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Cumprimento de sentençaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 7.800,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MARCIO NASCIMENTO FERREIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SARAIVA PONTES em 13/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RODRIGO NAVARRO FERNANDES GONCALVES em 10/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(177)