Cumprimento de sentença 0806731-24.2023.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806731-24.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:36

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:36

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2026, 11:52

Juntada de despacho

06/04/2026, 10:52

Recebidos os autos

06/04/2026, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

26/12/2025, 08:07

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RICARDO DA SILVA GALVAOCURADOR: MIRIAN CUNHA GALVAO DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A Advogado do(a) CURADOR: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Através do presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDA intimada(s) para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso de apelação. Guarabira (PB), 29 de novembro de 2025 (LAISE ONILDA CORDEIRO DA CRUZ BORBA) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55,Centro, Guarabira PB CEP: 58200-000 e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 5290 0806731-24.2023.8.15.0181

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 09:52

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:40

Juntada de Petição de apelação

28/11/2025, 18:34

Documentos

Acórdão

•23/02/2026, 12:18

Decisão

•21/01/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806731-24.2023.8.15.0181. AUTOR: RICARDO DA SILVA GALVAOCURADOR: MIRIAN CUNHA GALVAO DE PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. RICARDO DA SILVA GALVAO, por intermédio de sua curadora, a sra. MIRIAN CUNHA GALVAO DE PAIVA ajuizou a presente ação contra o BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. buscando a nulidade de contrato de empréstimo, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega o autor que é beneficiário pelo INSS e interditado judicialmente desde 2014. Aduz que sem anuência da curadora foram firmado contrato de empréstimo de nº 645618574 no valor de R$ 15.634,22 (quinze mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) no ano de 2022. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua defesa, a demandada defende a ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta não ter havido qualquer irregularidade quando da contratação, tendo sido os valores contratados disponibilizados para o requerente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Impugnação à contestação nos autos. Manifestação do Ministério Público no ID 116165415. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art., 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato celebrado. Nesse diapasão, verifico que a demandada acostara junto à contestação os termos dos pactos celebrados e comprovantes dos valores pagos. Ademais, verifico que a parte autora em sua petição inicial confirma que os valores foram creditados em sua conta bancária, alegando ainda que estes foram retirados da conta por meio de saques não efetuados pelo requerente. Verifico ainda que não fora impugnado que a digital aposta no contrato pertence ao demandante, restando a análise apenas quanto a legalidade em relação a ausência de manifestação da curadora. Sobre o tema, entendo que houve o consentimento tácito do curador quanto da formalização do referido contrato, tendo em vista que o negócio jurídico fora celebrado em novembro de 2022, época em que já estava sob curatela, enquanto o presente feito somente fora proposto em setembro de 2023. Assim, tendo em vista a demonstração de que a que parte autora utilizou os recursos adquiridos, não há de se falar em prejuízo para a parte, vez que a curadora detém em sua posse a administração das contas bancárias do demandante, não havendo irregularidade na contratação. Sobre o tema, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. AVENÇAS REALIZADAS POR PESSOA INTERDITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ANULA OS AJUSTES E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PAGOS PELO AUTOR AO RÉU. APELO DO BANCO. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. VIABILIDADE. Prazo decadencial de 4 anos, conforme art. 178, III, do CC, para se anular negócio jurídico celebrado por incapaz, o que não ocorreu na hipótese. Não obstante o contrato tenha sido firmado por pessoa parcialmente interditada, sendo relativamente incapaz para os atos da vida civil, circunstância que, em tese, gera a nulidade dos atos jurídicos em tela, impositiva, no caso concreto, a convalidação dos contratos de empréstimo perfectibilizado, sobretudo em virtude da inexistência de prejuízos ao interditado, diante da utilização dos recursos e do considerável adimplemento das parcelas mensais. Anuência tácita da curadora, já que os descontos ocorriam no contracheque do interditado, cujas avenças foram firmadas em abril, maio e julho de 2011, só vindo a propor a demanda em 19/2/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00043484720148190202, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – CONTRATAÇÃO EXISTENTE – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA – QUITAÇÃO DEMONSTRADA – REFINANCIAMENTO E DISPONBILIZAÇÃO DO RESTANTE DO PRODUTO – PESSOA INTERDITADA – SUPERVISÃO DA CURADORA – ANUÊNCIA TÁCITA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – AFASTADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As razões recursais atendem perfeitamente ao princípio da dialeticidade quando apontam os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo. (TJ-MS - AC: 08002450420168120035 MS 0800245-04.2016.8.12.0035, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020) 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Intimações necessárias. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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