Procedimento Comum Cível 0001005-45.2016.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGuardaRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Conde

Partes do Processo

NANCI APARECIDA CARDOSO

Autor

CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA

OAB/PB 5703·CPF·Representa: Autor

SERGIO JOSE SANTOS FALCAO

OAB/PB 7093·CPF·Representa: Réu

JOAO DE SOUSA

OAB/PB 17092·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

NANCI APARECIDA CARDOSO

Autor

CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO

Reu

IEUDA RUFINO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

23/02/2026, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 17:27

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:22

Decorrido prazo de NANCI APARECIDA CARDOSO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de diligência

22/11/2024, 12:56

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 08:55

Deferido o pedido de

03/08/2024, 16:07

Conclusos para despacho

03/08/2024, 06:45

Classe retificada de GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2024, 06:42

Juntada de Petição de cota

23/07/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 08:32

Todas as movimentações(131)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

23/02/2026, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 17:27

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:22

Decorrido prazo de NANCI APARECIDA CARDOSO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 02/12/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 17:27

Decisão

•03/08/2024, 16:07

03/12/2024, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de diligência

22/11/2024, 12:56

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 08:55

Deferido o pedido de

03/08/2024, 16:07

Conclusos para despacho

03/08/2024, 06:45

Classe retificada de GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2024, 06:42

Juntada de Petição de cota

23/07/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 08:32

Juntada de outros documentos

05/07/2024, 08:30

Decorrido prazo de IEUDA RUFINO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de NANCI APARECIDA CARDOSO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:42

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se conforme requer o órgão ministerial na cota retro (Id 83355061). Considerando a possibilidade de intimação por este gabinete, INTIMO a parte autora, por seu advogado, a fim de que seja fornecido o atual endereço desta, viabilizando a realização do estudo social pelo NAPEM, no prazo de 10 dias. Com a informação do endereço, REMETA-SE os autos ao NAPEM. Concomitantemente, considerando a renúncia dos advogados dos promo

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se conforme requer o órgão ministerial na cota retro (Id 83355061). Considerando a possibilidade de intimação por este gabinete, INTIMO a parte autora, por seu advogado, a fim de que seja fornecido o atual endereço desta, viabilizando a realização do estudo social pelo NAPEM, no prazo de 10 dias. Com a informação do endereço, REMETA-SE os autos ao NAPEM. Concomitantemente, considerando a renúncia dos advogados dos promo

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se conforme requer o órgão ministerial na cota retro (Id 83355061). Considerando a possibilidade de intimação por este gabinete, INTIMO a parte autora, por seu advogado, a fim de que seja fornecido o atual endereço desta, viabilizando a realização do estudo social pelo NAPEM, no prazo de 10 dias. Com a informação do endereço, REMETA-SE os autos ao NAPEM. Concomitantemente, considerando a renúncia dos advogados dos promo

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se conforme requer o órgão ministerial na cota retro (Id 83355061). Considerando a possibilidade de intimação por este gabinete, INTIMO a parte autora, por seu advogado, a fim de que seja fornecido o atual endereço desta, viabilizando a realização do estudo social pelo NAPEM, no prazo de 10 dias. Com a informação do endereço, REMETA-SE os autos ao NAPEM. Concomitantemente, considerando a renúncia dos advogados dos promo

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:31

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de cota

08/12/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 15:41

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de Conde

11/07/2023, 17:22

Juntada de documento de comprovação

19/04/2023, 21:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição

13/04/2023, 12:50

Juntada de outros documentos

13/04/2023, 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 12:39

Juntada de documento de comprovação

13/04/2023, 12:35

Juntada de Ofício

13/04/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 15:56

Conclusos para despacho

16/12/2022, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:06

Decorrido prazo de NANCI APARECIDA CARDOSO em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 11:48

Conclusos para decisão

27/04/2022, 09:32

Juntada de Certidão

27/04/2022, 09:32

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 04:24

Decorrido prazo de NANCI APARECIDA CARDOSO em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 04:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:24

Juntada de Petição de alegações finais

14/09/2021, 10:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 22/07/2021 10:50 Vara Única de Conde.

17/08/2021, 08:06

Juntada de Petição de comunicações

19/07/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:06

Audiência 22/07/2021 10:50 designada para Vara Única de Conde #Não preenchido#.

18/03/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 14:38

Conclusos para despacho

09/03/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 19:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 01:14

Decorrido prazo de SERGIO JOSE SANTOS FALCAO em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:40

Decorrido prazo de SERGIO JOSE SANTOS FALCAO em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:20

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:19

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 15:54

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

16/04/2020, 19:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

16/04/2020, 14:57

Conclusos para decisão

16/04/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 00:31

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 00:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/03/2020, 11:05

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Juntada de certidão

08/11/2019, 13:00

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2019, 12:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 13:42

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA em 25/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 09:59

Juntada de ato ordinatório

16/09/2019, 09:52

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 09:52

Juntada de ofício

16/09/2019, 09:41

Processo migrado para o PJe

20/08/2019, 10:16

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 08/2019 13:29 TJEPFPN

07/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2019 NF 137/1

07/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

07/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2019

23/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2019

08/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2019

08/05/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/05/2019 CARGA A DR.CASSIA

06/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2019

03/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2019

10/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2019

25/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2019 P000120190441 14:04:04 NANCI A

25/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2019 P000066190441 14:04:04 JOSE SE

25/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2019 P000120190441 12:01:28 NANCI A

19/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 02/2019

19/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/02/2019 017092PB

14/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2019

06/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2019

05/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2019 P000066190441 10:49:53 JOSE SE

01/02/2019, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 09/2018

17/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2018 NF 66/18

22/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2018 P000411180441 10:36:18 JOSE SE

21/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2018 P000411180441 12:50:32 JOSE SE

17/05/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 07: 05/2018

07/05/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 05/2018 D000522180441 11:02:51 002

02/05/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 05/2018 D000520180441 11:02:50 001

02/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 04/2018

19/04/2018, 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 13: 04/2018

19/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 04/2018 IEUDA RUFINO DA SILVA

19/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 04/2018 JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO

19/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 24/05/2017 004657PB

24/05/2017, 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 10/04/2017 000100545201

10/04/2017, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 10: 04/2017

10/04/2017, 00:00

Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 10: 04/2017 00010053820168150411 ALHANDRA

10/04/2017, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 30/03/2017 15:02 TJEAL05

30/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30/03/2017 DEV JUIZ REMESSA COMARCA CONDE

30/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07/12/2016

07/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01/12/2016 DEV MP

01/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/08/2016 CARGA M PUBLICO

23/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22/08/2016 VISTA MP

23/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13/06/2016

13/06/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30/05/2016 RECEBIDO DISTRIBUICAO - P/ CLS

30/05/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23/05/2016 TJECPD1

23/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 08:32

Despacho

•09/04/2024, 14:31

Despacho

•03/08/2023, 15:41

Despacho

•16/12/2022, 15:56

Despacho

•13/05/2022, 11:42

Despacho

•27/04/2022, 11:48

Despacho

•10/03/2021, 14:38

Decisão

•16/04/2020, 19:22

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 00:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/03/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 09:52