonstrar que houve o pagamento a maior. Todavia, ainda que intimado à produção de provas, deixou de juntar documentos imprescindíveis ao convencimento do Juízo, os comprovantes de depósitos em favor do estabelecimento comercial. Portanto, dada a ausência de elemento essencial para formação do convencimento, é de rigor o afastamento da pretensão do autor. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deverá a parte vencida arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 10 de julho de 2025. ADRIANA BERTIER BENEDITO Juiz (a) de Direito (GRIFO NOSSO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO EFETIVO USO DA TARJETA - FATURAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. i) Incumbe à parte autora da ação de cobrança, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar existência do contrato no qual se funda a alegada dívida de cartão de crédito inadimplida. ii) Entende-se que meras faturas, extratos ou telas sistêmicas, isoladamente, por se tratarem de prova produzida unilateralmente, não são suficientes para a comprovação de relação jurídica e o débito entre as partes. iii) Não havendo contrato assinado ou fotocópias de documentos pessoais que teriam sido apresentados no momento em que celebrado o contrato, não há como ser reformada a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.257251-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 22/02/2024) (grifo nosso) Ressalte-se que, ainda que houvesse comprovação dos fatos narrados na inicial, não se evidenciaria, de igual modo, a responsabilidade da demandada Sky Thunder Pay Meios de Pagamentos Ltda.. Embora figure como parceira contratual da autora no modelo white label, os documentos juntados aos autos não demonstram que a referida empresa tenha recebido valores ou praticado qualquer conduta ilícita relacionada ao suposto pagamento indevido. Não há, portanto, elementos que indiquem ilícito civil praticado pela Sky Thunder, tampouco prova de que tenha dela advindo qualquer benefício patrimonial. A cláusula contratual que prevê solidariedade deve ser interpretada de forma restritiva, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.647.238/RJ), não podendo ser estendida a hipóteses não expressamente previstas ou desconectadas das obrigações diretamente assumidas. Dessa forma, inexistindo prova suficiente da constituição do débito e de responsabilidade contratual ou extracontratual da demandada Sky Thunder, a pretensão autoral não pode ser acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada Sky Thunder Pay Meios de Pagamentos Ltda. e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte demandada, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia adequada diante do reduzido valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SKY THUNDER PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SKY THUNDER PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Todas as movimentações(106)