Execução Fiscal 0000935-27.2014.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2025

Valor da Causa

R$ 326,42

Órgão julgador

Vara Única de Coremas

Partes do Processo

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Autor

IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Autor

IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

LEILOEIRO

Terceiro

(LEILOEIRO)

Terceiro

EDILEUZA PEREIRA DE LACERDA

Reu

EDILEUZA PEREIRA DE LACERDA - ME

CNPJ

Reu

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 06/09/2024

06/09/2024, 15:32

Decorrido prazo de EDILEUZA PEREIRA DE LACERDA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:10

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de diligência

08/08/2024, 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 08:36

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/05/2024, 17:00

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/06/2023, 17:36

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 13/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:36

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 13/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:40

Todas as movimentações(151)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 06/09/2024

06/09/2024, 15:32

Decorrido prazo de EDILEUZA PEREIRA DE LACERDA em 30/08/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 13:12

Despacho

•08/10/2019, 12:12

31/08/2024, 06:10

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de diligência

08/08/2024, 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 08:36

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/05/2024, 17:00

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/06/2023, 17:36

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 13/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:36

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 13/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:40

Expedição de Edital.

17/04/2023, 12:32

Decorrido prazo de EDILEUZA PEREIRA DE LACERDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:25

Decorrido prazo de EDILEUZA PEREIRA DE LACERDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:23

Decorrido prazo de EDILEUZA PEREIRA DE LACERDA em 05/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:44

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 05/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:39

Decorrido prazo de EDILEUZA PEREIRA DE LACERDA em 05/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:35

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 05/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:35

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 05/04/2023 23:59.

11/04/2023, 15:22

Publicado Edital em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/03/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE COREMAS/PB VARA ÚNICA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Adv. Nobel Vita Rua João Fernandes de Lima, s/n - Pombalzinho - Coremas/PB Telefone(s): (83) 3433-1025 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Coremas, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeir

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE COREMAS/PB VARA ÚNICA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Adv. Nobel Vita Rua João Fernandes de Lima, s/n - Pombalzinho - Coremas/PB Telefone(s): (83) 3433-1025 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Coremas, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeir

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE COREMAS/PB VARA ÚNICA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Adv. Nobel Vita Rua João Fernandes de Lima, s/n - Pombalzinho - Coremas/PB Telefone(s): (83) 3433-1025 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Coremas, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeir

27/03/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:58

Expedição de Edital.

24/03/2023, 15:49

Juntada de documento de comprovação

24/03/2023, 14:45

Expedição de Edital.

24/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/03/2023, 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2023, 09:30

Juntada de Petição de diligência

15/03/2023, 09:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/03/2023, 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 16:11

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 11:33

Conclusos para despacho

03/06/2022, 12:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho

23/05/2022, 11:39

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:06

Conclusos para despacho

26/07/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 16:35

Conclusos para despacho

23/11/2020, 07:44

Decorrido prazo de EDILEUZA PEREIRA DE LACERDA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:02

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/10/2020, 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2020, 23:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/10/2020, 23:30

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2020, 21:07

Juntada de Petição de diligência

05/10/2020, 21:07

Juntada de Certidão

05/10/2020, 07:50

Juntada de Certidão

05/10/2020, 07:44

Juntada de documento de comprovação

01/10/2020, 07:24

Expedição de Mandado.

30/09/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 21:02

Expedição de Mandado.

30/09/2020, 20:52

Outras Decisões

07/04/2020, 18:00

Conclusos para despacho

28/03/2020, 19:46

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 04:32

Juntada de Petição de cota

15/01/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2019, 10:21

Conclusos para despacho

20/11/2019, 13:31

Decorrido prazo de EDILEUZA PEREIRA DE LACERDA em 08/11/2019 23:59:59.

11/11/2019, 03:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2019, 18:11

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 12:12

Conclusos para despacho

06/09/2019, 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2019, 07:56

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 09:22

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/09/2019, 09:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/09/2019, 09:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 13:13

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 13:12

Processo migrado para o PJe

29/03/2019, 12:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 03/2019 12:33 TJECE04

29/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 44/19

29/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AVISO DE RECEBIMENTO 29: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

29/03/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 29: 03/2019 D002015180561 12:17:42 IBAMA

29/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2019

25/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2018

15/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 10/2018

15/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 03/09/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 08/2018 D000807180561 10:16:34 004

02/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2017

01/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2017

16/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 10/2017

16/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2017

16/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2017

02/10/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 10/2017 D002740170561 10:40:45 003

02/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2017 EDILEUZA PEREIRA DE LACERDA

14/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2017

13/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2017

05/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 07/2017 D002296170561 15:05:08 002

05/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 05: 07/2017 D003562160561 15:05:08 IBAMA

05/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 06/2017 EDILEUZA PEREIRA DE LACERDA

09/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2017

25/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 05/2017

25/05/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 02/2017 D000179170561 11:00:11 001

02/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2016 EDILEUZA PEREIRA DE LACERDA

13/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2016

20/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2016

12/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 09/2016

12/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2016

18/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2016

18/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 08/2016

16/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 29/07/2016 IBAMA

29/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 07/2016

29/07/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 04: 05/2016 D002265160561 13:43:48 IBAMA

04/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 04: 05/2016 D002249160561 13:43:48 IBAMA

04/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 16: 04/2016 D004445150561 13:43:52 IBAMA

16/04/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 16: 04/2016 D000096150561 13:43:52 IBAMA

16/04/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 13: 04/2016 SUSPENSO

13/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2016

13/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2016

05/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2016

05/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 03/2016

01/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 18/02/2016 CARGA

18/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2016

17/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2016

10/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 02/2016

10/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2015

15/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2015

29/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2015

29/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 09/2015

29/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 02/09/2015 IBAMA

02/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 09/2015

01/09/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 25: 02/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2015

25/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2015

16/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 01/2015

16/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 10/12/2014 IBAMA

10/12/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 10: 09/2014

10/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 09/2014

02/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2014

21/08/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 20: 08/2014 TJECE04

20/08/2014, 00:00

Despacho

•14/12/2019, 10:21

Despacho

•17/12/2019, 13:30

Decisão

•07/04/2020, 18:00

Despacho

•31/05/2021, 15:33

Decisão

•06/03/2023, 11:33

Sentença

•14/05/2024, 17:00