Apelação / Remessa Necessária 0003730-69.2013.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 139.794,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara Mista de Cajazeiras 1° Grau · TJPB · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara Mista de Cajazeiras 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO SABINO DE SANTANA

OAB/PB 9231·CPF·Representa: Réu

RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA

OAB/PB 17315·CPF·Representa: Réu

KÉSSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 16700·CPF·Representa: Réu

ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO

OAB/PB 5481·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS DIEGO SANTOS DE SOUZA

OAB/PB 17532·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

FRANCISCO DANTAS RICARTE

Reu

JOAO GUALBERTO DA SILVA

Reu

EDCARLOS GOMES DO NASCIMENTO

Reu

CICERO DANIEL OLIVEIRA DE SOUSA

Reu

SERGIO PESSOA ARAUJO

CPF

Reu

FRANCISCO ARAUJO NETO

CPF

Reu

FABIANA DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

ADRIANO FERREIRA DE MELO

Reu

RANIERE PEREIRA DANTAS

Reu

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS

Reu

Advogados / Representantes(13)

PAULO SABINO DE SANTANA

OAB/PB 9231·CPF·Representa: Réu

RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA

OAB/PB 17315·CPF·Representa: Réu

KÉSSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 16700·CPF·Representa: Réu

ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO

OAB/PB 5481·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS DIEGO SANTOS DE SOUZA

OAB/PB 17532·CPF·Representa: Réu

ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 18000·CPF·Representa: Réu

FELIPE SOLANO DE LIMA MELO

OAB/PB 16277·CPF·Representa: Réu

RHALDS DA SILVA VENCESLAU

OAB/PB 20064·CPF·Representa: Réu

MARKSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PB 9834·CPF·Representa: Réu

ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA

OAB/PB 15584·CPF·Representa: Réu

MARCIA MAYARA DE ABREU LIRA

OAB/PB 25630·CPF·Representa: Réu

EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA

OAB/PB 13523·CPF·Representa: Réu

LIGIANNE MARIA BESERRA DE OLIVEIRA

OAB/PB 20826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/01/2026, 09:56

Baixa Definitiva

09/01/2026, 09:56

Transitado em Julgado em 07/01/2026

09/01/2026, 09:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:24

Decorrido prazo de RHALDS DA SILVA VENCESLAU em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de RHALDS DA SILVA VENCESLAU em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de Késsia Liliana Dantas Bezerra Cavalcanti em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de FELIPE SOLANO DE LIMA MELO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de FELIPE SOLANO DE LIMA MELO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/01/2026, 09:56

Baixa Definitiva

09/01/2026, 09:56

Transitado em Julgado em 07/01/2026

09/01/2026, 09:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS em 19/12/2025 23:59.

Documentos

Autos digitalizados

•11/11/2019, 12:23

Autos digitalizados

•11/11/2019, 12:32

20/12/2025, 00:24

Decorrido prazo de RHALDS DA SILVA VENCESLAU em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de RHALDS DA SILVA VENCESLAU em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de Késsia Liliana Dantas Bezerra Cavalcanti em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de FELIPE SOLANO DE LIMA MELO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de FELIPE SOLANO DE LIMA MELO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de Késsia Liliana Dantas Bezerra Cavalcanti em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 18:48

Juntada de Petição de informações prestadas

18/11/2025, 12:45

Juntada de Petição de cota

30/10/2025, 11:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:16

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 13:43

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (APELANTE) e não-provido

25/10/2025, 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2025, 15:09

Juntada de certidão de julgamento

23/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de informações prestadas

15/10/2025, 10:52

Publicado Intimação de Pauta em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2025, 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/09/2025, 10:13

Conclusos para despacho

14/09/2025, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2025, 11:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:33

Conclusos para despacho

08/09/2025, 15:37

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho

08/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de informações prestadas

03/09/2025, 11:23

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.

28/08/2025, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

28/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/08/2025, 12:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/08/2025, 12:42

Conclusos para despacho

14/08/2025, 19:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/08/2025, 18:40

Conclusos para despacho

22/07/2025, 06:35

Juntada de Petição de parecer

22/07/2025, 06:24

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 17:47

Recebidos os autos

04/06/2025, 08:36

Conclusos para despacho

27/05/2025, 06:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/05/2025, 17:05

Juntada de Certidão

26/05/2025, 17:04

Determinação de redistribuição por prevenção

26/05/2025, 13:42

Juntada de Certidão

26/05/2025, 13:04

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:04

Recebidos os autos

26/05/2025, 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/05/2025, 12:56

Distribuído por sorteio

26/05/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 08:56

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 08:19

Despacho

•25/01/2021, 11:20

Outros Documentos

•15/09/2021, 13:23

Despacho

•07/10/2021, 19:07

Despacho

•04/02/2022, 13:53

Despacho

•01/06/2022, 21:35

Decisão

•25/08/2022, 22:53

Decisão

•26/03/2023, 12:04

Sentença

•05/09/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:07

Despacho

•19/03/2025, 21:16

Decisão

•05/05/2025, 08:04

Todos os documentos(24)

Autos digitalizados

•11/11/2019, 12:23

Autos digitalizados

•11/11/2019, 12:32

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 08:56

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 08:19

Despacho

•25/01/2021, 11:20

Outros Documentos

•15/09/2021, 13:23

Despacho

•07/10/2021, 19:07

Despacho

•04/02/2022, 13:53

Despacho

•01/06/2022, 21:35

Decisão

•25/08/2022, 22:53

Decisão

•26/03/2023, 12:04

Sentença

•05/09/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:07

Despacho

•19/03/2025, 21:16

Decisão

•05/05/2025, 08:04

Despacho

•26/05/2025, 09:15

Decisão

•26/05/2025, 13:42

Despacho

•04/06/2025, 17:47

Despacho

•14/08/2025, 18:40

Despacho

•15/08/2025, 12:42

Despacho

•14/09/2025, 11:15

Despacho

•15/09/2025, 10:13

Acórdão

•25/10/2025, 09:13

Petição

•19/11/2025, 18:48