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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2023

Valor da Causa

R$ 5.994,96

Orgao julgador

Vara Única de Remígio

Partes do Processo

CICERA GEANE DA COSTA SOUTO

CPF 045.***.***-70

Autor

MUNICIPIO DE REMIGIO

CNPJ 09.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 13:50

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CICERA GEANE DA COSTA SOUTO em 24/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

legal