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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ADONES GOMES DE FRANCA FILHO

Autor

LOTEP SUPERINTENDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0826487-43.2024.8.15.0000

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOTEP SUPERINTENDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/12/2024 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ADONES GOMES DE FRANCA FILHO em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Todas as movimentações(136)