Procedimento Comum Cível 0841822-55.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 133.864,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 05:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho

26/01/2026, 14:29

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:46

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 10:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:28

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:07

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/11/2025, 09:52

Conclusos para despacho

17/11/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 11:06

Decorrido prazo de VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:59

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMO CHAVES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CHAVES DA CUNHA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:00

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 05:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho

26/01/2026, 14:29

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:46

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 10:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:28

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:07

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/11/2025, 09:52

Conclusos para despacho

17/11/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 11:06

Decorrido prazo de VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:59

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMO CHAVES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CHAVES DA CUNHA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:00

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841822-55.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tem-se que a matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." O processo deverá ser remetido para a caixa correspondente, voltando a tramitar, quando houver determinação do STJ. O Cartório deverá etiquetar o processo, a fim de agilizar a localização dos autos e a prática dos atos processuais futuros. Intimem-se. João Pessoa, datado eletronicamente. Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841822-55.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tem-se que a matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." O processo deverá ser remetido para a caixa correspondente, voltando a tramitar, quando houver determinação do STJ. O Cartório deverá etiquetar o processo, a fim de agilizar a localização dos autos e a prática dos atos processuais futuros. Intimem-se. João Pessoa, datado eletronicamente. Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841822-55.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tem-se que a matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." O processo deverá ser remetido para a caixa correspondente, voltando a tramitar, quando houver determinação do STJ. O Cartório deverá etiquetar o processo, a fim de agilizar a localização dos autos e a prática dos atos processuais futuros. Intimem-se. João Pessoa, datado eletronicamente. Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 08:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

11/07/2025, 19:45

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 08:58

Juntada de Certidão

23/04/2025, 08:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/04/2025, 08:50

Juntada de Alvará

22/04/2025, 12:19

Outras Decisões

10/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/03/2025, 14:14

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:42

Declarada suspeição por KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES

29/11/2024, 10:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 06:38

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 06:36

Conclusos para despacho

16/09/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 09:36

Determinada diligência

13/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/09/2024, 15:54

Conclusos para decisão

09/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/07/2024, 10:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:55

Juntada de Petição de resposta

24/06/2024, 03:42

Juntada de Petição de resposta

24/06/2024, 03:39

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841822-55.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841822-55.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841822-55.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/06/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 09:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:01

Decorrido prazo de VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841822-55.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

03/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/05/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 06:21

Juntada de Certidão

25/04/2024, 06:19

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 01:51

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 22:07

Juntada de Petição de petição

06/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

06/04/2024, 16:10

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINA DO RAMO CHAVES, MARIA APARECIDA CHAVES DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0841822-55.2020.8.15.2001 Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pelo Promovido, cabendo a ele o custeio dos honorários periciais, conforme previsto no art. 95 do CPC. Assim, NOMEIO a Sra. VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, perita contadora, cadastrada perante este Juízo, com endereço profissional na

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINA DO RAMO CHAVES, MARIA APARECIDA CHAVES DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0841822-55.2020.8.15.2001 Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pelo Promovido, cabendo a ele o custeio dos honorários periciais, conforme previsto no art. 95 do CPC. Assim, NOMEIO a Sra. VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, perita contadora, cadastrada perante este Juízo, com endereço profissional na

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINA DO RAMO CHAVES, MARIA APARECIDA CHAVES DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0841822-55.2020.8.15.2001 Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pelo Promovido, cabendo a ele o custeio dos honorários periciais, conforme previsto no art. 95 do CPC. Assim, NOMEIO a Sra. VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, perita contadora, cadastrada perante este Juízo, com endereço profissional na

04/04/2024, 00:00

Nomeado perito

03/04/2024, 17:40

Determinada diligência

03/04/2024, 17:40

Conclusos para despacho

11/12/2023, 06:26

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 04:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CHAVES DA CUNHA em 17/06/2022 23:59.

19/06/2022, 03:07

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMO CHAVES em 17/06/2022 23:59.

19/06/2022, 03:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 00:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 9

10/05/2022, 22:44

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:50

Juntada de Certidão

15/03/2022, 10:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CHAVES DA CUNHA em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 04:16

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMO CHAVES em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 04:16

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 10:01

Conclusos para despacho

14/09/2021, 17:35

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/09/2021, 17:33

Decorrido prazo de YARA GADELHA BELO DE BRITO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 03:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 01:57

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:53

Juntada de Certidão

04/08/2021, 16:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CHAVES DA CUNHA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:57

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMO CHAVES em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 00:20

Juntada de ato ordinatório

07/04/2021, 00:18

Juntada de Petição de contestação

18/02/2021, 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2020, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 21:46

Conclusos para despacho

17/09/2020, 22:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/08/2020, 09:46

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 08:30

Documentos

Despacho

•22/09/2020, 21:46

Outros Documentos

•18/02/2021, 12:47

Outros Documentos

•18/02/2021, 12:47

Outros Documentos

•18/02/2021, 12:47

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 00:18

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 00:19

Despacho

•22/09/2021, 10:01

Decisão

•10/05/2022, 22:44

Decisão

•11/05/2022, 00:21

Decisão

•03/04/2024, 17:40

Decisão

•03/04/2024, 19:55

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:05

Todos os documentos(26)

Despacho

•22/09/2020, 21:46

Outros Documentos

•18/02/2021, 12:47

Outros Documentos

•18/02/2021, 12:47

Outros Documentos

•18/02/2021, 12:47

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 00:18

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 00:19

Despacho

•22/09/2021, 10:01

Decisão

•10/05/2022, 22:44

Decisão

•11/05/2022, 00:21

Decisão

•03/04/2024, 17:40

Decisão

•03/04/2024, 19:55

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:06

Documento de Comprovação

•05/09/2024, 15:54

Despacho

•13/09/2024, 09:36

Despacho

•13/09/2024, 10:10

Despacho

•29/11/2024, 10:23

Decisão

•10/04/2025, 11:36

Decisão

•11/07/2025, 19:45

Decisão

•12/07/2025, 08:24

Petição

•14/11/2025, 15:58

Outros Documentos

•14/11/2025, 15:58

Outros Documentos

•14/11/2025, 15:58