Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801260-57.2023.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801260-57.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Luiz Bruno Veloso Lucena em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de Luiz Bruno Veloso Lucena em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:20

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:20

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/04/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTADAS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de GEILZA CAMARA DE MELO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:39

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GEILZA CAMARA DE MELO Réu: MUNICIPIO DE MONTADAS DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801260-57.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente, GEILZA CÂMARA DE MELO, busca a satisfação da obrigação de fazer (implantação do adicional por tempo de serviço) e da obrigação de pagar (diferenças retroativas), conforme determinado na sentença transitada em julgado. O MUNICÍPIO DE MONTADAS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a incerteza e o excesso da execução, a ausência de memória de cálculo detalhada e a necessidade de liquidação prévia do julgado, pugnando pela remessa dos autos à Contadoria Judicial. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se, aduzindo que o Município não cumpriu a obrigação de fazer e requereu a aplicação de multa por descumprimento. Decido. A controvérsia cinge-se à regularidade da execução, que abrange duas obrigações distintas: a de fazer (implantação do adicional) e a de pagar (valores retroativos). Ao analisar a petição de cumprimento de sentença, verifica-se que a exequente, de fato, iniciou a fase executiva com foco na obrigação de fazer, que é a premissa para a correta apuração da obrigação de pagar. O Município, em sua impugnação, alega a ausência de memória de cálculo detalhada e a incerteza da execução. Contudo, neste momento, a execução da obrigação de pagar é acessória e dependente do cumprimento da obrigação de fazer. A alegação do Município de que a execução carece de liquidez e certeza é prematura, pois a exequente está, primeiramente, buscando a implantação do benefício para, só então, liquidar o valor total devido, incluindo as parcelas que se acumularam após a prolação da sentença. Ademais, a exequente, ao postular a implantação de dois quinquênios, totalizando 25% de acréscimo em sua remuneração, incorreu em erro de cálculo. Conforme a data de admissão (29/06/2011) e a suspensão da contagem de tempo pela LC 173/2020 (maio/2020 a dez/2021), a servidora faz jus a dois quinquênios, o que corresponde a 10% de adicional, e não 25%. Contudo, tal erro será corrigido na fase de liquidação da obrigação de pagar, após a implantação do benefício. Dessa forma, não há que se falar em remessa à Contadoria Judicial ou em liquidação prévia neste momento, pois a prioridade é o cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença no que tange à alegação de excesso e incerteza da execução, por ser prematura. No que se refere ao pedido de implantação do benefício, observo que a exequente informou que o Município ainda não cumpriu a determinação contida na sentença, consistente na implementação do adicional por tempo de serviço no percentual de 5% a cada quinquênio. A ficha financeira de 2025 confirma a ausência da rubrica do quinquênio. Considerando que a obrigação de pagar somente poderá ser corretamente apurada após a efetiva implantação do benefício, revela-se necessário que o débito seja recalculado somente após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, haja vista que a ausência de implementação ocasiona a continuidade da formação de valores retroativos. Diante disso, intime-se o Município de Montadas para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente a obrigação reconhecida em sentença, procedendo à implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no contracheque da exequente e juntando aos autos o respectivo comprovante. Fixo, desde já, multa diária, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento injustificado da determinação. Após a comprovação, intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, com a correção do percentual devido (10%), possibilitando o regular prosseguimento da fase de cumprimento, inclusive quanto à futura expedição da requisição de pagamento, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 08:53

Deferido em parte o pedido de GEILZA CAMARA DE MELO - CPF: 018.588.717-19 (RECORRENTE)

09/12/2025, 20:53

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 15:35

Decisão

•10/12/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GEILZA CAMARA DE MELO Réu: MUNICIPIO DE MONTADAS DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801260-57.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente, GEILZA CÂMARA DE MELO, busca a satisfação da obrigação de fazer (implantação do adicional por tempo de serviço) e da obrigação de pagar (diferenças retroativas), conforme determinado na sentença transitada em julgado. O MUNICÍPIO DE MONTADAS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a incerteza e o excesso da execução, a ausência de memória de cálculo detalhada e a necessidade de liquidação prévia do julgado, pugnando pela remessa dos autos à Contadoria Judicial. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se, aduzindo que o Município não cumpriu a obrigação de fazer e requereu a aplicação de multa por descumprimento. Decido. A controvérsia cinge-se à regularidade da execução, que abrange duas obrigações distintas: a de fazer (implantação do adicional) e a de pagar (valores retroativos). Ao analisar a petição de cumprimento de sentença, verifica-se que a exequente, de fato, iniciou a fase executiva com foco na obrigação de fazer, que é a premissa para a correta apuração da obrigação de pagar. O Município, em sua impugnação, alega a ausência de memória de cálculo detalhada e a incerteza da execução. Contudo, neste momento, a execução da obrigação de pagar é acessória e dependente do cumprimento da obrigação de fazer. A alegação do Município de que a execução carece de liquidez e certeza é prematura, pois a exequente está, primeiramente, buscando a implantação do benefício para, só então, liquidar o valor total devido, incluindo as parcelas que se acumularam após a prolação da sentença. Ademais, a exequente, ao postular a implantação de dois quinquênios, totalizando 25% de acréscimo em sua remuneração, incorreu em erro de cálculo. Conforme a data de admissão (29/06/2011) e a suspensão da contagem de tempo pela LC 173/2020 (maio/2020 a dez/2021), a servidora faz jus a dois quinquênios, o que corresponde a 10% de adicional, e não 25%. Contudo, tal erro será corrigido na fase de liquidação da obrigação de pagar, após a implantação do benefício. Dessa forma, não há que se falar em remessa à Contadoria Judicial ou em liquidação prévia neste momento, pois a prioridade é o cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença no que tange à alegação de excesso e incerteza da execução, por ser prematura. No que se refere ao pedido de implantação do benefício, observo que a exequente informou que o Município ainda não cumpriu a determinação contida na sentença, consistente na implementação do adicional por tempo de serviço no percentual de 5% a cada quinquênio. A ficha financeira de 2025 confirma a ausência da rubrica do quinquênio. Considerando que a obrigação de pagar somente poderá ser corretamente apurada após a efetiva implantação do benefício, revela-se necessário que o débito seja recalculado somente após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, haja vista que a ausência de implementação ocasiona a continuidade da formação de valores retroativos. Diante disso, intime-se o Município de Montadas para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente a obrigação reconhecida em sentença, procedendo à implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no contracheque da exequente e juntando aos autos o respectivo comprovante. Fixo, desde já, multa diária, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento injustificado da determinação. Após a comprovação, intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, com a correção do percentual devido (10%), possibilitando o regular prosseguimento da fase de cumprimento, inclusive quanto à futura expedição da requisição de pagamento, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Luiz Bruno Veloso Lucena em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Bruno Veloso Lucena em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTADAS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEILZA CAMARA DE MELO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de GEILZA CAMARA DE MELO - CPF: 018.588.717-19 (RECORRENTE)

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