Procedimento Comum Cível 0806187-08.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 110.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:51

Juntada de

04/03/2026, 13:02

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de JOSELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:45

Conclusos para despacho

04/10/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:39

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0806187-08.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada contra GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/09/2025, 06:27

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2025, 06:27

Todas as movimentações(102)

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:51

Juntada de

04/03/2026, 13:02

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de JOSELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:45

Conclusos para despacho

04/10/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:39

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0806187-08.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada contra GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/09/2025, 06:27

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 06:27

Declarada incompetência

18/09/2025, 22:08

Determinada a redistribuição dos autos

18/09/2025, 22:08

Conclusos para decisão

18/09/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 15:48

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806187-08.2023.8.15.2001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Vistos. Intime-se novamente a parte promovida para proceder com o pagamento dos honorários periciais, sob pena de bloqueio dos valores. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o perito para apresentar o laudo, no prazo legal. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Determinada diligência

15/04/2025, 23:07

Outras Decisões

15/04/2025, 23:07

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:12

Juntada de Certidão

04/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de informações prestadas

04/02/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 20:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

21/01/2025, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806187-08.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ

16/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/01/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:33

Nomeado perito

15/12/2024, 03:24

Outras Decisões

15/12/2024, 03:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:43

Conclusos para despacho

08/10/2024, 12:30

Juntada de Petição de resposta

08/10/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 09:08

Deferido o pedido de

30/08/2024, 09:08

Juntada de Petição de diligência

29/08/2024, 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024, 09:08

Conclusos para decisão

08/08/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 13:27

Deferido o pedido de

07/08/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 11:28

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806187-08.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 09:13

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:13

Recebidos os autos do CEJUSC

18/04/2024, 14:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/04/2024 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

18/04/2024, 14:55

Juntada de Petição de substabelecimento

16/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/04/2024, 09:14

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/04/2024 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/03/2024, 10:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

15/01/2024, 10:15

Recebidos os autos.

15/01/2024, 10:15

Deferido o pedido de

19/09/2023, 09:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/09/2023, 09:27

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 11:09

Conclusos para despacho

26/06/2023, 17:32

Juntada de Petição de réplica

03/05/2023, 09:58

Decorrido prazo de LETICIA FELIX SABOIA em 27/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 12:17

Juntada de Petição de cota

15/03/2023, 11:57

Juntada de Petição de contestação

07/03/2023, 17:27

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:05

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 24/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:02

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 16/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2023, 18:10

Juntada de Petição de diligência

14/02/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:42

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/02/2023, 10:05

Concedida a Antecipação de tutela

12/02/2023, 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/02/2023, 11:59

Conclusos para decisão

10/02/2023, 11:59

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 11:59

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 10:47

Despacho

•31/03/2026, 10:01

Decisão

•04/03/2026, 13:02

Decisão

•18/09/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:44

Despacho

•06/08/2025, 12:08

Despacho

•23/04/2025, 09:16

Despacho

•15/04/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:06

Despacho

•15/12/2024, 03:24

Despacho

•30/08/2024, 09:08

Despacho

•07/08/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:08

Todos os documentos(20)

Despacho

•31/03/2026, 10:47

Despacho

•31/03/2026, 10:01

Decisão

•04/03/2026, 13:02

Decisão

•18/09/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:44

Despacho

•06/08/2025, 12:08

Despacho

•23/04/2025, 09:16

Despacho

•15/04/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:06

Despacho

•15/12/2024, 03:24

Despacho

•30/08/2024, 09:08

Despacho

•07/08/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:08

Despacho

•24/04/2024, 09:13

Despacho

•19/09/2023, 09:27

Despacho

•05/09/2023, 11:09

Despacho

•31/03/2023, 12:17

Decisão

•12/02/2023, 10:05