Execução de Título Extrajudicial 0050152-21.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 31.067,92

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:42

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:27

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 11:15

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:14

Indeferido o pedido de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 06.980.064/0006-97 (EXEQUENTE)

26/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 00:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 20:17

Todas as movimentações(122)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:42

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:27

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 11:15

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:14

Indeferido o pedido de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 06.980.064/0006-97 (EXEQUENTE)

26/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 00:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 20:17

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE16085 EXECUTADO: HIGO DO NASCIMENTO RAMALHO - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA - PB21503, SUELY SOARES DA SILVA - PB17248-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0050152-21.2013.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Inadimplemento] Vistos. Antes de decidir acerca do pedido retro, intime-se o exequente para apresentar documento que evidencie as alegações formuladas de que a empresa executada é firma individual, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá, ainda, em igual prazo, apresentar a planilha atualizada do débito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 12:47

Conclusos para decisão

26/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:14

Juntada de documento de comprovação

30/05/2025, 08:13

Deferido o pedido de

27/05/2025, 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2025, 12:35

Conclusos para decisão

11/02/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 17:45

Publicado Despacho em 21/01/2025.

23/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

23/01/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE16085 EXECUTADO: HIGO DO NASCIMENTO RAMALHO - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA - PB21503, SUELY SOARES DA SILVA - PB17248-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0050152-21.2013.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Inadimplemento] Vistos. Para viabiliz

20/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 11:35

Conclusos para despacho

21/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 22:12

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) da parte PROMOVENTE/EXEQUENTE devidamente intimado(s) do Despacho/Decisão de ID 90790832 "DECISÃO O processo de execução está disciplinado a partir do art. 771, CPC e compreende duas espécies, de maneira que são definidas quanto ao título que está sendo executado. A execução que tem como fundamento um título extrajudicial é a execução de título

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 12:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

11/06/2024, 10:32

Determinada diligência

11/06/2024, 10:32

Conclusos para decisão

09/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 23:37

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE16085 EXECUTADO: HIGO DO NASCIMENTO RAMALHO - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA - PB21503, SUELY SOARES DA SILVA - PB17248-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0050152-21.2013.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Inadimplemento] Vistos. Intime-se o p

25/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 09:47

Conclusos para decisão

19/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

21/12/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 09:44

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:58

Conclusos para decisão

21/04/2022, 21:16

Decorrido prazo de HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 02:40

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 19:11

Conclusos para despacho

22/11/2021, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2021, 16:17

Conclusos para despacho

20/09/2021, 08:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/09/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 12:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/07/2021, 10:19

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

24/08/2020, 18:21

Juntada de Certidão

24/08/2020, 18:20

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 15/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 03:04

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 20:36

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 15:18

Processo migrado para o PJe

11/02/2020, 15:51

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 01/2020 16:53 TJEJPT8

27/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2020 NF 01/20

27/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

27/01/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2020

27/01/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2020 P020812192001 16:52:52 HIGO DO

27/01/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2019

24/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2019 PETIçãO JUNTADA

24/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2019

23/07/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2019 P020812192001 12:12:42 HIGO DO

23/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/07/2019 021503PB

10/07/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 07/2019 NOTA 118/19

10/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 07/2019 NOTA 118/19

08/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2019 NF 118/1

08/07/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2018

04/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2018 P042603182001 12:53:39 NACIONA

03/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2018 PETIçãO JUNTADA

03/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2018 P042603182001 15:58:07 NACIONA

13/09/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 08/2018 NOTA 146

27/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 08/2018 NOTA 146

21/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2018 NF 146/1

21/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 08/2018

21/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2018

09/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2018 PETIÇÃO JUNTADA

09/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 08/2018

09/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/07/2018 021503PB

30/07/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 07/2018 NOTA 129

30/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 07/2018 P014172182001 16:19:43 NACIONA

26/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 07/2018 NOTA 129

26/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2018 NF 129/1

26/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2018 P014172182001 13:05:22 NACIONA

27/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2017

17/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2017

15/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2017 P023898162001 14:33:48 HIGO DO

15/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2016 P023898162001 10:34:33 HIGO DO

29/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 05/2015 AR JUNTADO

05/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 15: 08/2014 CARTA DE CITAçãO EXPEDIDA

05/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2014 CARTA DE CITAçãO EXPEDIDA

15/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2014

10/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 01/2014 AUTUAçãO EFETUADA

28/01/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 27: 01/2014 TJEJPCR

27/01/2014, 00:00

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:13

Decisão

•26/03/2026, 00:13

Despacho

•26/11/2025, 12:47

Decisão

•27/05/2025, 12:35

Despacho

•19/01/2025, 10:22

Despacho

•12/11/2024, 11:35

Decisão

•11/06/2024, 10:32

Despacho

•24/04/2024, 10:58

Despacho

•22/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•21/12/2022, 11:58

Despacho

•12/12/2022, 09:44

Despacho

•11/03/2022, 19:11

Despacho

•05/10/2021, 16:17

Decisão

•26/07/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 15:18

Todos os documentos(16)

Decisão

•26/03/2026, 00:13

Decisão

•26/03/2026, 00:13

Despacho

•26/11/2025, 12:47

Decisão

•27/05/2025, 12:35

Despacho

•19/01/2025, 10:22

Despacho

•12/11/2024, 11:35

Decisão

•11/06/2024, 10:32

Despacho

•24/04/2024, 10:58

Despacho

•22/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•21/12/2022, 11:58

Despacho

•12/12/2022, 09:44

Despacho

•11/03/2022, 19:11

Despacho

•05/10/2021, 16:17

Decisão

•26/07/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 15:18

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 15:18