Redistribuído por sorteio em razão de incompetência02/02/2026, 01:19
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias11/11/2025, 08:50
Conclusos para despacho30/10/2025, 17:58
Juntada de Petição de petição27/10/2025, 14:38
Publicado Despacho em 15/10/2025.15/10/2025, 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/202515/10/2025, 03:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: JONATAS ALENCAR DE ANDRADE Advogados do(a)
EXEQUENTE: DÉBORA MARIA DE GALIZA FERNANDES PINHEIRO QUEIROGA - PB16518, VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO - PB14529
EXECUTADO: ALEXANDRE VIEIRA PALITOT, KARINNY GOMES DE CASTRO Advogados do(a)
EXECUTADO: LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS - PB7516, ZILMA DE VASCONCELOS BARROS - PB8836 DESPACHO
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0116650-30.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Vistos. Considerando que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0815777-27.2025.8.15.0000, interposto pelo exequente (cópia no ID 121001467), e tendo em vista a comunicação de múltiplas penhoras deferidas no rosto dos presentes autos, bem como o fato de que parte dos valores penhorados foram transferidos para conta judicial (ID 116426315), intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito, vindo-me os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito14/10/2025, 00:00
Proferido despacho de mero expediente13/10/2025, 06:13
Juntada de Certidão23/09/2025, 08:42
Conclusos para despacho22/08/2025, 08:38
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias17/08/2025, 12:18
Juntada de Petição de petição15/08/2025, 10:27
Decorrido prazo de JONATAS ALENCAR DE ANDRADE em 07/08/2025 23:59.08/08/2025, 02:59
Publicado Intimação em 08/08/2025.08/08/2025, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/202508/08/2025, 02:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - "(...) intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.(...)"07/08/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica06/08/2025, 19:02
Juntada de Petição de comunicações04/08/2025, 14:39
Juntada de Petição de comunicações24/07/2025, 09:12
Publicado Decisão em 22/07/2025.22/07/2025, 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/202522/07/2025, 02:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JONATAS ALENCAR DE ANDRADE Advogados do(a)
EXEQUENTE: DÉBORA MARIA DE GALIZA FERNANDES PINHEIRO QUEIROGA - PB16518, VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO - PB14529
EXECUTADO: ALEXANDRE VIEIRA PALITOT, KARINNY GOMES DE CASTRO Advogados do(a)
EXECUTADO: LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS - PB7516, ZILMA DE VASCONCELOS BARROS - PB8836 DECISÃO
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0116650-30.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Vistos. Considerando a petição de ID 99405811 e a planilha de cálculos que a acompanha, com ressalva dos valores penhorados anteriormente (R$ 984,00), foi solicitado novo bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, no montante total de R$ 123.384,74, sendo R$ 61.692,37 em desfavor de cada um executados, correspondente à 50% do crédito, conforme recibo de protocolamento em anexo, pelo que, em seguida, verificou-se que a penhora foi parcialmente frutífera, sendo bloqueado o valor R$ 1.391,04, em conta de titularidade do executado ALEXANDRE VIEIRA PALITOT, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, e a quantia de R$ 5.493,59 em conta de titularidade da executada KARINNY GOMES DE CASTRO, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, além do valor ínfimo de R$ 0,11 em contas de titularidade desta, junto ao MERCADO PAGO IP LTDA e ao ITAÚ UNIBANCO S/A, conforme o comprovante em anexo. Todavia, antes de qualquer providência, os executados requereram o desbloqueio das verbas, arguindo que estas encontravam-se depositadas em contas que recebem os seus salários, tratando-se de natureza alimentar (IDs 114230112 e 114240070), juntando documentos. É o relatório. DECIDO. I) Do pedido de desbloqueio da executada KARINNY GOMES DE CASTRO O art. 833, IV e X, do CPC dispõe o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, a executada alega que atua como terapeuta na empresa SPA EXPRESS SERVIÇOS DE ESTÉTICA E FRANCHISING LTDA e sua remuneração é feita através de comissões mensais, com MEI devidamente homologada no sindicato PRO BELEZA, sendo as comissões pagas pela empresa na sua conta junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ID 114240070), juntando declaração da empresa (ID 114240095) e comprovantes do recebimento de valores na referida conta dos 3 (três) últimos meses (IDs 114240073, 114240075 e 114240078). Logo, de plano, assiste razão à executada, no tocante aos valores penhorados em sua conta, junto ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no montante de R$ 5.493,59, uma vez que, conforme a declaração da empresa em que trabalha (ID 114240095), o recebimento de seus proventos se dá através de depósito em sua conta junto à CEF, pelo que o valor penhorado (R$ 5.493,59) aproxima-se, inclusive, ao valor do último pagamento recebido pela parte (R$ 5.351,01 - comprovante no ID 114240078). Assim, sendo observado que os valores foram penhorados em conta na qual a parte recebe o seu salário, conclui-se que a quantia bloqueada é impenhorável, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, fazendo-se necessário o seu desbloqueio imediato.
Diante do exposto, pelos fundamentos acima expostos, acolho o pedido de desbloqueio formulada pela executada KARINNY GOMES DE CASTRO (ID 114240070), no tocante à penhora realizada em conta de titularidade, junto ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 5.493,59, pelo que, na oportunidade, foi realizado o desbloqueio da quantia, conforme comprovante em anexo. Destaca-se que, tendo sido também penhorado o valor de R$ 0,11, em contas de titularidade da Sra. KARINNY GOMES DE CASTRO, junto ao MERCADO PAGO IP LTDA e ao ITAÚ UNIBANCO S/A, sendo o valor ínfimo, na oportunidade, foi procedido o seu respectivo desbloqueio, conforme comprovante em anexo. II) Do pedido de desbloqueio do executado ALEXANDRE VIEIRA PALITOT O executado ALEXANDRE VIEIRA PALITOT arguiu que os valores bloqueados são provenientes de seus salários, necessários à sua subsistência, sendo o primeiro valor bloqueado em sua conta junto ao BRB, onde o executado recebe o salário da Prefeitura Municipal de João Pessoa, juntando comprovante de abertura da conta (ID 114230119) e extrato (ID 114230121), e o segundo valor em sua conta junto ao Banco do Brasil, onde teve bloqueado o valor de R$ 1.350,94, a qual é utilizada para recebimento de valores decorrentes de seu trabalho como árbitro de surf, juntando declarações dos dois últimos campeonatos onde atuou (IDs 114230125 e 114230126), requerendo a liberação das quantias (ID 114230112). De início, resta prejudicado o pedido de desbloqueio de valores eventualmente penhorados em sua conta vinculada ao BANCO BRB, uma vez que, conforme o comprovante em anexo, não foram bloqueados quaisquer quantias na referida conta, o que foi corroborado pelo extrato de ID 114230121, o qual não demonstra a ocorrência de bloqueio judicial. Já no tocante ao bloqueio efetivado em conta de sua titularidade, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 1.391,04, embora o executado alegue que percebe nesta os valores provenientes de sua labor complementar, como árbitro em campeonatos de surf, juntando declarações dos dois últimos campeonatos onde atuou (IDs 114230125 e 114230126), não há como saber, neste momento, se os valores constantes nestas declarações foram depositados na conta objeto do bloqueio, visto que não foi especificada como se deu a remuneração da parte, bem como não foram juntados os extratos bancários, referentes aos períodos destacados, nas declarações, para fins de análise do eventual crédito dos referidos pagamentos na conta vinculada ao Banco do Brasil, o que obsta a constatação da natureza alimentar do valor penhorado, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos e considerando os documentos anexados, não acolho, neste momento, o pedido de desbloqueio de valores em conta do Sr. ALEXANDRE VIEIRA PALITOT (ID 114230112), pelo que, na oportunidade, foi efetuada a transferência do crédito bloqueado (R$ 1.391,04) para o Banco BRB, agência 0090, em consonância com o Ato da Presidência nº 63/2025, conforme comprovante em anexo. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer insurgência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JONATAS ALENCAR DE ANDRADE Advogados do(a)
EXEQUENTE: DÉBORA MARIA DE GALIZA FERNANDES PINHEIRO QUEIROGA - PB16518, VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO - PB14529
EXECUTADO: ALEXANDRE VIEIRA PALITOT, KARINNY GOMES DE CASTRO Advogados do(a)
EXECUTADO: LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS - PB7516, ZILMA DE VASCONCELOS BARROS - PB8836 DECISÃO
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0116650-30.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Vistos. Considerando a petição de ID 99405811 e a planilha de cálculos que a acompanha, com ressalva dos valores penhorados anteriormente (R$ 984,00), foi solicitado novo bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, no montante total de R$ 123.384,74, sendo R$ 61.692,37 em desfavor de cada um executados, correspondente à 50% do crédito, conforme recibo de protocolamento em anexo, pelo que, em seguida, verificou-se que a penhora foi parcialmente frutífera, sendo bloqueado o valor R$ 1.391,04, em conta de titularidade do executado ALEXANDRE VIEIRA PALITOT, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, e a quantia de R$ 5.493,59 em conta de titularidade da executada KARINNY GOMES DE CASTRO, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, além do valor ínfimo de R$ 0,11 em contas de titularidade desta, junto ao MERCADO PAGO IP LTDA e ao ITAÚ UNIBANCO S/A, conforme o comprovante em anexo. Todavia, antes de qualquer providência, os executados requereram o desbloqueio das verbas, arguindo que estas encontravam-se depositadas em contas que recebem os seus salários, tratando-se de natureza alimentar (IDs 114230112 e 114240070), juntando documentos. É o relatório. DECIDO. I) Do pedido de desbloqueio da executada KARINNY GOMES DE CASTRO O art. 833, IV e X, do CPC dispõe o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, a executada alega que atua como terapeuta na empresa SPA EXPRESS SERVIÇOS DE ESTÉTICA E FRANCHISING LTDA e sua remuneração é feita através de comissões mensais, com MEI devidamente homologada no sindicato PRO BELEZA, sendo as comissões pagas pela empresa na sua conta junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ID 114240070), juntando declaração da empresa (ID 114240095) e comprovantes do recebimento de valores na referida conta dos 3 (três) últimos meses (IDs 114240073, 114240075 e 114240078). Logo, de plano, assiste razão à executada, no tocante aos valores penhorados em sua conta, junto ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no montante de R$ 5.493,59, uma vez que, conforme a declaração da empresa em que trabalha (ID 114240095), o recebimento de seus proventos se dá através de depósito em sua conta junto à CEF, pelo que o valor penhorado (R$ 5.493,59) aproxima-se, inclusive, ao valor do último pagamento recebido pela parte (R$ 5.351,01 - comprovante no ID 114240078). Assim, sendo observado que os valores foram penhorados em conta na qual a parte recebe o seu salário, conclui-se que a quantia bloqueada é impenhorável, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, fazendo-se necessário o seu desbloqueio imediato.
Diante do exposto, pelos fundamentos acima expostos, acolho o pedido de desbloqueio formulada pela executada KARINNY GOMES DE CASTRO (ID 114240070), no tocante à penhora realizada em conta de titularidade, junto ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 5.493,59, pelo que, na oportunidade, foi realizado o desbloqueio da quantia, conforme comprovante em anexo. Destaca-se que, tendo sido também penhorado o valor de R$ 0,11, em contas de titularidade da Sra. KARINNY GOMES DE CASTRO, junto ao MERCADO PAGO IP LTDA e ao ITAÚ UNIBANCO S/A, sendo o valor ínfimo, na oportunidade, foi procedido o seu respectivo desbloqueio, conforme comprovante em anexo. II) Do pedido de desbloqueio do executado ALEXANDRE VIEIRA PALITOT O executado ALEXANDRE VIEIRA PALITOT arguiu que os valores bloqueados são provenientes de seus salários, necessários à sua subsistência, sendo o primeiro valor bloqueado em sua conta junto ao BRB, onde o executado recebe o salário da Prefeitura Municipal de João Pessoa, juntando comprovante de abertura da conta (ID 114230119) e extrato (ID 114230121), e o segundo valor em sua conta junto ao Banco do Brasil, onde teve bloqueado o valor de R$ 1.350,94, a qual é utilizada para recebimento de valores decorrentes de seu trabalho como árbitro de surf, juntando declarações dos dois últimos campeonatos onde atuou (IDs 114230125 e 114230126), requerendo a liberação das quantias (ID 114230112). De início, resta prejudicado o pedido de desbloqueio de valores eventualmente penhorados em sua conta vinculada ao BANCO BRB, uma vez que, conforme o comprovante em anexo, não foram bloqueados quaisquer quantias na referida conta, o que foi corroborado pelo extrato de ID 114230121, o qual não demonstra a ocorrência de bloqueio judicial. Já no tocante ao bloqueio efetivado em conta de sua titularidade, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 1.391,04, embora o executado alegue que percebe nesta os valores provenientes de sua labor complementar, como árbitro em campeonatos de surf, juntando declarações dos dois últimos campeonatos onde atuou (IDs 114230125 e 114230126), não há como saber, neste momento, se os valores constantes nestas declarações foram depositados na conta objeto do bloqueio, visto que não foi especificada como se deu a remuneração da parte, bem como não foram juntados os extratos bancários, referentes aos períodos destacados, nas declarações, para fins de análise do eventual crédito dos referidos pagamentos na conta vinculada ao Banco do Brasil, o que obsta a constatação da natureza alimentar do valor penhorado, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos e considerando os documentos anexados, não acolho, neste momento, o pedido de desbloqueio de valores em conta do Sr. ALEXANDRE VIEIRA PALITOT (ID 114230112), pelo que, na oportunidade, foi efetuada a transferência do crédito bloqueado (R$ 1.391,04) para o Banco BRB, agência 0090, em consonância com o Ato da Presidência nº 63/2025, conforme comprovante em anexo. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer insurgência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JONATAS ALENCAR DE ANDRADE Advogados do(a)
EXEQUENTE: DÉBORA MARIA DE GALIZA FERNANDES PINHEIRO QUEIROGA - PB16518, VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO - PB14529
EXECUTADO: ALEXANDRE VIEIRA PALITOT, KARINNY GOMES DE CASTRO Advogados do(a)
EXECUTADO: LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS - PB7516, ZILMA DE VASCONCELOS BARROS - PB8836 DECISÃO
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0116650-30.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Vistos. Considerando a petição de ID 99405811 e a planilha de cálculos que a acompanha, com ressalva dos valores penhorados anteriormente (R$ 984,00), foi solicitado novo bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, no montante total de R$ 123.384,74, sendo R$ 61.692,37 em desfavor de cada um executados, correspondente à 50% do crédito, conforme recibo de protocolamento em anexo, pelo que, em seguida, verificou-se que a penhora foi parcialmente frutífera, sendo bloqueado o valor R$ 1.391,04, em conta de titularidade do executado ALEXANDRE VIEIRA PALITOT, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, e a quantia de R$ 5.493,59 em conta de titularidade da executada KARINNY GOMES DE CASTRO, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, além do valor ínfimo de R$ 0,11 em contas de titularidade desta, junto ao MERCADO PAGO IP LTDA e ao ITAÚ UNIBANCO S/A, conforme o comprovante em anexo. Todavia, antes de qualquer providência, os executados requereram o desbloqueio das verbas, arguindo que estas encontravam-se depositadas em contas que recebem os seus salários, tratando-se de natureza alimentar (IDs 114230112 e 114240070), juntando documentos. É o relatório. DECIDO. I) Do pedido de desbloqueio da executada KARINNY GOMES DE CASTRO O art. 833, IV e X, do CPC dispõe o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, a executada alega que atua como terapeuta na empresa SPA EXPRESS SERVIÇOS DE ESTÉTICA E FRANCHISING LTDA e sua remuneração é feita através de comissões mensais, com MEI devidamente homologada no sindicato PRO BELEZA, sendo as comissões pagas pela empresa na sua conta junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ID 114240070), juntando declaração da empresa (ID 114240095) e comprovantes do recebimento de valores na referida conta dos 3 (três) últimos meses (IDs 114240073, 114240075 e 114240078). Logo, de plano, assiste razão à executada, no tocante aos valores penhorados em sua conta, junto ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no montante de R$ 5.493,59, uma vez que, conforme a declaração da empresa em que trabalha (ID 114240095), o recebimento de seus proventos se dá através de depósito em sua conta junto à CEF, pelo que o valor penhorado (R$ 5.493,59) aproxima-se, inclusive, ao valor do último pagamento recebido pela parte (R$ 5.351,01 - comprovante no ID 114240078). Assim, sendo observado que os valores foram penhorados em conta na qual a parte recebe o seu salário, conclui-se que a quantia bloqueada é impenhorável, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, fazendo-se necessário o seu desbloqueio imediato.
Diante do exposto, pelos fundamentos acima expostos, acolho o pedido de desbloqueio formulada pela executada KARINNY GOMES DE CASTRO (ID 114240070), no tocante à penhora realizada em conta de titularidade, junto ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 5.493,59, pelo que, na oportunidade, foi realizado o desbloqueio da quantia, conforme comprovante em anexo. Destaca-se que, tendo sido também penhorado o valor de R$ 0,11, em contas de titularidade da Sra. KARINNY GOMES DE CASTRO, junto ao MERCADO PAGO IP LTDA e ao ITAÚ UNIBANCO S/A, sendo o valor ínfimo, na oportunidade, foi procedido o seu respectivo desbloqueio, conforme comprovante em anexo. II) Do pedido de desbloqueio do executado ALEXANDRE VIEIRA PALITOT O executado ALEXANDRE VIEIRA PALITOT arguiu que os valores bloqueados são provenientes de seus salários, necessários à sua subsistência, sendo o primeiro valor bloqueado em sua conta junto ao BRB, onde o executado recebe o salário da Prefeitura Municipal de João Pessoa, juntando comprovante de abertura da conta (ID 114230119) e extrato (ID 114230121), e o segundo valor em sua conta junto ao Banco do Brasil, onde teve bloqueado o valor de R$ 1.350,94, a qual é utilizada para recebimento de valores decorrentes de seu trabalho como árbitro de surf, juntando declarações dos dois últimos campeonatos onde atuou (IDs 114230125 e 114230126), requerendo a liberação das quantias (ID 114230112). De início, resta prejudicado o pedido de desbloqueio de valores eventualmente penhorados em sua conta vinculada ao BANCO BRB, uma vez que, conforme o comprovante em anexo, não foram bloqueados quaisquer quantias na referida conta, o que foi corroborado pelo extrato de ID 114230121, o qual não demonstra a ocorrência de bloqueio judicial. Já no tocante ao bloqueio efetivado em conta de sua titularidade, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 1.391,04, embora o executado alegue que percebe nesta os valores provenientes de sua labor complementar, como árbitro em campeonatos de surf, juntando declarações dos dois últimos campeonatos onde atuou (IDs 114230125 e 114230126), não há como saber, neste momento, se os valores constantes nestas declarações foram depositados na conta objeto do bloqueio, visto que não foi especificada como se deu a remuneração da parte, bem como não foram juntados os extratos bancários, referentes aos períodos destacados, nas declarações, para fins de análise do eventual crédito dos referidos pagamentos na conta vinculada ao Banco do Brasil, o que obsta a constatação da natureza alimentar do valor penhorado, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos e considerando os documentos anexados, não acolho, neste momento, o pedido de desbloqueio de valores em conta do Sr. ALEXANDRE VIEIRA PALITOT (ID 114230112), pelo que, na oportunidade, foi efetuada a transferência do crédito bloqueado (R$ 1.391,04) para o Banco BRB, agência 0090, em consonância com o Ato da Presidência nº 63/2025, conforme comprovante em anexo. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer insurgência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
Determinado o bloqueio/penhora on line17/07/2025, 08:04
Outras Decisões17/07/2025, 08:04
Juntada de Petição de petição09/06/2025, 15:40
Juntada de Petição de petição09/06/2025, 13:18
Juntada de Certidão06/02/2025, 12:10
Juntada de outros documentos19/12/2024, 12:34
Juntada de Certidão28/11/2024, 11:49
Conclusos para despacho10/09/2024, 15:22
Juntada de Petição de petição29/08/2024, 17:22
Publicado Despacho em 23/08/2024.23/08/2024, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/202423/08/2024, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: JONATAS ALENCAR DE ANDRADE Advogados do(a)
EXEQUENTE: VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO - PB14529, DÉBORA MARIA DE GALIZA FERNANDES PINHEIRO QUEIROGA - PB16518
EXECUTADO: ALEXANDRE VIEIRA PALITOT, KARINNY GOMES DE CASTRO Advogados do(a)
EXECUTADO: ZILMA DE VASCONCELOS BARROS - PB8836, LUSAR
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0116650-30.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]22/08/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente15/08/2024, 19:09
Juntada de Certidão17/05/2024, 07:58
Conclusos para despacho29/04/2024, 16:15
Juntada de Petição de petição26/04/2024, 15:16
Publicado Despacho em 16/04/2024.16/04/2024, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/202416/04/2024, 00:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: JONATAS ALENCAR DE ANDRADE Advogados do(a)
EXEQUENTE: VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO - PB14529, DÉBORA MARIA DE GALIZA FERNANDES PINHEIRO QUEIROGA - PB16518
EXECUTADO: ALEXANDRE VIEIRA PALITOT, KARINNY GOMES DE CASTRO Advogados do(a)
EXECUTADO: ZILMA DE VASCONCELOS BARROS - PB8836, LUSAR
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0116650-30.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]15/04/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente11/04/2024, 08:40
Juntada de Certidão23/01/2024, 08:06
Conclusos para despacho22/01/2024, 14:42
Juntada de Petição de petição16/01/2024, 17:23
Expedição de Outros documentos.12/12/2023, 08:52
Proferido despacho de mero expediente11/12/2023, 21:41
Juntada de Certidão03/08/2023, 11:48
Conclusos para despacho10/07/2023, 12:48
Juntada de Petição de informações prestadas28/06/2023, 18:02
Expedição de Outros documentos.30/05/2023, 00:59
Proferido despacho de mero expediente30/05/2023, 00:26
Conclusos para despacho10/03/2023, 16:23
Expedição de Outros documentos.10/03/2023, 16:22
Juntada de Certidão10/03/2023, 16:21
Juntada de Alvará10/03/2023, 12:47
Juntada de Alvará10/03/2023, 12:46
Proferido despacho de mero expediente23/11/2022, 19:24
Juntada de Petição de petição25/08/2022, 13:33
Conclusos para despacho15/08/2022, 13:35
Expedição de Outros documentos.15/08/2022, 09:02
Ato ordinatório praticado15/08/2022, 09:01
Juntada de Petição de petição03/05/2022, 16:45
Decorrido prazo de JONATAS ALENCAR DE ANDRADE em 08/04/2022 23:59:59.09/04/2022, 02:04
Expedição de Outros documentos.08/03/2022, 09:20
Ato ordinatório praticado08/03/2022, 09:20
Expedido alvará de levantamento07/03/2022, 10:00
Conclusos para despacho08/09/2021, 08:21
Decorrido prazo de ALEXANDRE VIEIRA PALITOT em 06/09/2021 23:59:59.08/09/2021, 02:52
Decorrido prazo de KARINNY GOMES DE CASTRO em 06/09/2021 23:59:59.08/09/2021, 02:52
Expedição de Outros documentos.20/08/2021, 15:45
Juntada de Petição de petição11/08/2021, 15:12
Proferido despacho de mero expediente11/08/2021, 12:29
Conclusos para despacho06/08/2021, 08:48
Decorrido prazo de JONATAS ALENCAR DE ANDRADE em 02/08/2021 23:59:59.04/08/2021, 03:49
Expedição de Outros documentos.21/07/2021, 17:24
Proferido despacho de mero expediente21/07/2021, 15:47
Conclusos para despacho19/05/2021, 18:03
Determinado o bloqueio/penhora on line08/05/2021, 12:25
Decorrido prazo de JONATAS ALENCAR DE ANDRADE em 01/10/2020 23:59:59.02/10/2020, 01:21
Conclusos para despacho21/09/2020, 18:57
Juntada de Petição de petição17/09/2020, 11:50
Expedição de Outros documentos.12/09/2020, 00:40
Proferido despacho de mero expediente18/08/2020, 18:56
Provimento em auditagem02/03/2020, 00:00
Conclusos para despacho19/06/2019, 15:51
Juntada de Petição de petição19/06/2019, 11:33
Expedição de Outros documentos.31/05/2019, 12:16
Proferido despacho de mero expediente30/05/2019, 11:33
Conclusos para despacho15/05/2019, 17:57
Expedição de Outros documentos.10/01/2019, 15:25
Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)10/01/2019, 15:25
Proferido despacho de mero expediente25/11/2018, 10:15
Decorrido prazo de KARINNY GOMES DE CASTRO em 23/11/2018 23:59:59.24/11/2018, 03:07
Decorrido prazo de ALEXANDRE VIEIRA PALITOT em 23/11/2018 23:59:59.24/11/2018, 03:07
Conclusos para despacho22/11/2018, 15:47
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença19/11/2018, 15:57
Decorrido prazo de JONATAS ALENCAR DE ANDRADE em 12/11/2018 23:59:59.13/11/2018, 04:30
Expedição de Outros documentos.01/11/2018, 18:39
Ato ordinatório praticado01/11/2018, 18:38
Processo migrado para o PJe01/11/2018, 15:55
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 10/2018 15:34 TJEJPAJ08/10/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2018 NF 141/108/10/2018, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 10/2018 MIGRACAO P/PJE08/10/2018, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2018 DO TJ20/09/2018, 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 25: 10/201725/10/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 25: 10/2017 PA09747172003 15:59:45 JONATAS25/10/2017, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 10/201724/10/2017, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 24: 10/2017 PA09747172003 24/10/2017 17:5524/10/2017, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/10/2017 013411PB19/10/2017, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2017 NOTA DE FORO 184/1711/10/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2017 NF 184/109/10/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/201724/07/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/201721/07/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2017 P043592172003 15:00:55 ALEXAND20/07/2017, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017 P043592172003 14:36:54 ALEXAND19/07/2017, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 06/2017 NOTA DE FORO 112/1728/06/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2017 NF 112/126/06/2017, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2017 SENT.REG.L.66,F.11/1314/06/2017, 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 13: 06/201713/06/2017, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/201604/10/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 09: 03/201606/09/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 03/201608/03/2016, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 02/2016 NOTA DE FORO 023/1618/02/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 02/2016 NF 23/1616/02/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2015 P091192152003 13:45:30 JONATAS18/11/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2015 P091192152003 13:02:53 JONATAS04/11/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/201511/09/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/201510/09/2015, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 09: 09/2015 D080318152003 19:09:28 TERCEIR09/09/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 07/2015 316/1520/07/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/201526/02/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 21: 08/201411/09/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/201420/08/2014, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 08/2014 NOTA DE FORO 138/1420/08/2014, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 20: 08/201420/08/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2014 NF 138/118/08/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2014 INTIMAR AUTOR07/03/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/201425/02/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 02/201425/02/2014, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 01/2014 PROCESSO SUSP POR 10 DIAS29/01/2014, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 29: 01/2014 14:00 129/01/2014, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 29: 01/2014 14:00 113/01/2014, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/201313/12/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/201313/12/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 11/2013 KARINNY GOMES DE CASTRO25/11/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 11/2013 ALEXANDRE VIEIRA PALITOT25/11/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 11/2013 JONATAS ALENCAR DE ANDRADE25/11/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 11/2013 NF 194/125/11/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2013 AUDIENCIA19/11/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/201303/10/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2013 JONATAS ALENCAR03/10/2013, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 01: 10/201301/10/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2013 ALEXANDRE30/09/2013, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 26: 09/201326/09/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2013 NF 151/1323/09/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2013 INTIMAR PARTES20/09/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/201319/09/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2013 JONATAS ALENCAR19/09/2013, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 09/201318/09/2013, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 09/2013 REC ADV AUTOR16/09/2013, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/09/2013 014449PB13/09/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2013 NF 141/1309/09/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2013 A IMPUGNACAO01/08/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/201329/07/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 07/2013 ALEXANDRE/KARINNY29/07/2013, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 19: 07/201319/07/2013, 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 11: 07/2013 MANDADO 113/07/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2013 KARINNY GOMES DE CASTRO03/06/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2013 ALEXANDRE VIEIRA PALITOT03/06/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2013 CITAçãO03/06/2013, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/201304/03/2013, 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 0512201205/12/2012, 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01122012 CITAçãO01/12/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2711201227/11/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2311201223/11/2012, 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09112012 JPGH09/11/2012, 00:00
Distribuído por sorteio09/11/2012, 00:00