Procedimento Comum Cível 0805982-42.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805982-42.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805982-42.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOANIRA DA SILVA SANTOS, em face da sentença de mérito (Id. 113033955) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado, a saber: (a) contradição e obscuridade, ao se exigir um "conjunto probatório irrefutável", padrão supostamente inadequado ao Direito de Família; (b) omissão, por não ter analisado de forma aprofundada a dedicação da embargante à falecida e por não ter enfrentado devidamente os fundamentos do parecer favorável do Ministério Público; e (c) contradição interna, ao reconhecer fatos como a convivência e a conta bancária conjunta, mas concluir pela ausência de vontade inequívoca da falecida. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. Os promovidos apresentaram contrarrazões (Id. 114781103), sustentando que os embargos almejam, na verdade, a reforma do mérito da sentença, e não o saneamento de vícios processuais. O Ministério Público, em parecer (Id. 124275454), opinou pelo não provimento dos embargos, asseverando que os argumentos da embargante buscam a alteração do julgado e que a sentença está devidamente fundamentada no livre convencimento motivado do juízo. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os embargos de declaração, como é cediço e reiteradamente afirmado pela doutrina e jurisprudência, constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise do conjunto fático-probatório, finalidade para a qual existem os recursos próprios. Analisando detidamente a sentença embargada, verifico que não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão foi clara, coesa e devidamente fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que formaram o convencimento deste magistrado. Quanto à alegação de obscuridade devido à expressão "conjunto probatório irrefutável", esta foi utilizada no contexto da fundamentação como sinônimo de prova robusta e convincente, capaz de demonstrar, sem margem a dúvidas razoáveis, a existência dos elementos caracterizadores da filiação socioafetiva. Em nenhum momento se exigiu uma "prova diabólica", mas sim que o conjunto probatório, como um todo, fosse suficiente para superar a presunção do parentesco meramente colateral (tia e sobrinha) e comprovar a posse do estado de filha. Ao contrário do que alega a embargante, a decisão não foi baseada somente em única prova, mas sim no contexto fático apresentado, que foi exaustivamente analisado. A longa descontinuidade da convivência, a natureza da ajuda financeira como contraprestação por serviços e a criação da conta conjunta como um ato de necessidade administrativa de uma pessoa idosa e fragilizada foram pontos devidamente sopesados. Ademais, deve-se ter em vista que para alegar “obscuridade”, a embargante deveria demonstrar que houve, na sentença, imprecisão semântica suficiente para dificultar ou até mesmo impossibilitar a compreensão do teor da decisão. O que não foi o caso. Além disso, verifico que não há contradição. A sentença reconheceu, sim, a existência da convivência e da conta bancária, mas conferiu a tais fatos uma interpretação coerente com o restante das provas. A contradição que invalida um julgado é a interna, aquela que ocorre entre as premissas e a conclusão da própria decisão. O que a embargante aponta como contradição é, na verdade, sua discordância com a valoração da prova realizada por este juízo, o que, repito, é matéria de mérito. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ART. 1.022 DO CPC DE 2015) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MANIFESTO INTENTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA SOLUCIONADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. (TJDF - Acórdão n.935131, 20150020247242AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 27/04/2016. Pág.: 198/214) Também não há que se falar em omissão. O parecer do Ministério Público, embora relevante, não vincula o julgador, que decide com base no seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC). A sentença consignou a existência do parecer favorável, mas, com base em fundamentação própria e suficiente, adotou conclusão diversa, o que é perfeitamente admitido em nosso sistema processual. Portanto, a sentença não foi obscura, nem mesmo omissa, ao frisar que a relação descrita nos autos, embora permeada de afeto e cuidado, configurava uma relação de solidariedade familiar entre tia e sobrinha, com uma clara contraprestação por serviços, e não uma relação materno-filial. Em suma, o que se pretende é a reforma do julgado, fim para o qual a via eleita é manifestamente inadequada. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de Id. 113033955 em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão a este juízo. Bayeux/PB, 01 de outubro de 2025. Euler Paulo de Moura Jansen Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA TARGINO DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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