Procedimento Comum Cível 0802090-55.2023.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 45.500,00

Orgao julgador

Vara Única de Alagoa Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:48

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Perguntas Frequentes

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA PROCESSO N. 0802090-55.2023.8.15.0031 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. No sentido de saneamento do processo, inicialmente devidamente citada a parte promovida CAGEPA não contestou o pedido, portanto decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Podendo o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, conforme preleciona o paragrafo único do art. 346 do CPC. No tocante ao pedido de pericia do município para descobrir quem é o responsável pelo buraco, por se trata de responsabilidade solidária esta perícia é desnecessária, e caso o município seja condenado, poderá posteriormente ingressar com ação regressiva contra a CAGEPA e nesta ação especifica poderá descobrir quem é a culpa, pois como esta demanda tem a inversão do ônus da prova, em face de ser uma ação de natureza consumerista, cabe ao município e a CAGEPA demonstrar culpa exclusiva da parte autora ou a existência de caso fortuito ou força maior, sendo assim indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso suspensivo ou modificação desta decisão, venha-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 15 de agosto de 2025. JOSE JACKSON GUIMARAES JUIZ DE DIREITO

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:36

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE - CNPJ: 08.753.204/0001-05 (REU)

15/08/2025, 20:00

Decretada a revelia

15/08/2025, 20:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/08/2025, 20:00

Conclusos para decisão

24/01/2025, 08:36

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 09:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de LUCIVANDO DIAS DELFINO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:42

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 12:46

Despacho

•16/04/2024, 17:22

Despacho

•04/10/2023, 18:24

Despacho

•17/09/2023, 12:32

Documento de Comprovação

•26/06/2023, 12:06

Documento de Comprovação

•26/06/2023, 12:06

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