Execução Fiscal 0000838-45.2006.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Tinto

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

LEILOEIRO

Terceiro

(LEILOEIRO)

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

LEILOEIRO

Terceiro

(LEILOEIRO)

Terceiro

PEDRO TAVARES DE MELO

CPF

Reu

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 12:34

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2026, 12:38

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 05:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2025, 05:36

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 11:18

Deferido o pedido de

15/10/2025, 10:23

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/09/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 12:41

Todas as movimentações(151)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 12:34

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:11

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 12:09

Despacho

•08/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2026, 12:38

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 05:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2025, 05:36

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 11:18

Deferido o pedido de

15/10/2025, 10:23

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/09/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2025, 19:35

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 08:06

Juntada de outros documentos

08/07/2025, 07:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:05

Indeferido o pedido de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (EXEQUENTE)

04/06/2025, 20:09

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 15:00

Indeferido o pedido de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (EXEQUENTE)

07/04/2025, 09:52

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:50

Juntada de outros documentos

11/02/2025, 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 09:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:40

Decorrido prazo de PEDRO TAVARES DE MELO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:40

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:59

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000838-45.2006.8.15.0581 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em face de PEDRO TAVARES DE MELO, pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos inclusos. Após análise do feito verifico que, muito embora o seu valor nominal à época do ajuizamento seja inferior ao piso R$10.000,00 (dez mil reais), há no processo auto de penhora de b

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000838-45.2006.8.15.0581 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em face de PEDRO TAVARES DE MELO, pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos inclusos. Após análise do feito verifico que, muito embora o seu valor nominal à época do ajuizamento seja inferior ao piso R$10.000,00 (dez mil reais), há no processo auto de penhora de b

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 18:44

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/04/2023, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 20/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 12:52

Conclusos para despacho

04/08/2022, 07:22

Juntada de Certidão

03/08/2022, 18:01

Decorrido prazo de PEDRO TAVARES DE MELO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:29

Decorrido prazo de PEDRO TAVARES DE MELO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2022, 12:03

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2022, 12:03

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 12:03

Expedição de Mandado.

29/05/2022, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2022, 12:51

Juntada de certidão oficial de justiça

16/05/2022, 12:51

Expedição de Mandado.

14/05/2022, 23:19

Expedição de Mandado.

14/05/2022, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 02:31

Conclusos para despacho

01/02/2022, 21:08

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 11:51

Conclusos para despacho

14/09/2021, 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2021, 14:10

Juntada de diligência

30/07/2021, 14:10

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 12:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 02:21

Conclusos para despacho

28/11/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/11/2020, 11:56

Ato ordinatório praticado

28/11/2020, 11:55

Processo migrado para o PJe

01/05/2020, 12:59

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 04/2020 15:49 TJERT05

28/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2020 NF 64/20

28/04/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 28: 04/2020 MIGRACAO P/PJE

28/04/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 01/2020 D002203150581 12:16:47 002

31/01/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 01/2020 D000030150581 12:16:47 001

31/01/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2020

27/01/2020, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2020 PA00002200581 16/01/2020 10:30

16/01/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2020

10/01/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2020

10/01/2020, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 10: 01/2020

10/01/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 01/2020

10/01/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 22: 11/2019 PROCURADOR FEDERAL

22/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 08/2019 VISTA PROCURADOR FEDERAL

27/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2019

17/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2019

06/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 03/2019 CERTIFICADO

06/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2018

31/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2018

19/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2018

19/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 10: 07/2018

10/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 03/2018

10/05/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2017

25/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2017

25/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 08/2017

25/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 08/2017

25/08/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 21: 07/2017 PROCURADOR GERAL UNIAO

21/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 21: 07/2017 OF.645/2017

21/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2017

01/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2016

30/06/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 06/2016

30/06/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 11/2015 CERTIFICADO

10/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 09/2015 PEDRO TAVARES DE MELO

23/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 05/2015

25/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 10/2014

13/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2013

12/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2013

05/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2013

05/11/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 03: 07/2013

03/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 06/2013 IBAMA

28/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 16/04/2013

16/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 18092012

18/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13032012

13/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24022012

24/02/2012, 00:00

Mov. [291] - DOCUMENTOS : PETICAO AG JUNTADA 17112011

17/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [291] - DOCUMENTOS : PETICAO AG JUNTADA 28032011

28/03/2011, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 05042010

18/03/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18032009

18/03/2009, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 06032009

06/03/2009, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 05042010

04/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082008

25/08/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082008

25/08/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14072008

21/07/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19032008

21/07/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17032008 NF 42: 8

17/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112007

26/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112007

26/11/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 03072007

06/07/2007, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 13042007

13/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042007

11/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042007

11/04/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22082006

23/08/2006, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 17082006

17/07/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

01/07/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01072006 RT03

01/07/2006, 00:00

Despacho

•15/10/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:41

Despacho

•30/08/2025, 19:35

Decisão

•04/06/2025, 20:09

Decisão

•07/04/2025, 09:52

Despacho

•18/10/2024, 09:53

Despacho

•22/04/2024, 18:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/04/2023, 15:11

Despacho

•29/11/2022, 12:52

Despacho

•11/05/2022, 12:32

Despacho

•31/01/2022, 11:51

Despacho

•17/03/2021, 12:37

Ato Ordinatório

•28/11/2020, 11:56

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Despacho

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Despacho

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Execução / Cumprimento de Sentença

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Despacho

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