Cumprimento de sentença 0031129-89.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0031129-89.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

30/03/2026, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/03/2026, 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 14:59

Juntada de despacho

24/03/2026, 07:54

Recebidos os autos

24/03/2026, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/01/2026, 07:23

Decorrido prazo de MILLIGAN SECURITIZADORA S/A em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVEST EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LEGOII em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:15

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 14:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:13

Juntada de Petição de cota

18/10/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0031129-89.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de outubro de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0031129-89.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de outubro de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0031129-89.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de outubro de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2020, 00:30

Ato Ordinatório

•22/08/2020, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0031129-89.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de outubro de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS REU: MILLIGAN SECURITIZADORA S/A, FUNDO DE INVEST EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LEGOII, ACDC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, BIG ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO. SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, propôs, em 09 de agosto de 2013, Ação Constitutiva c/c Danos Morais, com pedido de antecipação de tutela inibitória. A demanda foi endereçada à BIG ROTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A, ACDC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, MILLIGAN SECURITIZADORA S/A, e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LEGO II, todas igualmente qualificadas. O valor atribuído à causa foi de R$ 31.952,10 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dez centavos). A Autora sustentou que as Rés teriam perpetrado atos ilícitos ao emitir "duplicatas simuladas", sem qualquer negócio jurídico subjacente (ausência de nota fiscal ou compra e venda mercantil), com o único intuito de locupletar-se. Alegou que tais títulos foram indevidamente protestados e seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) incluído nos cadastros de restrição de crédito, como SERASA/SCPC, o que teria inviabilizado sua participação em licitações e causado perda de crédito, com consequências desastrosas e prejuízo imediato aos seus funcionários. Inicialmente, a Autora requereu a citação das Promovidas, a condenação destas em custas processuais e honorários advocatícios, e a declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito entre as partes, bem como a confirmação da tutela inibitória e a condenação em um quantum indenizatório a título de dano moral (honra objetiva), com caráter punitivo-pedagógico. Pleiteou, ainda, a antecipação de tutela (analisada como medida liminar) para que as Promovidas não protestassem ou remetessem seu nome aos órgãos de proteção ao crédito, e para que fosse determinada a imediata sustação dos protestos já existentes, especificamente junto ao Cartório Extrajudicial Aparecida Dornelas, relativos aos títulos n° 2608-5 e 2453-8. Em 28 de janeiro de 2014, este Juízo proferiu decisão deferindo a medida liminar, determinando que as empresas promovidas não protestassem os títulos de crédito objeto da ação e nem encaminhassem o nome da parte autora aos serviços de proteção ao crédito. Além disso, foi oficiado, com urgência, o Cartório Extrajudicial Aparecida Dornelas para que, em 48 horas, sustasse os protestos dos títulos n° 2608-5 e 2453-8. O Cartório confirmou o cumprimento da ordem em 20 de fevereiro de 2014. As citações das Rés foram devidamente expedidas. A ACDC Factoring Fomento Mercantil LTDA apresentou contestação. Em suma, alegou que não forjou ou colocou em circulação duplicatas, tendo recebido os títulos por endosso no contexto de operação de fomento mercantil. Afirmou que todos os títulos adquiridos eram confirmados por telefone e por correspondência, informando a cessão e solicitando comunicação de qualquer objeção. Destacou que, ao tomar ciência da suposta falta de lastro, imediatamente retirou o único título que havia sido enviado a cartório, impedindo seu protesto efetivo, e suspendeu as demais cobranças bancárias. Sustentou a inexistência de dano moral, dado que o protesto não se efetivou, e porque a Autora já possuía outras restrições em cadastros de maus pagadores, invocando a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Refutou a alegação de dolo ou culpa, argumentando que agiu de boa-fé e que eventuais discussões pessoais entre a sacada (Autora) e a emitente (Big Rota) são inoponíveis a terceiros de boa-fé. A MILLIGAN SECURITIZADORA S/A também apresentou contestação. Em preliminar, arguiu carência de ação, sustentando que jamais encaminhou qualquer título ao Cartório de Protestos da Autora, desconhecendo os títulos que sequer estavam devidamente estampados na exordial, e que os títulos mencionados na ação (nºs 2608-5 e 2453-8) jamais foram operados com a Contestante. No mérito, alegou ser empresa de fomento mercantil que adquire títulos de crédito, agindo de boa-fé, e que, assim como a ACDC, confirmava a cessão dos créditos. Reafirmou que o nome da Autora já estava negativado por outras pendências financeiras, aplicando-se, portanto, a Súmula 385 do STJ. Concluiu pela ilegitimidade passiva e pela improcedência dos pedidos. O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LEGO II contestou, suscitando preliminarmente a aplicação do artigo 191 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores) e o princípio da proporcionalidade na fixação de eventual indenização, dada a diversidade de valores dos créditos cedidos. No mérito, alegou que a cessão dos créditos se deu na modalidade pro solvendo, conforme contrato de fomento mercantil nº 001078/12 com a Big Rota, na qual a Big Rota garantiu a legitimidade e a recompra dos títulos em caso de inadimplemento. Argumentou que a cessão pro solvendo implica a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor (art. 296 do Código Civil), não podendo o direito do cessionário de boa-fé ser atingido por exceções pessoais decorrentes do negócio jurídico original. Afirmou que o protesto realizado foi um exercício regular de direito, um ônus legal para garantir o direito de regresso contra endossantes e avalistas (Decreto 2.044/1908, art. 32; Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º), não configurando ato ilícito. Quanto ao dano moral, aduziu que a pessoa jurídica necessita comprovar dano material objetivo, o que a Autora não fez, e que a antecipação de tutela obtida impediu prejuízos. Rechaçou a solidariedade entre as Rés, dado que não pertencem ao mesmo grupo econômico e que a solidariedade não se presume (art. 265 do Código Civil). Requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, que a responsabilidade recaísse exclusivamente sobre a Big Rota, com a salvaguarda do direito de regresso do Fundo Lego II. Em relação à BIG ROTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A, várias tentativas de citação foram realizadas, inclusive via pesquisa INFOJUD, que forneceu um novo endereço. No entanto, a citação postal nesse novo endereço resultou negativa. Diante da impossibilidade de localização da Ré, a Autora requereu a citação por edital. O Juízo deferiu o pedido, expedindo edital em 13 de março de 2023, o qual, contudo, continha um endereço equivocado para a Big Rota, que na verdade pertencia à ACDC. Este erro foi prontamente apontado pela advogada da ACDC, e após reiteração do pedido pela Autora, o edital foi retificado e republicado em 27 de setembro de 2023 com o endereço correto obtido via INFOJUD. Diante do decurso do prazo e da inércia da Big Rota, em 14 de dezembro de 2023, este Juízo nomeou a Defensoria Pública do Estado da Paraíba para atuar como Curador Especial da Ré, concedendo prazo para contestação. O Defensor Público, Dr. Otávio Neto Rocha Sarmento, apresentou em 07 de março de 2024 Contestação por Negativa Geral, com fulcro no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, contestando os fatos articulados na inicial e requerendo a improcedência da ação, a inversão do ônus da prova, e os benefícios da justiça gratuita para a curatelada. A Autora apresentou impugnação à contestação da Big Rota, ratificando os argumentos da inicial e a verossimilhança de suas alegações, e refutando a contestação por negativa geral. As partes foram intimadas para especificar provas. A ACDC Factoring e a Autora manifestaram não ter mais provas a produzir, e a Autora requereu o julgamento antecipado da lide. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito observou os rigores formais da legislação processual civil, encontrando-se apto para julgamento, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme manifestação da própria parte Autora e de uma das Rés. A celeridade processual, alçada à categoria de direito fundamental pelo art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, impulsiona a atuação jurisdicional para a pronta resolução da lide, quando madura para tal. É imperioso analisar a regularidade da citação da Ré BIG ROTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A. Foram empreendidas diversas diligências para localizar seu endereço, inclusive mediante consulta ao sistema INFOJUD, que logrou êxito em fornecer um novo domicílio. Contudo, a tentativa de citação por via postal nesse endereço mostrou-se infrutífera. Ante a frustração das tentativas de localização da Ré, e em consonância com o disposto no art. 256 do CPC, a citação por edital tornou-se a medida cabível. A situação dos autos, em que se esgotaram os meios de localização do endereço da Ré, inclusive por meio de órgãos públicos, justifica plenamente a citação editalícia. Não obstante a ocorrência de um erro material na primeira publicação do edital, prontamente corrigido a pedido da parte interessada, a reedição e a publicação do edital com o endereço correto sanearam qualquer vício, garantindo a validade do ato citatório. Consequentemente, diante da ausência de manifestação da Ré citada por edital, a nomeação de Curador Especial, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC, para exercer a defesa do ausente, é providência processual essencial à garantia do devido processo legal e do contraditório substancial. A contestação por negativa geral apresentada pelo zeloso Curador Especial cumpre o munus público que lhe foi atribuído, não implicando confissão da matéria de fato e, mais importante, mantendo para a parte Autora o ônus integral de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme pacificado na doutrina e jurisprudência, e expressamente previsto no parágrafo único do art. 341 do CPC: “Art. 341. [...] Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”. A doutrina é uníssona ao reconhecer que a contestação por negativa geral dispensa o ônus da impugnação especificada quando o contestante é curador especial, tornando todos os fatos controvertidos. Assim, a tese de "falha processual" levantada na impugnação da Autora em relação à defesa da Big Rota não prospera, uma vez que a negativa geral é uma faculdade legal do curador e não uma "falha". Todos os atos processuais foram devidamente cumpridos. A controvérsia central do presente litígio reside na alegação da Autora de emissão de "duplicatas simuladas" pela Ré Big Rota, e na responsabilidade das demais Rés (empresas de fomento mercantil) por seu protesto e negativação, que teriam gerado danos morais. A duplicata, enquanto título de crédito, exige para sua validade e exigibilidade a existência de uma causa subjacente, ou seja, uma efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços. A "duplicata simulada", por outro lado, caracteriza-se pela sua emissão sem a correspondente transação comercial, configurando-se em um ilícito penal, conforme o art. 172 do Código Penal. No presente caso, a Autora alega que as duplicatas em questão seriam simuladas, ou seja, não lastreadas por negócio jurídico real. Esta alegação, dirigida precipuamente à Big Rota, que é a suposta emitente original dos títulos, coloca a onus probandi sobre a Autora, em virtude da contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial. As demais Rés (ACDC Factoring, Milligan Securitizadora e Fundo Lego II) atuam no segmento de fomento mercantil (factoring), que consiste, em essência, na aquisição de direitos creditórios por uma empresa (faturizadora) de outra (faturizada), geralmente acompanhada de serviços de gestão de crédito, cobrança, e garantia. A questão crucial reside na modalidade de cessão dos créditos. O Fundo Lego II, em sua defesa, explicitou que o contrato de fomento com a Big Rota se deu na forma pro solvendo, evidenciado pelas cláusulas 10ª e 18ª do referido contrato. Nestas cláusulas, a Contratante (Big Rota) responsabiliza-se perante a Contratada (Fundo Lego II) pelos riscos e prejuízos dos títulos negociados, incluindo exceções quanto à sua legitimidade, legalidade e veracidade, e pela solvência do sacado, garantindo a liquidez dos títulos. O Código Civil, em seu artigo 296, corrobora essa possibilidade, ao dispor que: “Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor”. A interpretação a contrario sensu do referido artigo legal revela que, havendo estipulação expressa em contrário, como no caso das cláusulas contratuais citadas pelo Fundo Lego II, o cedente (Big Rota) efetivamente responde pela solvência do devedor (São Braz). Assim, a cessão pro solvendo afasta a responsabilidade do cessionário de boa-fé (Fundo Lego II) pela insolvência do devedor e pela existência do crédito, direcionando-a de volta ao cedente. Um dos pilares do direito cambiário e da circulação de crédito é o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Este princípio resguarda o cessionário que adquire um título de crédito sem conhecimento de vícios ou defesas que poderiam ser levantadas pelo devedor contra o credor original. As Rés ACDC Factoring, Milligan Securitizadora e Fundo Lego II, na qualidade de cessionárias, arguem que eventuais discussões sobre a inexistência de negócio jurídico subjacente (duplicatas simuladas) são exceções pessoais que não podem ser opostas a elas, que teriam adquirido os títulos de boa-fé. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada neste sentido. É certo que a boa-fé do faturizador é presumida, cabendo à parte Autora comprovar sua má-fé. A mera alegação de vício no negócio subjacente, desacompanhada de prova de má-fé da empresa de fomento, não é suficiente para eximir o sacado da obrigação perante o cessionário. O endossatário de boa-fé não pode ser prejudicado por vícios da relação originária. Mesmo que a duplicata seja "simulada" em sua origem, ela pode circular validamente, e o terceiro de boa-fé que a recebe não pode ter seu direito cerceado. A Autora não produziu qualquer prova de má-fé das empresas de fomento. Pelo contrário, a ACDC Factoring demonstrou ter agido com probidade ao retirar o título do cartório ao ser cientificada da objeção. A Milligan Securitizadora, por sua vez, alegou categoricamente não ter operado os títulos em questão (2608-5 e 2453-8) e jamais ter protestado qualquer duplicata da Autora. A Autora não contrapôs essas alegações com provas concretas que ligassem os títulos questionados diretamente à Milligan de forma que justificasse sua inclusão no polo passivo. A despeito da alegação de "duplicata simulada", tal circunstância, por si só, não invalida o título em relação a terceiro de boa-fé que o adquire regularmente, mas apenas o torna ineficaz em relação à relação jurídica original. O direito de regresso do cessionário contra o cedente subsiste e deve ser garantido, justificando o protesto como meio de sua preservação. As empresas de fomento mercantil defenderam que o protesto dos títulos, ou a intenção de fazê-lo, configurou um exercício regular de direito, uma vez que é condição para preservar o direito de regresso contra o cedente e seus avalistas. É inegável que o protesto, quando realizado pelo cessionário para resguardar seu direito de regresso contra o cedente (Big Rota, na modalidade pro solvendo), não pode ser considerado um ato ilícito. É um ônus legal, um pressuposto para que o cessionário possa buscar o adimplemento da obrigação junto ao emitente caso o sacado não o faça. A liminar deferida por este Juízo teve o condão de sustar os efeitos dos protestos e impedir novas negativações, mas não implica, por si só, que as Rés tenham agido ilicitamente ao tentar protestar os títulos ou ao realizar a cessão. Para caracterização de ato ilícito indenizável, seria necessário que a conduta das Rés tivesse extrapolado o exercício regular de um direito, o que não restou demonstrado nos autos em relação às empresas de fomento. A ACDC Factoring, conforme alegado e não desconstituído, demonstrou boa-fé ao retirar o título do cartório, de modo que o protesto sequer foi efetivado em relação a ela. A Milligan Securitizadora, como já dito, sequer teria operado os títulos em questão. Nesse cenário, a causa do dano, se existente, não pode ser imputada a estas empresas. A alegação de dano moral é o cerne do pedido indenizatório da Autora. A doutrina e a jurisprudência, especialmente do STJ, reconhecem a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme a Súmula 227/STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." No entanto, a reparação do dano moral à pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física, exige a efetiva comprovação de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, imagem, credibilidade ou bom nome perante o mercado e terceiros, o que geralmente se traduz em prejuízo material concreto. Não se presume o dano moral para a pessoa jurídica da mera negativação ou protesto, sendo necessária a demonstração de um abalo real em sua esfera patrimonial ou negocial, por exemplo, a perda de clientes, de negócios, de crédito ou de capacidade de licitar, o que não foi demonstrado pela Autora nos autos. A Autora se limitou a alegações genéricas de prejuízos decorrentes da impossibilidade de licitar e perda de crédito, sem apresentar provas documentais que vinculassem tais perdas diretamente à conduta das Rés de fomento. Além disso, um fator determinante na análise do dano moral é a preexistência de outras inscrições negativas legítimas em nome da Autora. A Súmula 385/STJ estabelece de forma categórica que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.". As Rés ACDC Factoring e Milligan Securitizadora alegaram e demonstraram que o nome da Autora já se encontrava "maculado" em cadastros de proteção ao crédito (SERASA) por "PENDENCIA FINANCEIRA" antes dos fatos discutidos nesta ação, desvinculada dos títulos em debate. A Autora não desconstituiu essa alegação. Diante de tal cenário, o eventual dano moral que poderia decorrer de uma nova e supostamente irregular inscrição é afastado pela Súmula 385/STJ, pois o abalo ao crédito já existia previamente, impedindo a caracterização de novo prejuízo à honra objetiva. A Autora não conseguiu demonstrar que a alegada conduta das empresas de fomento (ACDC e Fundo Lego II), ou a inexistente conduta da Milligan, causou um novo e distinto abalo à sua reputação que justificasse a indenização por dano moral, especialmente porque o protesto da ACDC foi retirado antes de se efetivar publicamente. A solidariedade, em nosso ordenamento jurídico, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. No caso em tela, não há lei que determine a solidariedade entre a Big Rota e as empresas de fomento mercantil pelas alegações da inicial, nem foi demonstrada a existência de um mesmo grupo econômico ou de acordo de vontades que estabelecesse essa solidariedade. As operações de fomento mercantil são contratos individuais de cessão de crédito. Portanto, a responsabilidade de cada Ré, se houver, deve ser analisada individualmente, o que afasta a solidariedade pretendida pela Autora e arguida pela Fundo Lego II. A Ré MILLIGAN SECURITIZADORA S/A apresentou uma defesa contundente e específica, afirmando que jamais operou os títulos de nº 2608-5 e 2453-8 (os quais foram objeto da liminar de sustação) e que nunca enviou qualquer duplicata da Autora a protesto. A Autora não produziu qualquer prova que desconstituísse essas alegações. O ônus da prova recaía sobre a Autora para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que a Milligan de fato possuía os títulos e os protestou indevidamente. A mera inclusão no polo passivo da ação, sem lastro probatório da conduta ilícita imputada, é insuficiente para a condenação. A falta de nexo causal entre a conduta da Milligan e o suposto dano à Autora é evidente. A Ré ACDC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA embora reconheça ter adquirido títulos da Big Rota contra a Autora, alegou e comprovou ter retirado o único título enviado para protesto antes que este se efetivasse publicamente, e suspendeu as demais cobranças ao ser cientificada da objeção da Autora. Esta conduta denota boa-fé e, mais importante, afasta o nexo de causalidade entre a sua ação e o alegado dano moral decorrente de protesto indevido, pois o protesto não se concretizou. Ademais, a defesa da ACDC também se ampara na Súmula 385/STJ, apontando a preexistência de outras negativações legítimas em nome da Autora. Portanto, não há ato ilícito ou dano moral imputável à ACDC Factoring. A Ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LEGO II adquiriu títulos da Big Rota sob a modalidade pro solvendo, onde a Big Rota garantiu a solvência e recompra dos títulos. O protesto, em seu caso, configurou um exercício regular de direito para resguardar o direito de regresso contra a Big Rota, conforme a lei. A inoponibilidade das exceções pessoais à cessionária de boa-fé é fundamental, não sendo o Fundo Lego II obrigado a responder pelos vícios da relação original entre a São Braz e a Big Rota. Além disso, a Autora não demonstrou efetivo dano objetivo à sua honra ou reputação causado especificamente pelo Fundo Lego II, aplicando-se também o entendimento da Súmula 227/STJ na exigência de prova do dano para pessoa jurídica, bem como a Súmula 385/STJ. Assim, a ação indenizatória contra o Fundo Lego II é improcedente. Contudo, dado o caráter pro solvendo da cessão, fica resguardado o direito de regresso do Fundo Lego II contra a Big Rota, caso se comprove a inexistência do débito original. A Ré BIG ROTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A como suposta emitente das "duplicatas simuladas", é a principal envolvida na alegação de ilicitude que deu origem à demanda. Sua defesa, por meio do Curador Especial, foi uma negativa geral. Embora essa modalidade de defesa torne controvertidos todos os fatos alegados pela Autora, a Autora tem o ônus de provar a existência das duplicatas simuladas e a ausência de lastro para elas. A petição inicial descreve a conduta da Big Rota como criadora dos títulos sem suporte negocial. Considerando que a Autora teve seu pedido liminar deferido e os protestos foram suspensos ou retirados, o alegado dano moral decorrente do protesto ou da negativação não foi efetivamente consolidado pelas empresas de fomento (ACDC e Milligan, com a ressalva do Fundo Lego, que protestou como exercício regular de direito). No entanto, a alegada emissão de duplicatas simuladas pela Big Rota constitui, em tese, um ato ilícito. O questionamento da existência da dívida e do negócio jurídico que supostamente lastreia as duplicatas é o cerne do pedido declaratório. A Autora alega que as partes nunca contrataram os referidos títulos e que não existe negócio jurídico que dê suporte às mesmas. A Curadoria Especial, em sua negativa geral, não pode admitir ou negar essa alegação, mas a prova da inexistência de lastro para as duplicatas caberia à Autora, que é quem a alega. Contudo, em casos de duplicatas simuladas, a prova da inexistência do débito geralmente se dá pela negativa do sacado e pela ausência de documentos que comprovem a transação. A própria Autora juntou boletos que indicam a Big Rota como emitente. Ante a natureza da contestação da Big Rota (negativa geral), e a alegação específica da Autora de que os títulos são simulados e não possuem negócio jurídico, e considerando que a liminar já reconheceu a verossimilhança da alegação para o fim de sustação dos protestos, a declaração de inexistência do débito em relação à Big Rota se mostra procedente, dada a ausência de prova de negócio jurídico válido por parte da emitente. O ônus da prova da existência do negócio jurídico, quando contestado, recai sobre quem o afirma ou emite o título. A Big Rota, ao se defender por negativa geral, não produziu elementos que comprovassem a licitude da emissão das duplicatas. No entanto, em relação ao dano moral, embora a emissão de duplicatas simuladas seja um ato ilícito grave, a concessão da liminar, que impediu ou sustou os protestos e as negativações, mitigou substancialmente o potencial dano objetivo à reputação da pessoa jurídica. Adicionalmente, a preexistência de outras negativações legítimas (Súmula 385/STJ) impede a indenização por dano moral, pois o nome da Autora já se encontrava comprometido no mercado. Portanto, ainda que a conduta da Big Rota na emissão das duplicatas sem lastro seja reprovável, os pressupostos para a condenação em dano moral não se encontram integralmente preenchidos. Da Concessão da Justiça Gratuita à Ré Big Rota Transportes e Logística S/A. O Curador Especial da Ré Big Rota Transportes e Logística S/A requereu os benefícios da Justiça Gratuita para a curatelada. Embora a presunção de hipossuficiência se aplique à pessoa física, no caso de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça é possível, desde que haja efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não bastando a mera declaração de pobreza. No entanto, em se tratando de defesa por Curador Especial, cuja nomeação decorre da citação editalícia e do desconhecimento da situação financeira da parte, a presunção de hipossuficiência é mitigada. Na ausência de elementos que comprovem a capacidade financeira da parte ausente, é razoável deferir o benefício para garantir o acesso à justiça e evitar óbices processuais. A finalidade da curadoria especial é justamente assegurar a ampla defesa, e a exigência de prova de hipossuficiência da parte ausente poderia comprometer tal garantia. Portanto, Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0031129-89.2013.8.15.2001 [Duplicata, Indenização por Dano Moral] defiro a Justiça Gratuita à Ré Big Rota. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora em relação à Ré BIG ROTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação às Rés ACDC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, MILLIGAN SECURITIZADORA S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LEGO II, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO representado pelas duplicatas emitidas pela BIG ROTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A contra SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, objeto desta lide, uma vez que não restou comprovado o lastro da transação comercial que lhes daria suporte. CONFIRMO A TUTELA LIMINAR deferida às fls. 73/74 dos autos (ID 31988507) no que tange à sustação dos protestos e à proibição de novas negativações do CNPJ da Autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral formulado pela SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face de todas as Rés (BIG ROTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A, ACDC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, MILLIGAN SECURITIZADORA S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LEGO II), ante a ausência de comprovação de dano objetivo à honra da pessoa jurídica e a aplicação da Súmula 385/STJ. RECONHEÇO o direito de regresso do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LEGO II em face da BIG ROTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A, em razão da natureza pro solvendo do contrato de fomento mercantil celebrado entre elas. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à Ré BIG ROTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A, nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência recíproca entre a Autora e a Ré BIG ROTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 31.952,10), pro rata, observada a suspensão da exigibilidade para a Ré Big Rota, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Os honorários devidos pela Big Rota serão revertidos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública. Condeno a Autora SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor de cada uma das Rés ACDC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, MILLIGAN SECURITIZADORA S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LEGO II, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada uma delas, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MILLIGAN SECURITIZADORA S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVEST EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LEGOII em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(20)