Procedimento Comum Cível 0816287-61.2019.8.15.2001 - TJPB

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LEONARDO DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE - PB17897 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0816287-61.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LEONARDO DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE - PB17897 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0816287-61.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

22/09/2025, 17:19

Conclusos para despacho

18/09/2025, 18:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 19:17

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816287-61.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para manifestação quanto à certidão retro em 15 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816287-61.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para manifestação quanto à certidão retro em 15 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Determinada diligência

07/03/2025, 21:20

Conclusos para despacho

07/03/2025, 10:04

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/03/2025, 10:04

Decorrido prazo de ALEXANDRA KALLYNE LUCENA LIRA LIMA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2024, 12:40

Juntada de Petição de diligência

04/12/2024, 12:40

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 08:45

Decorrido prazo de ALEXANDRA KALLYNE LUCENA LIRA LIMA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 19:49

Determinada diligência

17/09/2024, 20:36

Conclusos para despacho

06/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO As partes ficam cientes de que estes autos permanecem suspensos até o trânsito em julgado do IRDR, conforme decisão, ID 79030018.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO As partes ficam cientes de que estes autos permanecem suspensos até o trânsito em julgado do IRDR, conforme decisão, ID 79030018.

18/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 19:01

Juntada de Certidão

17/04/2024, 18:57

Juntada de Certidão

12/09/2023, 11:47

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

06/06/2023, 17:09

Conclusos para decisão

06/06/2023, 07:14

Juntada de Certidão

10/06/2021, 09:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

09/06/2021, 16:41

Conclusos para despacho

04/06/2021, 17:18

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 09:38

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 09:18

Juntada de Certidão

11/02/2021, 09:15

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 11:32

Juntada de Certidão

27/01/2021, 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2021, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 21:27

Conclusos para despacho

11/09/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 09:33

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 01:17

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 22:28

Conclusos para despacho

15/04/2020, 23:05

Juntada de Petição de resposta

04/12/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 15:08

Juntada de ato ordinatório

31/10/2019, 15:07

Juntada de Petição de certidão

31/10/2019, 15:05

Juntada de Petição de contestação

12/09/2019, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2019, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2019, 15:53

Conclusos para despacho

17/04/2019, 11:54

Distribuído por sorteio

12/04/2019, 16:53

—

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(24)