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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 37.368,00

Orgao julgador

1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA SILVA

CPF 873.***.***-04

Autor

PREFEITURA DE CATOLE DO ROCHA-PB

Terceiro

MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA

CNPJ 09.***.***.0001-27

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/04/2024, 07:59

Transitado em Julgado em 26/04/2024

27/04/2024, 07:59

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA em 26/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

legal