Procedimento Comum Cível 0866827-74.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEnfiteuseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:03

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:43

Juntada de Informações

12/03/2026, 10:42

Publicado Decisão em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:36

Juntada de Petição de diligência

05/03/2026, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de diligência

03/03/2026, 13:31

Mandado devolvido para redistribuição

03/03/2026, 13:31

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:37

Determinada diligência

26/02/2026, 14:37

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:48

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2025, 11:41

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:03

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:43

Juntada de Informações

12/03/2026, 10:42

Publicado Decisão em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:36

Juntada de Petição de diligência

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 14:37

Decisão

•26/02/2026, 14:37

05/03/2026, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de diligência

03/03/2026, 13:31

Mandado devolvido para redistribuição

03/03/2026, 13:31

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:37

Determinada diligência

26/02/2026, 14:37

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:48

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2025, 11:41

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARINA DE LOURDES DINIZ DE ASSIS, ISAAC LUIZ NOBRE. REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA. DECISÃO De início, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0866827-74.2023.8.15.2001 [Enfiteuse]. defiro o pedido de desarquivamento dos autos. A comprovação da quitação é a condição indispensável que autoriza a baixa da enfiteuse, conforme estabelecido no acordo homologado. Assim, intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovar a quitação integral do resgate a que se refere o Termo de Acordo (Id. 103975575). Em sendo apresentada a referida comprovação de quitação dentro do prazo estabelecido, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (Carlos Ulysses), para que proceda à baixa da enfiteuse referente à matrícula nº 50.568. Prazo: 05 dias. O ofício deverá ser instruído com cópia da sentença homologatória e do Termo de Acordo firmado no CEJUSC. Após a expedição do ofício, e não havendo pendências, retornem os autos ao arquivo. As partes foram intimadas, pelo gabinete, via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARINA DE LOURDES DINIZ DE ASSIS, ISAAC LUIZ NOBRE. REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA. DECISÃO De início, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0866827-74.2023.8.15.2001 [Enfiteuse]. defiro o pedido de desarquivamento dos autos. A comprovação da quitação é a condição indispensável que autoriza a baixa da enfiteuse, conforme estabelecido no acordo homologado. Assim, intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovar a quitação integral do resgate a que se refere o Termo de Acordo (Id. 103975575). Em sendo apresentada a referida comprovação de quitação dentro do prazo estabelecido, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (Carlos Ulysses), para que proceda à baixa da enfiteuse referente à matrícula nº 50.568. Prazo: 05 dias. O ofício deverá ser instruído com cópia da sentença homologatória e do Termo de Acordo firmado no CEJUSC. Após a expedição do ofício, e não havendo pendências, retornem os autos ao arquivo. As partes foram intimadas, pelo gabinete, via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARINA DE LOURDES DINIZ DE ASSIS, ISAAC LUIZ NOBRE. REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA. DECISÃO De início, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0866827-74.2023.8.15.2001 [Enfiteuse]. defiro o pedido de desarquivamento dos autos. A comprovação da quitação é a condição indispensável que autoriza a baixa da enfiteuse, conforme estabelecido no acordo homologado. Assim, intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovar a quitação integral do resgate a que se refere o Termo de Acordo (Id. 103975575). Em sendo apresentada a referida comprovação de quitação dentro do prazo estabelecido, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (Carlos Ulysses), para que proceda à baixa da enfiteuse referente à matrícula nº 50.568. Prazo: 05 dias. O ofício deverá ser instruído com cópia da sentença homologatória e do Termo de Acordo firmado no CEJUSC. Após a expedição do ofício, e não havendo pendências, retornem os autos ao arquivo. As partes foram intimadas, pelo gabinete, via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

12/12/2025, 00:00

Deferido o pedido de

11/12/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:29

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:01

Processo Desarquivado

31/10/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 16:08

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:31

Publicado Sentença em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARINA DE LOURDES DINIZ DE ASSIS, ISAAC LUIZ NOBRE REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA TRANSAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA LIDE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0866827-74.2023.8.15.2001 Vistos etc. Tratam-se os autos de AÇÃO RESGATE DE ENFITEUSE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por KARINA DE LOURDES

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARINA DE LOURDES DINIZ DE ASSIS, ISAAC LUIZ NOBRE REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA TRANSAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA LIDE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0866827-74.2023.8.15.2001 Vistos etc. Tratam-se os autos de AÇÃO RESGATE DE ENFITEUSE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por KARINA DE LOURDES

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARINA DE LOURDES DINIZ DE ASSIS, ISAAC LUIZ NOBRE REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA TRANSAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA LIDE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0866827-74.2023.8.15.2001 Vistos etc. Tratam-se os autos de AÇÃO RESGATE DE ENFITEUSE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por KARINA DE LOURDES

02/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:29

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 09:35

Homologada a Transação

29/11/2024, 07:18

Determinado o arquivamento

29/11/2024, 07:18

Conclusos para decisão

28/11/2024, 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC

19/11/2024, 15:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/11/2024 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

19/11/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:03

Juntada de Petição de comunicações

18/11/2024, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de diligência

29/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 09:49

Expedição de Mandado.

20/10/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 19:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/11/2024 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

20/10/2024, 19:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

15/08/2024, 13:56

Recebidos os autos.

15/08/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 11:07

Conclusos para despacho

15/08/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 09:29

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866827-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866827-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 18:17

Outras Decisões

05/08/2024, 15:41

Conclusos para despacho

04/08/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

04/08/2024, 07:48

Gratuidade da justiça concedida em parte a ISAAC LUIZ NOBRE - CPF: 535.782.444-49 (AUTOR)

02/08/2024, 11:53

Conclusos para despacho

11/05/2024, 06:40

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 22:18

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866827-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866827-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 20:02

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:57

Determinada diligência

23/01/2024, 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/11/2023, 15:19

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 15:19

Decisão

•11/12/2025, 18:29

Decisão

•11/12/2025, 18:29

Sentença

•29/11/2024, 09:32

Sentença

•29/11/2024, 07:18

Despacho

•15/08/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 18:17

Decisão

•05/08/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 07:48

Decisão

•02/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 09:31

Despacho

•12/04/2024, 11:19

Todos os documentos(16)

Decisão

•26/02/2026, 14:37

Decisão

•26/02/2026, 14:37

Decisão

•11/12/2025, 18:29

Decisão

•11/12/2025, 18:29

Sentença

•29/11/2024, 09:32

Sentença

•29/11/2024, 07:18

Despacho

•15/08/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 18:17

Decisão

•05/08/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 07:48

Decisão

•02/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 09:31

Despacho

•12/04/2024, 11:19

Despacho

•23/01/2024, 09:57