Procedimento Comum Cível 0801874-62.2023.8.15.0171 - TJPB

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 10:45

Transitado em Julgado em 11/09/2025

16/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 04:52

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 12:11

Publicado Sentença em 21/08/2025.

21/08/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801874-62.2023.8.15.0171 Promovente: WILSON RODRIGUES CHICO Promovido(a): BANCO PAN SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por WILSON RODRIGUES CHICO em face do BANCO PAN S.A., na qual o autor busca, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica que respalde descontos em seu contracheque, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos da decisão de evento 89579136, a justiça gratuita foi indeferida, sendo, contudo, autorizado o parcelamento no evento 93042847. Recolhida a primeira parcela, a tutela de urgência foi apreciada e indeferida (evento 99218447). Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo. A ré, em seguida, apresentou contestação arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal, ausência de interesse processual por não haver prévia provocação administrativa, além de decadência e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a existência de contratação regular de cartão de crédito consignado. O promovente apresentou impugnação. Após, verificado o inadimplemento das parcelas das custas, o autor foi intimado para comprovar o adimplemento, ocasião em que apresentou comprovantes de suposto pagamento. Contudo, foi verificado que os comprovantes eram, na verdade, agendamentos, e que as custas permaneciam em atraso. Assim, foi novamente intimado o promovente para esclarecer o que ocorreu e demonstrar o pagamento. Intimado, o autor requereu a dilação do prazo, o que foi concedido. Ciente da dilação, o promovente peticionou requerendo nova dilação, uma vez que o causídico não conseguiu contato com o Autor. É o relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil, “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” No caso, verificado que as custas não foram devidamente recolhidas - mesmo após a devida intimação, é o caso de extinção sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento, haja vista que as custas constituem requisito extrínseco da petição inicial. Ademais, não há que se falar em nova concessão de prazo para o devido recolhimento, isso porque já foi concedido prazo anteriormente e, ainda assim, a irregularidade não foi saneada. Registre-se, ademais, que o Autor chegou a recolher apenas um parcela, isso em agosto de 2024, de modo que, desde então, o feito aguarda o dividido pagamento, tendo o juízo determinado a intimação para regularização em dezembro de 2024, ou seja, passados mais de 07 (sete) meses, o promovente não efetuou o devido recolhimento. Aliás, em consulta ao processo mencionado na certidão de evento 104400471, verifica-se que o processo anterior foi extinto em razão da mesma situação, qual seja, ausência de recolhimento de custas, o que demonstra que, mesmo em novas oportunidades, a postura da parte se revela a mesma. Desa forma, ainda que estabilizada a relação processual, é o caso de extinguir o processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL VERIFICADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR CAUSA - TEMA 1.076 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A desídia da parte autora em recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, embora intimada inúmeras vezes, resulta no cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290, do CPC - Todavia, estabilizada a relação processual com a apresentação de contrarrazões, não há que se falar em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Nos termos da tese fixada no Tema 1.076/STJ, tem-se que o arbitramento dos honorários advocatícios na sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito em exame deve tomar como base de cálculo o valor atualizado da causa, com fundamento no disposto no § 2º do artigo 85 do CPC - Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 07748143720178130024, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) (Grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. REDUÇÃO DO VALOR E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. 2. A necessidade de intimação pessoal previamente à extinção do feito, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC, limita-se às hipóteses de abandono do feito e negligência da parte (art. 485, inc. II e III, do CPC), situações que não se equiparam ao caso destes autos, em que o autor quedou-se inerte em relação ao comando judicial que ordenou o pagamento das custas iniciais parceladas. 3. Considerando que a negativa do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ocorreu por meio de prévia decisão interlocutória irrecorrida, tem-se caracterizada a preclusão sobre a matéria, o que impossibilita a rediscussão em sede de apelação, a teor do art. 505 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51100655520248090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO – PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – TESE REJEITADA – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar de violação do princípio da não surpresa, quando o Juiz singular extingue o processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas, especialmente porque, expressamente autorizou o parcelamento das custas em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas e o Apelante, intimado, efetuou o pagamento da primeira parcela e deixou de recolher as demais. 2- "A jurisprudência sedimentada” no STJ “é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito" ( AgInt no AREsp 1.360.124/DF). No caso, foi deferido pedido de parcelamento das custas iniciais, com indicação expressa de que as parcelas deveriam ser pagas de forma sucessiva; logo, incumbia ao Recorrente, independente de intimação, quitá-las na forma determinada pelo Juiz, de modo que não há qualquer mácula na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. (TJ-MT 00009307520188110011 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (Grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Juíza de Direito

Determinado o cancelamento da distribuição

06/07/2025, 11:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/07/2025, 11:50

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 17:54

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a petição retro, concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao autor para cumprimento integral das determinações proferidas nos autos. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 30 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:28

Conclusos para despacho

14/05/2025, 21:41

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 17:40

Publicado Despacho em 26/03/2025.

27/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Conforme consta nos autos, o autor foi intimado para apresentar o comprovante de pagamento das custas, uma vez que o apresentado refere-se ao agendamento. Intimado, o promovente requereu a dilação do prazo, isso para recolher as guais em aberto e adotar diligências para compreender a ausência da compensação. Consi

25/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 10:36

Conclusos para despacho

14/03/2025, 21:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 16:56

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 08:03

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das guias de custas que estão em atraso, bem como para manifestar-se quanto à certidão de evento 104400471. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 29 de novembro de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de D

05/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 23:40

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 09:06

Conclusos para despacho

26/11/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:19

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes para dizer se tem provas a produzir

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes para dizer se tem provas a produzir

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 10:03

Juntada de Petição de réplica

07/11/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:17

Juntada de Petição de contestação

01/11/2024, 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC

17/10/2024, 09:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/10/2024 09:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

17/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 13:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/10/2024 09:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

09/09/2024, 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB

04/09/2024, 08:21

Recebidos os autos.

04/09/2024, 08:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/08/2024, 08:34

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU)

28/08/2024, 08:34

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:35

Deferido o pedido de

08/07/2024, 10:57

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 14:36

Publicado Despacho em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a petição retro, concedo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas iniciais. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 29 de maio de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 14:06

Conclusos para despacho

28/05/2024, 21:54

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:55

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: WILSON RODRIGUES CHICO Réu: BANCO PAN DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801874-62.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação onde foi formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado(a) para comprovar a sua condição financeira, o(a)Promovente requereu a dilação do prazo, o que foi concedido. Contudo

06/05/2024, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WILSON RODRIGUES CHICO - CPF: 976.948.514-49 (AUTOR).

30/04/2024, 11:59

Conclusos para decisão

29/04/2024, 06:48

Decorrido prazo de WILSON RODRIGUES CHICO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:08

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pelo autor para que seja concedida a dilação do prazo para apresentação dos documentos referentes à justiça gratuita requerida. No caso, verifica-se que desde o requerimento já decorreram mais de 03 (três) meses sem que a documentação tenha sido apresentada. Sendo assim, intime-s

11/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 08:50

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 10:56

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:17

Conclusos para despacho

03/11/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WILSON RODRIGUES CHICO (976.948.514-49).

20/10/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/10/2023, 12:29

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 12:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(26)