Procedimento Comum Cível 0821775-21.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821775-21.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALDACIR DE QUADROS ADAMES em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:43

Decorrido prazo de MARCIA MARIA BARRETO ADAMES em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:43

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:09

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:09

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 09:21

Determinado o arquivamento

02/02/2026, 09:53

Conclusos para decisão

02/02/2026, 08:23

Recebidos os autos

28/01/2026, 09:46

Juntada de certidão de prevenção

28/01/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 09:53

Despacho

•02/02/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDACIR DE QUADROS ADAMESCURADOR: MARCIA MARIA BARRETO ADAMES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO ALDACIR DE QUADROS ADAMES, devidamente representado por sua esposa e curadora MÁRCIA MARIA BARRETO ADAMES, qualificados na inicial, promoveu, por intermédio de advogados legalmente habilitados, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, pessoa jurídica de direito privado, sustentando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde desde 1944, alegando que, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico em 2020, o autor passou a apresentar sequelas motoras, de deglutição e linguagem, necessitando de tratamento específico denominado Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), conforme prescrição médica detalhada e relatório anexado à inicial. Apesar de ser beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, teve o procedimento prescrito negado sob o argumento de ausência de cobertura contratual e não inclusão no Rol da ANS. Afirma que a negativa é abusiva, desumana e contrária à legislação aplicável, especialmente à Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, que relativiza o caráter taxativo do Rol da ANS. Pretende que a Promovida seja compelida a custear integralmente o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), bem como sua condenação por danos morais. Deferimento da gratuidade da justiça e da tutela de urgência. A Promovida apresentou contestação aduzindo, em suma, a legalidade da negativa com base no contrato firmado e no caráter não obrigatório do procedimento prescrito, além de ausência de previsão expressa no rol da ANS. Deste modo, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821775-21.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, em que o Autor pretende a condenação da Promovida a custear integralmente o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), enquanto for necessário, tendo em vista a prescrição médica fundamentada, bem como seja a Promovida condenada a pagar indenização pelos danos morais sofridos. Alega o Promovente que é beneficiário do serviço de plano de saúde fornecido pela Promovida e que, apresentando sequelas de AVC isquêmico, necessita do tratamento de EMT, conforme prescrição médica especializada, contudo a Promovida negou a cobertura sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Por outro lado, a Promovida alega que agiu dentro dos ditames contratuais e legais, uma vez que a negativa de cobertura se deu em consequência da ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. De início, sobrelevo que a Promovida, CASSI, constitui-se como entidade de autogestão, conforme dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.656/98, não se aplicando, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dessa forma, a relação contratual em foco rege-se pelas disposições do Código Civil, da Lei nº 9.656/98 e demais normas aplicáveis aos planos de saúde. Nossa Lei Maior tem como um de seus princípios basilares a dignidade da pessoa humana, insculpido no comando do art. 1º, inciso III, ao mesmo tempo em que determina ser um dos objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dentre outras garantias, prevê a do direito à vida, e, em uma de suas vertentes, o direito relativo à saúde, o qual é de iniciativa integrada, não só dos Poderes Públicos, mas também de toda a sociedade. - Da Obrigatoriedade da Cobertura do Procedimento A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, de tratamento não listado no rol da ANS, porém expressamente prescrito por médico assistente do autor. No presente caso, restou incontroverso que o autor é beneficiário da CASSI e que necessita de tratamento complexo e interdisciplinar com base em laudo médico detalhado, o qual recomenda, em caráter de urgência, a realização de sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), associada a diversas modalidades de fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional e psicoterapia, com fins de reabilitação neurológica, motora e cognitiva. Ainda que o procedimento prescrito não esteja expressamente incluído no rol da ANS, este, conforme recente alteração legislativa, passou a ter caráter meramente exemplificativo, conforme nova redação do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/98 (incluídos pela Lei nº 14.454/2022): "§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; [...]" A parte autora juntou aos autos laudo médico subscrito por profissional habilitado, detalhando o diagnóstico e os fundamentos técnicos e científicos da necessidade do tratamento pleiteado. Destaca-se, ademais, que a EMT já é reconhecida por diversos órgãos nacionais e internacionais como técnica eficaz em tratamentos de distúrbios neurológicos e psiquiátricos. A Resolução CFM nº 1.986/2012 reconheceu a estimulação magnética transcraniana superficial como "ato médico válido para utilização na prática médica nacional, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas nas esquizofrenias e planejamento da neurocirurgia". Sendo assim, não cabe à operadora de plano de saúde substituir-se ao médico assistente para definir o tratamento mais adequado ao paciente. - Da Abusividade da Negativa de Cobertura A negativa de cobertura, baseada unicamente na ausência de previsão no rol da ANS, revela-se abusiva e em desacordo com os princípios contratuais consagrados no Código Civil. A conduta da ré viola os princípios da boa-fé contratual, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil e no art. 1º, III, da Constituição Federal. Assim, deve ser reconhecido o direito do autor à cobertura do tratamento indicado, exatamente como prescrito pelo médico responsável. - Da Indenização por Danos Morais A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, diante de quadro clínico grave, enseja evidente sofrimento e angústia ao paciente e seus familiares, configurando abalo extrapatrimonial indenizável. Neste mesmo sentido a jurisprudência pátria: Consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral. - Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de consequências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. - Conforme precedentes da 3.ª Turma do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 657717 RJ 2004/0064303-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.12.2005 p. 374RNDJ vol. 76 p. 96). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Autora pretendendo a majoração dos danos morais e ré postulando pela improcedência da demanda. Não acolhimento. Emergência da internação comprovada por laudo médico, em decorrência de complicações da COVID 19. Afastamento do prazo de carência contratual. Súmula 597 do STJ. Cobertura devida. Danos morais verificados. Situação que extrapolou o mero descumprimento contratual. Jurisprudência do STJ e precedentes desta Colenda Câmara. Quantum compatível com a natureza do dano e a gravidade da conduta. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP - AC: 10313420820208260100 SP 1031342-08.2020.8.26.0100, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 22/10/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021). O dano moral, nessa hipótese, prescinde de demonstração do prejuízo concreto, sendo presumido diante da ilicitude do ato (dano in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência. - Do Quantum Indenizatório Em relação ao montante da indenização por danos morais, faz-se necessária a análise dos critérios consagrados para tanto, especialmente a extensão do dano, a situação econômica das partes e o efeito pedagógico e corretivo da indenização, com a cautela de não provocar o enriquecimento indevido do Promovente. Considerando a complexidade e especificidade do tratamento neurológico prescrito, a gravidade das sequelas de AVC e a necessidade de desestimular condutas similares, entendo razoável fixar a indenização em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A indenização, nesses casos, não tendo o efeito de reposição da perda, deve ser fixada ao prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, tendo em vista a dor moral, não podendo se constituir em enriquecimento do beneficiário nem causar desestabilização financeira ao causador do dano. Assim, a procedência do pedido é medida justa e que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I - Confirmar a tutela de urgência deferida, DETERMINANDO à ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI que autorize e custeie integralmente o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), nos exatos moldes do relatório e prescrição médica juntados aos autos, bem como as sessões de fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, fisioterapia respiratória, fisioterapia pélvica e psicoterapia indicadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II – CONDENAR a Promovida pelos danos morais causados ao Promovente, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Deste modo, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a Promovida nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa, 14 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALDACIR DE QUADROS ADAMES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA BARRETO ADAMES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

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