Recurso Especial 0089737-17.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

23/05/2023, 16:23

Transitado em Julgado em 23/05/2023

23/05/2023, 16:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2023

28/04/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/04/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2023

27/04/2023, 06:10

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA e provido ( Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reexamine o recurso de apelação observando, no que diz respeito ao tema prescrição, o entendimento firmado no item ii do Tema 444 do STJ. )

27/04/2023, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

01/12/2022, 13:32

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

01/12/2022, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

23/11/2022, 14:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/04/2023, 06:10

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