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Remessa Necessária CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.322,51

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

DAMIAO MIQUELINO

Autor

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Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Negado seguimento ao recurso especial (tema repetitivo 1081)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Decorrido prazo de IPM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 09/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)