Cumprimento de sentença 0064751-28.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

TIM CELULAR S/A

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA

OAB/RJ 112454·CPF·Representa: Réu

GABRIEL MANICA MENDES DE SENA

OAB/RJ 148656·CPF·Representa: Réu

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 85266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:02

Juntada de Certidão

31/03/2026, 08:59

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/02/2026, 17:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:22

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:06

Juntada de Certidão

16/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 10:39

Determinado o arquivamento

30/05/2025, 22:15

Conclusos para despacho

04/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 13:21

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:15

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:02

Juntada de Certidão

31/03/2026, 08:59

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/02/2026, 17:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:41

26/06/2025, 01:22

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:06

Juntada de Certidão

16/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 10:39

Determinado o arquivamento

30/05/2025, 22:15

Conclusos para despacho

04/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 13:21

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0064751-28.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TIM CELULAR S/A De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 09:12

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:28

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 19:27

Conclusos para despacho

22/03/2023, 09:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/03/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 11:40

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 22:32

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 11:46

Processo migrado para o PJe

23/11/2021, 09:02

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 11/2021 14:17 TJEIN03

17/11/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2021 NF 460/2

17/11/2021, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 11/2021 MIGRACAO P/PJE

17/11/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2021

17/08/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 05: 04/2018

05/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2018

05/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2018

03/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2018

03/04/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 03/2018

08/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 03/2018 NF 10/18

05/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2018

22/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2018

22/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/02/2018

16/02/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 10/2017

30/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2017 NF 128/1

26/10/2017, 00:00

Mov. [218] - SEM RESOLUCAO DE MERITO 25: 10/2017

25/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 05/2017

31/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2017

31/05/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 05/2017

15/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2017 NF 51/17

11/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2016

28/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2016

27/07/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 06/2016

28/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2016 NF 82/16

17/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2016

17/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2016

15/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2016

07/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 05/2016

31/05/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 31: 05/2016

31/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 12/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 12/2015 D045648152001 17:33:05 003

17/12/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 12/2015 D044479152001 17:32:56 004

17/12/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 06/2015

17/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 05/2015

27/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2015

20/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2015

12/05/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 05/2015 D044059152001 11:39:08 002

12/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2015 PA05843152001 11:39:07 ESTADO

12/05/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 05/2015

06/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 05/2015 ESTADO DA PARAIBA

04/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 05/2015 NF 65/15

04/05/2015, 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 30: 04/2015 LIMINAR CONCEDIDA

30/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 30: 04/2015

30/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/2015 PA05843152001 30/04/2015 13:38

30/04/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 04/2015

30/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 04/2015 ESTADO DA PARAIBA

28/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2015

22/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2015

17/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2015 PA04275152001 09:30:23 TIM CEL

17/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2015 PA04275152001 08/04/2015 15:33

09/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2015 INT.ORD]

03/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 02/2015

02/02/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 01/2015 PRAZO

21/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 01/2015 NF 02/15

12/01/2015, 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 19: 12/2014 LIMINAR INDEFERIDA

19/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2014

18/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2014

18/12/2014, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 17: 12/2014 TJEJPWI

17/12/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 15: 12/2014 AUTOS À DISTRIBUIÇÃO

15/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2014 AO JUÍZO COMPETENTE

15/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2014

05/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2014 RECEBIDO OS AUTOS

05/12/2014, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 01: 12/2014 TJEJPWI

01/12/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 01: 12/2014

01/12/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 12/2014 DESPACHO

01/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2014 NF 167/1

27/11/2014, 00:00

Mov. [941] - DECLARADA INCOMPETENCIA 26: 11/2014 P/ VARA EXEC.FISCAL

26/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2014

14/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2014 PET.PGE

14/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2014 DO ESTADO-PRAZO:14112014

12/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 11/2014 ESTADO DA PARAIBA

03/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2014 INTIME-SE O PROMOVIDO

30/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 28: 10/2014 TJEJPDL

28/10/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:39

Despacho

•30/05/2025, 22:15

Despacho

•18/04/2024, 09:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/03/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 11:46

Autos digitalizados

•23/11/2021, 09:02