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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

JOSE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF 097.***.***-01

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITACOATIARA

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 19:19

Transitado em Julgado em 23/04/2024

04/06/2024, 19:19

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITACOATIARA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Extinto o processo por incompetência territorial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal