Procedimento Comum Cível 0815613-10.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815613-10.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/01/2026, 11:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2025, 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 11:57

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0815613-10.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para contrarrazoarem as apelações apresentadas, em 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos para o Tribunal de Justiça. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0815613-10.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para contrarrazoarem as apelações apresentadas, em 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos para o Tribunal de Justiça. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 11:50

Conclusos para despacho

14/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 12:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:28

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:29

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 11:50

Despacho

•17/11/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815613-10.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YUPPIE TECNOLOGIAS INTEGRADAS LTDA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0815613-10.2024.8.15.2001 Vistos, etc. YUPPIE TECNOLOGIAS INTEGRADAS LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que move em face de BRADESCO SAUDE S/A, aduzindo que contratou junto ao promovido planos de saúde para os funcionários da sua empresa. Alega que as contratações referentes aos funcionários são custeadas integralmente pela promovente e os valores correspondentes aos dependentes são descontados dos contracheques dos funcionários. Informa que o réu insiste com a prática indevida de cobrar valores retroativos referente ao plano de saúde de funcionários recém incluídos no plano empresarial. Aduz que o promovente está sendo cobrado pelo plano do funcionário Ewerton dos meses de outubro de 2023 a abril de 2024, contudo, a inclusão do mesmo só foi solicitada em janeiro de 2024. Em relação a funcionária Karla Christina da Silva Santos, alega que houve cobrança do mês de janeiro de 2024, quando o plano só foi ativado em fevereiro de 2024. Assim, ingressou com a presente demanda requerendo, a título de tutela de urgência, que seja a promovida seja compelida a cancelar o boleto de competência 04/2024 e envie novo boleto de cobrança, excluindo as cobranças de outubro de 2023 a janeiro de 2024 de Ewerton Santos e de janeiro de 2024 de Karla Christina; e que, em caso de inclusão de novos funcionários como segurados, o réu não realize cobrança retroativa dos meses nos quais o plano de saúde ainda não esteja ativo, devendo ser realizada a cobrança apenas a partir do mês em que se deu a ativação efetiva do plano de saúde. No mérito, requereu a ratificação do pedido liminar, coma declaração de inexistência dos débitos apontados como indevidos, a condenação da promovida ao pagamento em dobro do que porventura tenha sido pago indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos. Custas processuais iniciais recolhidas pelo autor. Tutela de urgência concedida (ID 89823055). Devidamente citada, a ré apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e a ilegitimidade ativa. No mérito, argumentou que são comuns e contratuais as cobranças de períodos anteriores à contratação, pugnando, ao final. pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à contestação e petição da parte autora informando o cumprimento tardio da tutela de urgência concedida (ID 99888834). Documentos anexados pelo autor e pelo réu e regularmente submetidos ao contraditório (IDs 110929150 e 111764370). Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. I. DAS PRELIMINARES I.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas ou pedidos de produção de outras provas. Portanto, passa-se ao julgamento da causa. I.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugnou o valor da causa, sustentando que o montante atribuído pela parte autora estaria incorreto. Nos termos do art. 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado pelo autor. No presente caso, a parte autora especificou, de maneira expressa, os valores que pretende reaver, sendo R$ 2.254,85 referentes a danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais, totalizando R$ 4.254,85, sendo este o valor correto atribuído à causa, uma vez que corresponde ao proveito econômico buscado. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. I.3 DA ILEGITIMIDADE ATIVA O promovido alega que a autora é parte ilegítima para figura no polo ativo da presente demanda. O réu afirma que não pactuou em contrato com a Yuppie Tecnologias Integradas LTDA, mas com a empresa Noaldo Sales Santos Filho, CNPJ nº 17.089.603/0001-04, portanto não há cobrança indevida em face da Yuppie Tech. Entretanto, essa alegação não merece acolhimento. Isso porque, a empresa autora antes se chamava Noaldo Sales Santos Filho e era uma Empresa Individual, mas em razão de uma alteração contratual passou a ser Sociedade Limitada Unipessoal, cujo novo nome passou a ser Yuppie Tecnologias Integradas LTDA, com nome fantasia Yuppie Tech, CNPJ nº 17.089.603/0001-04. Portanto, trata-se da mesma empresa com o mesmo CNPJ, tendo ocorrido apenas a mudança de nome em razão da alteração do tipo de empresa, o que não interfere no contrato celebrado entre as partes. Assim, rejeito a preliminar processual ora analisada. II. DO MÉRITO O caso em análise trata-se de possíveis cobranças indevidas feitas por seguro de saúde à empresa estipulante, relacionadas às mensalidades de planos de saúde dos funcionários desta. A promovente, nos documentos que anexou, comprovou que contratou junto ao promovido seguros de saúde para os funcionários da sua empresa e que as contratações referentes aos funcionários são custeadas integralmente pela promovente e os valores correspondentes aos dependentes são descontados dos contracheques dos funcionários. Restou demonstrado que a promovente está sendo cobrada por mensalidades do seguro saúde do funcionário Ewerton dos meses de outubro de 2023 a abril de 2024, contudo, a inclusão do mesmo só foi solicitada em janeiro de 2024. Em relação a funcionária Karla Christina da Silva Santos, alega que houve cobrança do mês de janeiro de 2024, quando o seguro de saúde para esta somente foi ativado em fevereiro de 2024. Em petição e documentos anexados pela própria ré (ID 111764370), restou comprovado que a Sra. Karla Christina da Silva Santos consta como beneficiária titular do certificado nº 132, sem dependentes cadastrados, tendo sido incluída na apólice nº 910602 em 09/02/2024, com data retroativa a 06/02/2024. Já o Sr. Ewerton Santos de Souza consta como beneficiário titular do certificado nº 140, sem dependentes cadastrados, tendo sido incluído na apólice nº 910602 em 15/03/2024, retroativo a 10/11/2023. Dessa maneira, apesar do contrato da Sra. Karla Christina da Silva ter se iniciado em fevereiro de 2024 e o do Sr. Ewerton Santos de Souza em março de 2024, está ocorrendo cobrança retroativas a estas datas sem qualquer embasamento legal ou contratual, podendo configurar um enriquecimento sem causa caso sejam chancelados, uma vez que o seguro de saúde não foi fornecido a estas pessoas em período anteriores para que haja a cobrança. Dessa maneira, tem-se que a promovente comprovou fato constitutivo de seu direito e a ré deixou de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, inciso I e II, do CPC, devendo ser declarada a inexistência dos débitos relacionados ao seguro de saúde da Sra. Karla Christina da Silva, anteriores à fevereiro de 2024, e do Sr. Ewerton Santos de Souza, anteriores à março de 2024. Quanto ao pedido de condenação da promovida na obrigação de, em caso de inclusão de novos funcionários como segurados, não realizar cobrança retroativa dos meses nos quais o plano de saúde ainda não esteja ativo, tem-se que é pedido que não deve ser acolhido. Isso porque, as cobranças que a promovente considerar indevidas devem ser analisadas caso a caso, não podendo haver uma determinação geral e irrestrita por meio desta sentença. Assim, a parte da decisão de concessão de tutela de urgência (ID 89823055) neste ponto deve ser revogada, sendo ratificada apenas a parte da obrigação da ré de emitir o novo boleto de abril de 2024, sem os débitos ora considerados inexistentes por esta sentença. Em relação ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de ressarcimento em dobro do que pagou indevidamente em relação aos segurados Karla Christina da Silva e Ewerton Santos de Souza, tem-se que é pedido que não deve ser acolhido. Isso porque, não há nos autos comprovação de que a parte autora efetivamente desembolsou valores e pagou à promovida os débitos ora declarados inexistentes nesta demanda. Ademais, não há que se falar em aplicação do art. 940 do Código Civil, uma vez que a promovente não foi cobrada judicialmente por valores indevidos pela ré. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, tem-se que, por ser a promovente pessoa jurídica, deve comprovar danos à sua honra objetiva. A pessoa jurídica, em que pese não possuir honra subjetiva, caracterizada pela dignidade, pelo decoro e pela autoestima, é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral. No entanto, é necessário que comprove efetiva lesão a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. Nesse diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Para caracterização de ofensa moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstanciam em atributos externos ao sujeito (Acórdão n. 1092837 - 20160110307179APC. 8ª Turma Cível do TJDF, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, data de publicação: 03/5/2018). Dessa forma, inexistindo provas de que os atributos externos, que compõem a honra objetiva da parte autora, foram maculados por atos da promovida, não merece acolhimento o requerimento de condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, posto que estes não restaram comprovados. Ressalta-se que, apesar da declaração de inexistência do contrato questionado pelo autor na sua inicial, este fato, por si só, não é capaz de acarretar danos morais ao promovente, não sendo o caso de dano moral in re ipsa. II.1 DA CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA EM MULTA ASTREINTES Tem-se que em decisão interlocutória de ID 89823055, este Juízo concedeu a tutela de urgência, "para determinar a Promovida que cancele o boleto de competência 04/2024 e envie NOVO BOLETO de cobrança, excluindo as cobranças de outubro de 2023 a janeiro de 2024 de Ewerton Santos e de janeiro de 2024 de Karla Christina; e que, em caso de inclusão de novos funcionários como segurados, o réu não realize cobrança retroativa dos meses nos quais o plano de saúde ainda não esteja ativo, devendo ser realizada a cobrança apenas a partir do mês em que se deu a ativação efetiva do plano de saúde, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, a qual em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de forma mensal". A parte promovente, por sua vez, requereu a condenação do réu em multa pelo descumprimento da determinação liminar, juntando provas de que a ré não realizou a emissão de um novo boleto de abril de 2024 sem as cobranças indevidas, mesmo após a concessão da liminar, e ainda suspendeu o seguro saúde em razão do boleto de abril de 2024, contendo as cobranças indevidas, não ter sido pago pela promovente (ID 99888836). Dessa maneira, verifica-se que ocorreu o descumprimento da liminar e, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, condeno a promovida ao pagamento de multa astreintes pelo descumprimento da decisão liminar, devendo pagar à autora o valor total de R$ 2.000,00, incidindo sobre esse valor apenas correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde a data de descumprimento (01/07/2024 - ID 99888836). ISTO POSTO e mais que dos autos constam, rejeito as preliminares processuais, ratifico em parte a tutela anteriormente concedida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência dos débitos relacionados ao seguro de saúde da Sra. Karla Christina da Silva, anteriores à fevereiro de 2024, e do Sr. Ewerton Santos de Souza, anteriores à março de 2024, devendo à promovida se abster de cobrar tais valores por qualquer meio; B) CONDENAR a promovida ao pagamento ao autor da importância de R$ 2.000,00, a título de multa astreintes, incidindo sobre esse valor apenas correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde a data de descumprimento (01/07/2024 - ID 99888836). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor da condenação; condeno a parte promovente ao pagamento no percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%, ambos calculados sobre o valor do pedido de dano moral (R$ 2.000,00), no qual sucumbiu, tudo conforme art. 85, §2º, e art. 86, ambos do CPC. P. R. I. 1. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, CALCULEM-SE as custas finais e INTIMEM-SE as partes para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de negativação. Havendo pagamento ou negativação, ARQUIVE-SE. 2. CASO haja requerimento expresso do exequente, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)