Execução Fiscal 0801243-88.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.006,40

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

CLEBIO MARTINS BESERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA

OAB/PB 12067·CPF·Representa: Autor

ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PB 22256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Certidão

16/07/2025, 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2025, 08:50

Conclusos para despacho

17/12/2024, 07:24

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 10:42

Decorrido prazo de CLEBIO MARTINS BESERRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de CLEBIO MARTINS BESERRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:11

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801243-88.2023.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. O art. 739-A, § 1º do CPC dispõe que para concessão do efeito suspensivo, que, além da penhora, depósito ou caução suficientes para garantir a execução, o executado demonstre que o prosseguimento da ação possa causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação. Ressalto ainda que embora não haja tal previsão na Lei 9.830/80, o art. 1º, da legislação em comento determina

19/04/2024, 00:00

Indeferido o pedido de CLEBIO MARTINS BESERRA - CPF: 645.109.484-68 (EXECUTADO)

18/04/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 20:01

Conclusos para despacho

18/04/2024, 07:16

Todas as movimentações(42)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Certidão

16/07/2025, 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2025, 08:50

Conclusos para despacho

17/12/2024, 07:24

Juntada de Petição de outros documentos

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 10:42

13/09/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 10:42

Decorrido prazo de CLEBIO MARTINS BESERRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de CLEBIO MARTINS BESERRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:11

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801243-88.2023.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. O art. 739-A, § 1º do CPC dispõe que para concessão do efeito suspensivo, que, além da penhora, depósito ou caução suficientes para garantir a execução, o executado demonstre que o prosseguimento da ação possa causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação. Ressalto ainda que embora não haja tal previsão na Lei 9.830/80, o art. 1º, da legislação em comento determina

19/04/2024, 00:00

Indeferido o pedido de CLEBIO MARTINS BESERRA - CPF: 645.109.484-68 (EXECUTADO)

18/04/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 20:01

Conclusos para despacho

18/04/2024, 07:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/04/2024, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2024, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 10:56

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2023, 09:27

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 09:36

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 14:50

Conclusos para despacho

26/10/2023, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/08/2023, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2023, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:16

Determinada diligência

10/05/2023, 18:13

Conclusos para despacho

10/05/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 07:25

Juntada de Petição de certidão

28/04/2023, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2023, 08:28

Determinada diligência

15/03/2023, 10:28

Conclusos para despacho

09/03/2023, 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/03/2023, 16:34

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 16:34

Decisão

•18/04/2024, 20:01

Decisão

•18/04/2024, 20:01

Despacho

•12/12/2023, 10:56

Despacho

•26/10/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 12:58

Despacho

•10/05/2023, 18:13

Decisão

•15/03/2023, 10:28