Cumprimento de sentença 0803632-17.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803632-17.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2026, 14:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2026, 14:07

Juntada de certidão de prevenção

04/05/2026, 13:07

Recebidos os autos

04/05/2026, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Janeiro de 2026, às 09h00.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Janeiro de 2026, às 09h00.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Janeiro de 2026, às 09h00.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/07/2020, 19:11

Decisão

•27/07/2020, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAZ DELFINO DO NASCIMENTO. REU: BANCO DAYCOVAL S/A. SENTENÇA Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por JOAZ DELFINO DO NASCIMENTO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora aduz, em síntese, que, por intermédio da ré AS ASSESSORIA E COBRANÇA, firmou contrato de portabilidade/quitação de um empréstimo anteriormente contratado junto ao réu BANCO DAYCOVAL S.A, em razão de ter aquela lhe oferecido uma proposta com taxas de juros consideravelmente mais atrativas. Narra que, após a assinatura do contrato de portabilidade, houve um depósito no valor de R$ 51.911,71 em sua conta bancária, valor esse que fora transferido para uma conta bancária informada pela ré AS ASSESSORIA E COBRANÇA para quitação do empréstimo junto ao réu BANCO DAYCOVAL S.A. Contudo, afirma ter sido vítima de uma fraude perpetrada pelos réus, uma vez que, além de os descontos em contracheque realizados pelo réu BANCO DAYCOVAL S.A terem continuado após a quitação do contrato, foi surpreendido com a existência de um novo empréstimo com desconto em folha de pagamento no importe de R$ 97.567,92 contraído junto a INVESTPREV SEGURO E PREVIDÊNCIA. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata sustação dos descontos realizados em sua folha de pagamento pelos réus, bem como a retirada de seu nome do rol dos inadimplentes. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, bem como a compensação em danos morais no importe de R$ 30.000,00. Acostou documentos. Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial e comprovar sua hipossuficiência financeira. Decisão deferindo parcialmente a gratuidade da justiça para reduzir o valor das custas em 90% e autorizando seu parcelamento até 04 vezes. Petição da parte autora requerendo a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais. Tutela de urgência deferida ao autor para "determinar que o réu BANCO DAYCOVAL S.A, no prazo de 48 horas, suspenda a realização dos descontos ora questionados no valor de R$ 1.401,13 no contracheque da parte autora, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento, afora outras penalidades, inclusive instauração de crime de desobediência a ordem judicial." Petição do promovido informando o cumprimento da decisão liminar. Realizada audiência de conciliação pelo CEJUSC, a tentativa de conciliação restou prejudicada por ausência da parte autora. A parte promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente a ilegitimidade passiva e a impugnação ao benefício da gratuidade. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, bem como a ausência de relação junto à AS ASSESSORIA E COBRANÇA, como também a inexistência de dano e a necessidade de compensação do valor de R$ 62.570,00 em razão do contrato realizado. Realizadas as tentativas de citação da AS ASSESSORIA E COBRANÇA infrutíferas, a parte autora requereu a citação por edital. Decisão revogando a tutela de urgência com fundamento na ausência de participação do BANCO DAYCOVAL S.A na fraude, bem como indeferindo o pedido de citação por edital e determinando à parte autora a juntada das diligências para citação da AS ASSESSORIA E COBRANÇA, sob pena de extinção. Com a ausência de cumprimento da determinação, o processo foi extinto sem resolução de mérito apenas em relação à AS ASSESSORIA E COBRANÇA. Certificado o trânsito em julgado. Intimadas as partes para especificarem provas, o promovido reforçou argumentos da contestação e requereu a análise dos pontos controversos. O autor permaneceu silente. Proferida decisão saneadora afastando as preliminares e indicando as provas necessárias ao julgamento do feito. Intimadas as partes para apresentarem os documentos, apenas a parte promovida se manifestou. A parte autora, em que pese intimada novamente, permaneceu silente. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Versa a presente demanda sobre a suposta formalização de contrato de portabilidade de forma indevida, uma vez que a parte autora afirma desconhecer o contrato realizado, levantando hipótese de fraude ocasionada por falsidade na assinatura do contrato. Inicialmente, é inconteste que a presente demanda envolve relação consumerista, uma vez que as promovidas são fornecedoras de serviços e produtos, nos termos do art. 3º do CDC, respondendo de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores na prestação destes, conforme artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula no 297 do STJ. No que tange à responsabilização das instituições financeiras nas hipóteses de fraude, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, possui um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Por conseguinte, foi editada a Súmula nº 479, dispondo que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, para que se configure a responsabilização da instituição financeira por danos oriundos de fraude praticada por terceiros, é imprescindível a demonstração, no caso concreto, dos três elementos da responsabilidade objetiva: falha na prestação do serviço, dano e nexo de causalidade. No que tange à falha na prestação do serviço, cumpre salientar que compete à instituição financeira assegurar a segurança necessária à realização das operações bancárias, de modo a afastar riscos indevidos ao consumidor. Assim, considerando que o banco réu disponibiliza ampla gama de serviços financeiros no mercado de consumo, eventuais fraudes perpetradas por terceiros inserem-se nos riscos inerentes à atividade empresarial, devendo ser imputada responsabilidade à instituição sempre que o serviço prestado não oferecer a segurança legitimamente esperada. Todavia, ainda que seja possível responsabilizar o fornecedor de serviços pelas falhas efetivamente apuradas e comprovadas, impõe-se ao consumidor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, especialmente quando não houver deferimento da inversão do ônus da prova. Da análise dos autos, constata-se ter o autor optado por aderir à suposta proposta de portabilidade de contrato de mútuo que tinha com o Banco Daycoval, ora réu. Assim, o valor de R$ 51.911,71 foi creditado na conta do autor, que imediatamente transferiu a quantia, por orientação da intermediária AS ASSESSORIA E COBRANÇA, sob a promessa de formalização da avença. Todavia, não há indícios de qualquer nulidade no contrato de empréstimo firmado com o banco réu, uma vez que diante da ausência de portabilidade efetivada, permaneceu a avença originária, tendo inclusive a parte autora efetuado um segundo contrato junto ao réu, após o ajuizamento da ação. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803632-17.2020.8.15.2003 [Contratos Bancários]. Trata-se do contrato de nº 25-7846670/20, formalizado na data 09/10/2020, que renegociou/quitou o contrato de origem nº 25-5853598/18. Não é possível concluir que a instituição financeira teve ciência da alegada fraude realizada por terceiros, tampouco contribuído ou sido conivente, motivo pelo é inviável reconhecer a nulidade do empréstimo consignado. Eis julgamento envolvendo situação idêntica aos autos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE. CONTRATOS REALIZADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. RECEBIMENTO DE VALORES. LIVRE DISPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS DEPOSITADOS EM CONTA. VALIDADE DOS CONTRATOS COM OS BANCOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, apesar de o autor/apelante ter firmado com a ré M&M Assistência Financeira EIRELI contrato de prestação de serviços, em maio de 2021, o qual previa a contratação de mútuo perante os bancos réus, Banco do Brasil e Banco Pan S.A., e a transferência à empresa contratada das quantias recebidas, sob a promessa de reduzir parcelas de empréstimo consignado pré-existente com os Bancos réus, não se pode afastar a validade das transações realizadas com os bancos réus, principalmente pelo fato de os valores contratados terem sido efetivamente creditados em sua conta e, em seguida, utilizados de forma livre e voluntária.2. A propósito, o autor não comprovou a participação dos Bancos réus nas propostas oferecidas pela ré M&M Assistência Financeira, nem contato prévio com as instituições a corroborar a higidez da contratação, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. 2.1. Não há provas que corroboram a versão autoral de que os funcionários da M&M Assistência Financeira teriam se passado por correspondentes bancários do Banco do Brasil e Banco Pan, com a utilização, ao menos, de alguma logomarca das instituições financeiras, a fim de dar credibilidade às operações realizadas. 3. Assim, os elementos apresentados denotam que a parte autora, de maneira livre e consciente, além de ter plena ciência da contratação de novos empréstimos com os Bancos réus, facilitou a materialização da fraude, enviando a documentação exigida para concretização de novas operações de crédito, e, mesmo após disponibilização das quantias em conta de sua titularidade, por liberalidade própria, transferiu o montante para a conta bancária da ré M&M Assistência Financeira, visando auferir vantagem pecuniária. 4. Inobstante o pedido de condenação solidária das três rés, nos moldes da Lei Consumerista, a conduta ilícita deve ser atribuída, exclusivamente, à empresa M&M Assistência Financeira, ao se valer de ardil para auferir valores, sem honrar com a contraprestação prometida, revelando, portanto, o conjunto probatório duas diferentes relações jurídicas, uma travada com a primeira ré (M&M Assistência Financeira) e outra com o Banco do Brasil e Banco Pan. 5. Portanto, inexistindo elementos hábeis a evidenciar a ingerência dos Bancos réus (Banco do Brasil e Banco Pan) na fraude apontada, mostra-se necessário atribuir higidez à dívida autoral com as instituições financeiras rés, principalmente porque as operações realizadas com os Bancos foram revestidas de validade, sobretudo em razão da contratação dos empréstimos com utilização de biometria facial e via aplicativo mobile, mediante uso de senha pessoal, tanto que não há comprovação de que as instituições financeiras tenham realizado descontos no contracheque do autor de forma ilegal e sem o seu prévio consentimento, razão pela qual se mostra imperiosa a manutenção da sentença.6. Recurso conhecido e desprovido.(TJDFT - Acórdão 1904015, 0708324-79.2022.8.07.0006, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/08/2024, publicado no DJe: 20/08/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE SUPOSTA PORTABILIDADE DE DÍVIDA. FRAUDE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO MUTUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na petição inicial e, se for necessária análise do acervo probatório, a questão conduz ao julgamento do mérito. 1.1. Na espécie, evidencia-se que a aferição sobre a legitimidade passiva do apelante passa pela análise da existência, ou não, da relação jurídica entre as partes e a responsabilidade civil deste, demandando o revolvimento das provas. Preliminar rejeitada.2. A portabilidade de operações de crédito é regulamentada pela Resolução número 4.292, de 20 de dezembro de 2013, do Banco Central, a qual não prevê qualquer forma de participação do devedor para além da mera solicitação formal e específica de portabilidade de dívida à instituição proponente.3. Quando não há indícios de que a instituição financeira teve ciência da alegada fraude realizada por terceiros, tampouco contribuído ou sido conivente, inviável reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado.4. Não há como atribuir à instituição financeira a responsabilidade por golpe praticado por terceiros, oriundo de conduta exclusiva do consumidor descuidado.5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em relação à instituição financeira.(TJDFT - Acórdão 1909411, 0717515-26.2023.8.07.0003, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/08/2024, publicado no DJe: 29/08/2024.) Cumpre salientar que a portabilidade de operações de crédito encontra-se disciplinada pela Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, do Banco Central do Brasil, vigente à época dos fatos, a qual não atribui ao devedor (consumidor) qualquer participação além da formalização de solicitação específica de portabilidade à instituição proponente, nos termos do art. 5º. Incumbe à instituição proponente, e não ao consumidor, requerer à instituição credora original – no caso, a ré – as informações sobre o saldo devedor, a fim de viabilizar a quitação e a portabilidade. Assim, inexistindo comunicação formal da suposta operação por parte da instituição fraudadora à credora originária, não haveria meios para que esta tomasse ciência da avença, razão pela qual se mantiveram os descontos mensais. Outrossim, não compete ao consumidor receber valores e repassá-los a terceiros, por se tratar de conduta frontalmente incompatível com a regulamentação vigente. No presente caso, verifica-se, com clareza, a adoção de procedimento alternativo à portabilidade, prática vedada pelo art. 2º da mencionada Resolução, que expressamente proíbe métodos destinados a produzir efeito semelhante ao da portabilidade por meio diverso do previsto na norma. Diante desse cenário, não há como imputar à instituição financeira ré a responsabilidade pelo golpe perpetrado por terceiros, decorrente de conduta exclusiva e consciente do próprio consumidor. A análise dos autos revela que o contrato foi livremente firmado entre as partes, não havendo indícios de vício de consentimento, prática abusiva ou desrespeito aos direitos do consumidor. Dessa forma, ausente o ato ilícito, bem como qualquer violação à esfera extrapatrimonial da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

18/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Janeiro de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Janeiro de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Janeiro de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

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