Acordo de Não Persecução Penal 0801898-84.2020.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Umbuzeiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE AROEIRAS

Autor

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IURE FIRMINO NORMANDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LAECIO MENDONCA

OAB/PB 9714·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 10:40

Decorrido prazo de IURE FIRMINO NORMANDO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de diligência

06/05/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 07:56

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 07:56

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 15:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:12

Decorrido prazo de IURE FIRMINO NORMANDO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:50

Publicado Despacho em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo número - 0801898-84.2020.8.15.0401 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Receptação] Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a destinação a ser dada ao bem apreendido, com o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de destinação diversa. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, fica decretado desde já, o perdimento e determinada a destruição do mesmo, por se tratar de bem cujo estado não justifica a realização de alienação judicial ou d

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:19

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 10:40

Decorrido prazo de IURE FIRMINO NORMANDO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de diligência

06/05/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

Documentos

DESPACHO

•26/04/2024, 09:19

DESPACHO

•26/04/2024, 09:19

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legal

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14/04/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 07:56

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 07:56

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 15:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:12

Decorrido prazo de IURE FIRMINO NORMANDO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:50

Publicado Despacho em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo número - 0801898-84.2020.8.15.0401 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Receptação] Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a destinação a ser dada ao bem apreendido, com o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de destinação diversa. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, fica decretado desde já, o perdimento e determinada a destruição do mesmo, por se tratar de bem cujo estado não justifica a realização de alienação judicial ou d

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 09:19

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:45

Juntada de Certidão

24/04/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:44

Transitado em Julgado em 10/04/2023

13/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de cota

04/04/2023, 09:44

Extinta a Punibilidade de IURE FIRMINO NORMANDO - CPF: 716.971.174-57 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

03/04/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 08:20

Juntada de Petição de parecer

17/03/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 10:39

Decorrido prazo de IURE FIRMINO NORMANDO em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:54

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

28/06/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/05/2022 10:50 Vara Única de Umbuzeiro.

31/05/2022, 11:11

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

31/05/2022, 11:11

Juntada de Certidão

30/05/2022, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2022, 08:19

Juntada de Petição de diligência

29/05/2022, 08:19

Juntada de Certidão

11/05/2022, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2022, 12:58

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 12:40

Juntada de Petição de Cota-2022-0000720485.pdf

04/05/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:28

Juntada de Certidão

18/01/2022, 13:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 30/05/2022 10:50 Vara Única de Umbuzeiro.

18/01/2022, 13:25

Juntada de Petição de diligência

20/10/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 09:46

Conclusos para despacho

16/09/2021, 09:16

Decorrido prazo de IURE FIRMINO NORMANDO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:34

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2021, 09:57

Juntada de diligência

13/05/2021, 09:57

Expedição de Mandado.

04/05/2021, 09:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

04/05/2021, 09:16

Recebida a denúncia contra IURE FIRMINO NORMANDO - CPF: 716.971.174-57 (INDICIADO)

26/03/2021, 16:32

Conclusos para despacho

25/03/2021, 11:19

Juntada de Petição de denúncia

24/03/2021, 23:59

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 08:33

Conclusos para despacho

04/03/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:45

Juntada de Certidão

04/03/2021, 10:45

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Aroeiras em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:18

Apensado ao processo 0801833-89.2020.8.15.0401

19/02/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 12:45

Juntada de Certidão

14/12/2020, 12:24

Juntada de Certidão

14/12/2020, 12:13

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

14/12/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 11:55

Conclusos para despacho

08/12/2020, 05:22

Juntada de Petição de cota

07/12/2020, 21:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 17:41

Conclusos para decisão

29/10/2020, 12:39

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 12:39

SENTENÇA

•03/04/2023, 11:55

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•31/05/2022, 11:11

DESPACHO

•16/09/2021, 09:46

DECISÃO

•26/03/2021, 16:32

DESPACHO

•05/03/2021, 08:33

DESPACHO

•08/12/2020, 11:55

DESPACHO

•29/10/2020, 17:41