Execução Fiscal 0828303-42.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 17.184,40

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 18:34

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:20

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:14

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828303-42.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. A parte executada requereu a suspensão da presente execução fiscal devido a distribuição de Embargos à Execução, autuados sob o nº 0824600-35.2024.8.15.2001. O artigo 919 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução, como regra, não possuem efeito suspensivo. A concessão de tal efeito é uma medida excepcional, que depende de requerimento expresso do embargante e da análise, pelo juízo competente, dos requisitos da tutela provisória, além da garantia da execução. Sendo assim, a mera distribuição da ação autônoma de defesa não é suficiente, por si só, para paralisar o andamento da execução. Ademais, a parte executada não apresentou, nestes autos, qualquer decisão proferida no processo que tenha atribuído o efeito suspensivo aos embargos. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado no Id. 116744924. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 19:55

Outras Decisões

23/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 14:20

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 08:11

Conclusos para despacho

29/08/2024, 20:33

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:57

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:42

Todas as movimentações(25)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 18:34

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:20

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:14

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828303-42.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. A parte executada requereu a suspensão da presente execução fiscal devido a distribuição de Embargos à Execução, autuados sob o nº 0824600-35.2024.8.15.2001. O artigo 919 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução, como regra, não possuem efeito suspensivo. A concessão de tal efeito é uma medida excepcional, que depende de requerimento expresso do embargante e da análise, pelo juízo competente, dos requisitos da tutela provisória, além da garantia da execução. Sendo assim, a mera distribuição da ação autônoma de defesa não é suficiente, por si só, para paralisar o andamento da execução. Ademais, a parte executada não apresentou, nestes autos, qualquer decisão proferida no processo que tenha atribuído o efeito suspensivo aos embargos. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado no Id. 116744924. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 19:55

Outras Decisões

23/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 14:20

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 08:11

Conclusos para despacho

29/08/2024, 20:33

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:57

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828303-42.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, I Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 10:45

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2022, 07:50

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 07:19

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/05/2022, 12:51

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 12:51

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 11:44

Despacho

•16/04/2024, 10:45

Outros Documentos

•20/01/2023, 17:31

Outros Documentos

•20/01/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 11:01