Embargos à Execução Fiscal 0824687-59.2022.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0824687-59.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2025, 07:21

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 07:20

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de apelação

10/10/2025, 17:21

Publicado Sentença em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824687-59.2022.8.15.2001. EMBARGANTE: CELSO DA FROTA BRAGA, EDUARDO LUIS MARTINS, GERALDO MAGELA DE ABREU, PLINIO OSVALDO BRESSAN, RICARDO MENDES DE PAULA, RODRIGO SOLHA PAZZINI DE FREITAS EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. Os embargantes requerem a extinção da execução fiscal nº 0842224-05.2021.8.15.2001 pela nulidade, inexigibilidade e ilegalidade do débito fiscal, bem como pela ilegitimidade passiva dos embargantes, para responderem pela obrigação tributária em referência (ID. 57687182). Intimada, o embargado alegou ausência de garantia do juízo, ausência de ajuizamento de execução fiscal em face dos embargantes e impossibilidade de anulação de todo o crédito. O Estado embargado interpôs agravo de instrumento contra a garantia do juízo para a continuidade aos presentes Embargos à Execução, tendo sido negado provimento e mantida a garantia (ID. 71559912) É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, o juízo encontra-se devidamente garantido. A apólice oferecida como garantia na ação principal está em nome do exequente, fazendo clara menção de que se refere ao processo executivo associado aos presentes embargos. Inclusive, foi colacionada a renovação da apólice em 24 de fevereiro de 2025 (ID.108351548 – processo principal). Ademais, a decisão que recebeu a garantia (ID. 63035393), foi confirmada pelo Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento, estendendo a garantia ao corresponsáveis por força do. 125 do CTN (ID. 71559912). Portanto, garantido o juízo por meio de fiança bancária ou seguro garantia, possível o ajuizamento dos presentes embargos à execução, nos termos do art. 16, II, da LEF. Em suas alegações, os embargantes se insurgem quanto a corresponsabilidade pelo crédito tributário da execução fiscal de nº 0842224-05.2021.8.15.2001. Aduzem nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de procedimento administrativo prévio em face dos administradores. Nesse esteio, extrai-se que a causa petendi dos embargados à execução é exclusivamente quanto a legalidade de inclusão dos corresponsáveis no feito executivo. A execução fiscal, em regra, é direcionada à pessoa jurídica devedora. No entanto, há situações em que o Fisco pode requerer a inclusão do sócio ou administrador no polo passivo da ação, alcançando o patrimônio pessoal do responsável. O mero inadimplemento não garanto a responsabilização automática dos administradores: Súmula 430-STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A presença do nome do sócio na CDA tão-somente sinaliza contra quem a execução poderá vir a ser dirigida no caso de impossibilidade de a executada principal não efetuar o pagamento. Não autoriza, o redirecionamento automático da ação executiva. Para tanto, é preciso o preenchimento dos requisitos do art. 135 do CTN e do Tema Repetitivo 981 do STJ. Precedente sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A União Federal (Fazenda Nacional) ofertou embargos de declaração, pugnando pela reforma do v. acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto, sob o fundamento de que a presença do nome dos sócios da empresa devedora na CDA torna presumida a responsabilidade dos mesmos pela dívida, de modo que estaria demonstrada sua legitimidade passiva para figurar na presente execução fiscal. 2. No que se refere à inclusão dos sócio s-administradores no polo passivo da execução fiscal, na decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócio s das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Sendo assim, é incontroversa a ilegitimidade passiva do sócio na ação de execução fiscal quando fundamentada tão-somente pela inclusão de seu nome na cda, a teor do referido dispositivo legal. 3. Ademais, em que pese a decisão do C. STJ no sentido de que, quando a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da cda, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (Resp nº 1104900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 01/04/2009), considerando que o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993 pelo STF se deu posteriormente, em 03/11/2010, é de se concluir pela modificação da sistemática de inclusão do sócio na demanda executiva, de modo que o fato de constar na cda não torna o sócio automaticamente responsável pelo crédito tributário, cabendo à exequente o ônus da prova da existência de hipótese do art. 135 do CTN. 4. No caso dos autos, todavia, não há qualquer demonstração de fato que enseje a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da ação, sendo certo que o simples fato de seus nomes constarem da CDA não torna presumida a sua responsabilidade, conforme fundamentação acima. 5. Providos os Embargos de Declaração ofertados pela União Federal, suprindo a omissão reconhecida pelo acórdão do E. STJ, e, no mérito, negado provimento aos embargos de declaração, mantendo, assim, a decisão que negou provimento ao agravo legal. (TRF-3 - AI: 00431327320094030000 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 24/04/2018, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2018) Compulsando aos autos da execução fiscal associada, essa foi ajuizada em face da LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A e constam na CDA como corresponsáveis os embargantes (ID. 50402676 – processo principal). Houve habilitação da executada e apresentação de seguro garantia (ID. 55569546– processo principal). Após, o exequente peticionou unicamente pelo indeferimento da garantia ofertada (ID. 56655008– processo principal) e logo em seguida, houve despacho de suspensão para aguardar o julgamento deste feito (ID. 71278103- processo principal). Dessa forma, constata-se que não houve em momento algum redirecionamento do feito ao corresponsáveis. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Inteligência do art. 17, do CPC. Trata-se de condição da ação, onde sem interesse não há utilidade da demanda. Pelo exposto, verifica-se que não há interesse de agir dos embargantes, visto que não houve redirecionamento de execução fiscal. ANTE O EXPOSTO, atenta ao que consta nos autos e princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos moldes art. 485, VI do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, para dar normal prosseguimento à execução fiscal respectiva. Custas na forma da lei. Com fundamento no art. 85, § 3°, II, do CPC, CONDENO o embargante em honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido atualizado. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 07:20

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824687-59.2022.8.15.2001. EMBARGANTE: CELSO DA FROTA BRAGA, EDUARDO LUIS MARTINS, GERALDO MAGELA DE ABREU, PLINIO OSVALDO BRESSAN, RICARDO MENDES DE PAULA, RODRIGO SOLHA PAZZINI DE FREITAS EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. Os embargantes requerem a extinção da execução fiscal nº 0842224-05.2021.8.15.2001 pela nulidade, inexigibilidade e ilegalidade do débito fiscal, bem como pela ilegitimidade passiva dos embargantes, para responderem pela obrigação tributária em referência (ID. 57687182). Intimada, o embargado alegou ausência de garantia do juízo, ausência de ajuizamento de execução fiscal em face dos embargantes e impossibilidade de anulação de todo o crédito. O Estado embargado interpôs agravo de instrumento contra a garantia do juízo para a continuidade aos presentes Embargos à Execução, tendo sido negado provimento e mantida a garantia (ID. 71559912) É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, o juízo encontra-se devidamente garantido. A apólice oferecida como garantia na ação principal está em nome do exequente, fazendo clara menção de que se refere ao processo executivo associado aos presentes embargos. Inclusive, foi colacionada a renovação da apólice em 24 de fevereiro de 2025 (ID.108351548 – processo principal). Ademais, a decisão que recebeu a garantia (ID. 63035393), foi confirmada pelo Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento, estendendo a garantia ao corresponsáveis por força do. 125 do CTN (ID. 71559912). Portanto, garantido o juízo por meio de fiança bancária ou seguro garantia, possível o ajuizamento dos presentes embargos à execução, nos termos do art. 16, II, da LEF. Em suas alegações, os embargantes se insurgem quanto a corresponsabilidade pelo crédito tributário da execução fiscal de nº 0842224-05.2021.8.15.2001. Aduzem nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de procedimento administrativo prévio em face dos administradores. Nesse esteio, extrai-se que a causa petendi dos embargados à execução é exclusivamente quanto a legalidade de inclusão dos corresponsáveis no feito executivo. A execução fiscal, em regra, é direcionada à pessoa jurídica devedora. No entanto, há situações em que o Fisco pode requerer a inclusão do sócio ou administrador no polo passivo da ação, alcançando o patrimônio pessoal do responsável. O mero inadimplemento não garanto a responsabilização automática dos administradores: Súmula 430-STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A presença do nome do sócio na CDA tão-somente sinaliza contra quem a execução poderá vir a ser dirigida no caso de impossibilidade de a executada principal não efetuar o pagamento. Não autoriza, o redirecionamento automático da ação executiva. Para tanto, é preciso o preenchimento dos requisitos do art. 135 do CTN e do Tema Repetitivo 981 do STJ. Precedente sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A União Federal (Fazenda Nacional) ofertou embargos de declaração, pugnando pela reforma do v. acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto, sob o fundamento de que a presença do nome dos sócios da empresa devedora na CDA torna presumida a responsabilidade dos mesmos pela dívida, de modo que estaria demonstrada sua legitimidade passiva para figurar na presente execução fiscal. 2. No que se refere à inclusão dos sócio s-administradores no polo passivo da execução fiscal, na decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócio s das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Sendo assim, é incontroversa a ilegitimidade passiva do sócio na ação de execução fiscal quando fundamentada tão-somente pela inclusão de seu nome na cda, a teor do referido dispositivo legal. 3. Ademais, em que pese a decisão do C. STJ no sentido de que, quando a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da cda, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (Resp nº 1104900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 01/04/2009), considerando que o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993 pelo STF se deu posteriormente, em 03/11/2010, é de se concluir pela modificação da sistemática de inclusão do sócio na demanda executiva, de modo que o fato de constar na cda não torna o sócio automaticamente responsável pelo crédito tributário, cabendo à exequente o ônus da prova da existência de hipótese do art. 135 do CTN. 4. No caso dos autos, todavia, não há qualquer demonstração de fato que enseje a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da ação, sendo certo que o simples fato de seus nomes constarem da CDA não torna presumida a sua responsabilidade, conforme fundamentação acima. 5. Providos os Embargos de Declaração ofertados pela União Federal, suprindo a omissão reconhecida pelo acórdão do E. STJ, e, no mérito, negado provimento aos embargos de declaração, mantendo, assim, a decisão que negou provimento ao agravo legal. (TRF-3 - AI: 00431327320094030000 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 24/04/2018, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2018) Compulsando aos autos da execução fiscal associada, essa foi ajuizada em face da LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A e constam na CDA como corresponsáveis os embargantes (ID. 50402676 – processo principal). Houve habilitação da executada e apresentação de seguro garantia (ID. 55569546– processo principal). Após, o exequente peticionou unicamente pelo indeferimento da garantia ofertada (ID. 56655008– processo principal) e logo em seguida, houve despacho de suspensão para aguardar o julgamento deste feito (ID. 71278103- processo principal). Dessa forma, constata-se que não houve em momento algum redirecionamento do feito ao corresponsáveis. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Inteligência do art. 17, do CPC. Trata-se de condição da ação, onde sem interesse não há utilidade da demanda. Pelo exposto, verifica-se que não há interesse de agir dos embargantes, visto que não houve redirecionamento de execução fiscal. ANTE O EXPOSTO, atenta ao que consta nos autos e princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos moldes art. 485, VI do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, para dar normal prosseguimento à execução fiscal respectiva. Custas na forma da lei. Com fundamento no art. 85, § 3°, II, do CPC, CONDENO o embargante em honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido atualizado. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

18/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

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