Procedimento Comum Cível 0033696-16.2001.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 180,00

Órgão julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

ARC HABITAT CONSTRUTORA LTDA

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/PB 3049·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ARC HABITAT CONSTRUTORA LTDA

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:45

Decorrido prazo de ARC HABITAT CONSTRUTORA LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0033696-16.2001.8.15.2001. AUTOR: ARC HABITAT CONSTRUTORA LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 11:07

Determinado o arquivamento

22/04/2024, 09:12

Conclusos para despacho

22/09/2023, 15:36

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 05:01

Decorrido prazo de ARC HABITAT CONSTRUTORA LTDA em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 22:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 22:58

Transitado em Julgado em 21/11/2022

14/12/2022, 22:52

Todas as movimentações(231)

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:45

Decorrido prazo de ARC HABITAT CONSTRUTORA LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2024, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 11:09

24/04/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0033696-16.2001.8.15.2001. AUTOR: ARC HABITAT CONSTRUTORA LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 11:07

Determinado o arquivamento

22/04/2024, 09:12

Conclusos para despacho

22/09/2023, 15:36

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 05:01

Decorrido prazo de ARC HABITAT CONSTRUTORA LTDA em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 22:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 22:58

Transitado em Julgado em 21/11/2022

14/12/2022, 22:52

Decorrido prazo de ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA em 03/11/2022 23:59.

07/11/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 23:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:27

Extinto os autos em razão de perda de objeto

19/08/2022, 08:53

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 17:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2020, 18:40

Sentença confirmada

17/08/2020, 09:47

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 21:17

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:41

Conclusos para julgamento

05/05/2020, 10:27

Juntada de Petição de cota

21/04/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 17:15

Juntada de certidão

28/01/2020, 14:16

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 25/10/2019 23:59:59.

28/10/2019, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 09:25

Conclusos para despacho

08/10/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 12:41

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 12:40

Juntada de ato ordinatório

08/10/2019, 12:40

Processo migrado para o PJe

04/10/2019, 12:49

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 09/2019 16:55 TJE261K

09/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2019 NF 119/1

09/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 09/2019 P001579192001 16:48:39 T

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 PA01810182001 16:48:39 MUNICIP

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 PA01589182001 16:48:39 TERCEIR

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 PA05555172001 16:48:39 MUNICIP

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 PA17184162001 16:48:39 MUNICIP

09/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2019 DIG

09/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 01: 03/2019

06/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 01: 03/2019

06/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 03/2019 COM PETICAO

01/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/02/2019 DAVID

14/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 28: 01/2019 VISTA A FAZENDA

28/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 24: 01/2019 P001579192001 14:53:1

24/01/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 11/2018 NOTA DE FORO 166/18

30/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 11/2018 NF 166/1

28/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 11/2018 NOTA DE FORO EXPECA-SE

28/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2018 BLOQ.AG.05 DIAS

31/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2018

16/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2018 ON LINE

16/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2018 COM PETIÇÃO

12/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 26/06/2018 PETRU

26/06/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 06/2018 VISTA FAZENDA

15/06/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 24: 04/2018

24/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018 AG.05 DIAS

09/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2018

02/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 04/2018

02/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 03/2018

27/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2018 PA01810182001 27/03/2018 16:00

27/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2018 PA01589182001 21/03/2018 13:00

21/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 07/03/2018

07/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 05: 02/2018 AR AGUARDA

05/02/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 10/2017 EXPEçA-SE AR

26/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2017

26/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 10/2017 RECEBIDO COM PETIçãO

24/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 26/09/2017

26/09/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 09/2017 AR DEVOLV/VISTA FAZENDA

22/09/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 06/2017 AR EXPECA-SE

26/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2017

26/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2017

21/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017

21/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2017 PA05555172001 14/06/2017 13:20

14/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 05/06/2017

05/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 05/2017 AR DVOLV/VISTA FAZENDA

30/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 10: 05/2017 AR AGUARDA

10/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2017 AR EXPECA-SE

16/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2016 PA17184162001 14/12/2016 14:00

14/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/06/2016

10/06/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 05/2016 VISTA

02/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2016

26/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2015

16/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2015

16/12/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2015 RENAJUD

09/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2014

15/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 12: 12/2014

15/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/2014

09/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2014 RENAJUD

30/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2014

12/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2014

12/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 06/2014

11/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/05/2014

14/05/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 06/2013 MAND EXP

06/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2013

25/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2013

19/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2013

19/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2013

18/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 09/04/2013

09/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 301120128MUNICIPIO DE

30/11/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27112012

27/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15102012

15/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030920127MUNICIPIO DE

03/09/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072012

23/07/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23072012

23/07/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250620126ARC HABITAT C

25/06/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29022012

01/03/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29022012

01/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 161220115MUNICIPIO DE

16/12/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08112011

08/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112011

08/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042010

15/04/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09042010

10/04/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18062009

18/06/2009, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 18062009

18/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042009

18/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042009

07/04/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07042009 NF 31: 9

07/04/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02042009

02/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042009

02/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082006

09/08/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08082006

09/08/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18072006

19/07/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13072006

13/07/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06072006 NF 86: 6

06/07/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14062006

14/06/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08062006

08/06/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31052006

01/06/2006, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31052006

31/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052006

31/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052006

31/05/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22052006

22/05/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240220064ARC HABITAT C

24/02/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09022006

09/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022206

09/02/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 06022006

06/02/2006, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 06022006

06/02/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15102005

20/10/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04102005

05/10/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04102005

05/10/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120920053ARC HABITAT C

12/09/2005, 00:00

Mov. [1196] - CUMPRA-SE 01092005

02/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092005

02/09/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 14072005

14/07/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08072005

08/07/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06082005

05/07/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05072005

05/07/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220620052ARC HABITAT C

22/06/2005, 00:00

Mov. [1196] - CUMPRA-SE 13062005

13/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13062005

13/06/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 09062005

09/06/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08062005

09/06/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31052005

31/05/2005, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31052005

31/05/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25052005 NF 70: 5

25/05/2005, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11052005

11/05/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052005

11/05/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 29122004

30/12/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 29122004

30/12/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30112004

25/11/2004, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25112004

25/11/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23112004 NF 140: 4

23/11/2004, 00:00

Mov. [1196] - CUMPRA-SE 22112004

23/11/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112004

23/11/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082004

27/08/2004, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25082004

27/08/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25082004

26/08/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02082004

02/08/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05082004

28/07/2004, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22072004

28/07/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20072004 NF 86: 4

20/07/2004, 00:00

Mov. [1196] - CUMPRA-SE 16072004

16/07/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072004

16/07/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16072004

16/07/2004, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 14072004

14/07/2004, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 19032003

19/03/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032003

19/03/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 18032003

18/03/2003, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 17032003

18/03/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26022003

12/02/2003, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11022003

11/02/2003, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07022003 NF 12: 3

07/02/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05022003

05/02/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04022003

05/02/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 26122002

26/12/2002, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23122002

26/12/2002, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 19122002

19/12/2002, 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 18122002 002952PB

18/12/2002, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04122002

09/12/2002, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04122002

09/12/2002, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02122002 NF 86: 2

02/12/2002, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 29112002

02/12/2002, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 29112002

02/12/2002, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 29112002

29/11/2002, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 29112002

29/11/2002, 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 26112002

26/11/2002, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 26112002

26/11/2002, 00:00

Distribuído por sorteio

20/11/2001, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 11:07

DESPACHO

•22/04/2024, 09:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 22:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 22:58

SENTENÇA

•19/08/2022, 08:53

DESPACHO

•25/07/2022, 17:34

SENTENÇA

•17/08/2020, 09:47

DESPACHO

•06/02/2020, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 12:40

AUTOS DIGITALIZADOS

•04/10/2019, 12:51