Procedimento Comum Cível 0816756-34.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816756-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0816756-34.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Tratamento médico-hospitalar]; Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS promovida por BEATRIZ LONDRES GOMES LINS em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Alega o autor que é usuário do plano de saúde ofertado pela promovida e que foi submetida a cirurgia de gastroplastia, por ser portadora de obesidade mórbida. Alega que devido sua condição de saúde é necessário a realização de cirurgias reparadoras, conforme Laudo ID. 88039131. Acrescenta que houve negativa do plano de saúde quanto a cobertura do tratamento - ID. 88039134. Assim, propôs a presente demanda, requerendo em sede de tutela de urgência que a promovida custeie o tratamento necessário, para reestabelecimento de sua saúde física e mental, conforme laudo, sendo os procedimento necessários: Abdominoplastia Pós Bariátrica (Cód. 3.010.197- 2); Dermolipectomia Para Correção De Abdômen Em Avental (Cód. 3.01.01.271); Reconstrução Das Mamas Com Próteses De Silicone (Cód. 3.06.02.262) x2; Correção de lipodistrofia braquial (braços) (Cód. 3.01.01.190) x2; Correção de lipodistrofia crural (coxas) (Cód. 3.01.01.190) x2 e Correção de lipomatose em dorso (Cód. 3.02.12.189) x2. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada e a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação - ID. 89447709. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito, defendeu a legalidade da negativa, bem como a inexistência de danos morais. Requereu o julgamento improcedente da demanda. Impugnação a contestação pela autora - ID. 89644846. Tutela de urgência deferida, bem como benefício da justiça gratuita concedida ao autor - ID. 89585579. A ré juntou manifestação indicando cumprimento da tutela antecipada. Foi rejeitada a preliminar de impugnação a justiça gratuita. As partes foram intimadas a indicar as provas que pretendem produzir - ID. 90731956. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide - ID. 91258865. A ré, por sua vez, requereu a realização de perícia - ID. 92020235. O pedido foi indeferido - ID. 99865120. Encerrada a fase de instrução processual. A parte autora, por sua vez, indicou que a liminar estava sendo descumprida - ID. 100450988. Por essa razão, deferido o bloqueio judicial no valor referente a multa por descumprimento, qual seja, R$ 126.820,00 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e vinte reais) - ID. 100745543. Novamente a parte autora indica o descumprimento pela promovida - ID. 104939689. Bloqueio realizado, a promovida indica em manifestação de ID. 114043922 que o bloqueio ocorreu a maior, considerando a multiplicidade de contas bancárias em nome desta. A autora requereu a liberação dos valores (referente a multa pelo descumprimento da liminar), indicando para tal conta bancária do médico que realizará as cirurgias reparadoras - ID. 116481322. Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto ao julgamento, na medida em que a matéria em discussão é de fato e de Direito, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Outrossim, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do artigo do código processual supramencionado. Veja-se, o direito perseguido na inicial tem assento na Constituição Federal, que definiu claramente ser “... a saúde é direito de todos”, bem como que a relação forcejada é tipicamente consumerista, sendo aplicável o que dispõe na Lei n. 8.078/1990, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O Código de Defesa do Consumidor, dentre as normas que resguardam o interesse dos consumidores contra os abusos praticados pelos fornecedores, estabelece o princípio da boa-fé objetiva, definida como uma regra de conduta, como um dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo. Pois bem. Depreende-se da leitura dos autos, ID. 88039131, laudo médico que descreve com clareza a necessidade da realização do tratamento objeto da demanda. Por sua vez, a autorização restou negada pelo plano de saúde no ID. 88039134. Ocorre que, o contrato em tela está submetido às normas do CDC, tendo o STJ editado a Súmula 469, com o seguinte teor: Súmula 469 – STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, incidem no caso em liça as normas protetivas do microssistema, mormente aquelas estabelecidas nos arts. 6º, III, 47 e 54, §4º, segundo as quais é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas da maneira mais favorável à parte hipossuficiente (art. 47 do CDC) e redigidas em destaque aquelas que acarretarem limitação de direitos. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Portanto, a opção de tratamento requerido pelo médico responsável, no que tange a realização de cirurgias reparadoras, em sua solicitação, tem fundamento científico, não podendo a suplicada, imiscuir-se no ato médico para negar a cobertura reclamada pelo usuário do plano de saúde, sob pena de exposição a situação extremamente vulnerável, em manifesto descompasso com as garantias asseguradas pelo instituto consumerista. Neste contexto, a limitação imposta pela promovida se afigura manifestamente abusiva, já que coloca o usuário do plano de saúde em situação de desvantagem, tratando-se de conduta incompatível com os princípios da equidade. Portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n° 9.656/98, impõe-se à operadora do plano suportar as despesas do tratamento em questão. Assim, posiciona-se a jurisprudência do egrégio STJ: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MEDICAMENTO UTILIZADO EM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO. AUTORIZADA, TODAVIA, A COBERTURA DE TRATAMENTOS E EXAMES NÃO PREVISTOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.656/98, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.454/22. NA ESPÉCIE, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO NA FORMA INDICADA NO ROL DA ANS, NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA DA MEDICAÇÃO, ESTANDO CONFIGURADA HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE IMPÕE O CUSTEIO PELA OPERADORA RÉ. EM ESPECIAL, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE.DEMONSTRADA A EFETIVA NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO REMICADE (INFLIXIMABE) EM AMBIENTE HOSPITALAR, BEM COMO A SUA EFICÁCIA, É INDEVIDA A RECUSA SECURITÁRIA, DEVENDO PREVALECER A SOLICITAÇÃO FEITA PELA EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE EM DETRIMENTO DE EXIGÊNCIAS GENÉRICAS E ABSTRATAS, MORMENTE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA DOENÇA. MEDICAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NA ANVISA. REGISTRO DENTRO DA VALIDADE. TESE DEFENSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE MEDICAMENTO VINCULADO A TRATAMENTO DE CÂNCER, COMO É O CASO DOS AUTOS. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO GRAVE E EMERGENCIAL NA QUAL O PACIENTE ENCONTRAVA-SE NO MOMENTO DA NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, RESTA CONFIGURADA A RECUSA INJUSTIFICADA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50363807920178210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 25-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50363807920178210001 PORTO ALEGRE, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Data de Julgamento: 25/04/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2024) Nesta esteira de pensamento, reputo por ilegítima a negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, devendo, pois, cumprir sua obrigação contratual de fornecer cobertura ao tratamento prescrito ao autor. No que tange ao pedido de reparação por danos morais, entendo que tal requerimento não tem guarida. A situação posta envolve interpretação de cláusulas contratuais e não idenfico má-fé por parte da ré, muito menos intenção deliberada de não atender os interesses reclamados pela autora. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico, quando fundada em interpretação das cláusulas contratuais do plano de saúde, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. Trata-se de controvérsia jurídica que decorre de divergência razoável quanto ao alcance das disposições contratuais e regulamentares aplicáveis, sem que se possa atribuir ao plano de saúde conduta abusiva ou dolosa dirigida à lesão da dignidade do consumidor. O reconhecimento do dano moral pressupõe demonstração de conduta arbitrária, má-fé ou abuso de direito por parte da operadora (art.187, Código Civil), o que não se verifica quando a negativa resulta de interpretação possível e razoável do contrato. Assim, a questão deve ser resolvida no âmbito patrimonial, por meio da obrigação de fazer ou do ressarcimento dos valores eventualmente despendidos pelo consumidor, sem que se estenda indevidamente a tutela do dano moral a hipóteses de inadimplemento contratual ordinário. Assim é o entendimento deste juízo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para ratificar a decisão antecipatória (tutela de urgência), tornando definitiva a obrigação de fazer nela consubstanciada, devendo ser obrigada a promovida a autorizar e arcar com o custo relativo a Abdominoplastia Pós Bariátrica (Cód. 3.010.197- 2); Dermolipectomia Para Correção De Abdômen Em Avental (Cód. 3.01.01.271); Reconstrução Das Mamas Com Próteses De Silicone (Cód. 3.06.02.262) x2; Correção de lipodistrofia braquial (braços) (Cód. 3.01.01.190) x2; Correção de lipodistrofia crural (coxas) (Cód. 3.01.01.190) x2 e Correção de lipomatose em dorso (Cód. 3.02.12.189) x2, conforme laudos apresentados aos autos. Condeno a promovida em honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico aurferido pela autora nesta demanda. Autorizo a serventia realizar a liberação dos valores referentes a multa pelo descumprimento da liminar deferida no início do proceso, conforme requerido pela parte autora em ID. 116481322. P.I.C. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

22/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(28)