Cumprimento de sentença 0825560-88.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0825560-88.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825560-88.2024.8.15.2001.. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PROCESSO ANTERIOR JULGADO À REVELIA. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTEXTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. A coisa julgada material exige identidade não apenas de partes e pedido, mas também de causa de pedir e contexto probatório. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMANDA MARIA CAVALCANTE SOARES (ID 123709297) contra a sentença proferida por este Juízo (ID 122956883), que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta pelo CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA., condenando a promovida ao pagamento de R$ 16.136,25, referentes a débitos remanescentes de descontos concedidos durante a pandemia da COVID-19. A Embargante alega que a sentença padece de omissão crucial por não ter avaliado a existência e o trânsito em julgado de um processo anterior (nº 0806676-57.2023.8.15.0251), que tramitou perante a 5ª Vara Mista de Patos/PB, no qual a Embargante obteve provimento judicial com o expresso reconhecimento da inexistência do mesmo débito que é objeto desta cobrança (R$ 16.136,25), arguindo coisa julgada material apta a impedir o julgamento favorável à Autora desta lide. Aduz, para tanto, que a decisão proferida em Patos/PB prevalecer sobre o mérito desta ação. A parte Embargada apresentou contrarrazões ao ID 124470659, pugnando pela rejeição dos embargos. É breve o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de outros recursos, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC._” (RSTJ 59/170). A Embargante direciona sua insurgência à suposta omissão do Juízo em apreciar e considerar a existência de coisa julgada oriunda do Processo nº 0806676-57.2023.8.15.0251, que tramitou perante a 5ª Vara Mista de Patos/PB, argumentando que a subsistência da condenação nesta Ação de Cobrança configura decisão conflitante e viola a imutabilidade do julgado anterior que reconheceu a inexigibilidade do débito. De fato, assiste razão à Embargante apenas no que tange à omissão de análise expressa daquele julgado, de modo que se passa a suprir tal lacuna neste momento. Contudo, o acolhimento da omissão formal não implica, de modo algum, na reforma da sentença embargada, porquanto a decisão anterior não vincula o presente Juízo, especialmente em razão do deficiente lastro probatório do feito anterior. Cumpre observar que, no Processo nº 0806676-57.2023.8.15.0251, a lide foi julgada procedente para a ora Embargante contra a IES, primariamente, em decorrência da ausência de contestação, tendo sido decretada a revelia daquela promovida diante de sua desídia processual. A própria sentença da 5ª Vara Mista de Patos/PB (ID 104373191) expressamente consignou que a referida promovida, “não apresentou nenhuma prova acerca da existência do débito questionado”, aplicando o ônus da prova contra o réu e presumindo a inexistência do débito. A ausência de lastro probatório, motivada pela revelia no primeiro processo, enfraquece a eficácia daquela decisão como parâmetro de coisa julgada material para este Juízo, especialmente quando o contexto fático e documental aqui apresentado é significativamente distinto e robusto. No presente feito, a autora,CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA., logrou êxito em instruir o processo com robusta documentação, incluindo o contrato, a ficha financeira do aluno e, sobretudo, a fundamentação jurídica acerca do julgamento da ADPF nº 706 pelo Supremo Tribunal Federal, que confirmou a inconstitucionalidade das decisões judiciais que impuseram descontos lineares nas mensalidades durante a pandemia da COVID-19, com a consequente revogação das decisões locais com efeitos ex tunc, o que restou devidamente analisado, justificando a condenação da promovida. Este lastro probatório detalhado, que valida a causa de pedir da cobrança, constitui fato novo relevante que não foi adequadamente confrontado ou debatido no processo anterior em virtude da revelia da parte demandada à época. A decisão atual (ID 122956883) não incorreu, portanto, em omissão ou contradição em relação ao mérito quando julgou pela procedência da cobrança. O Juízo examinou a pretensão autoral sob a ótica da exigibilidade do débito após a revogação dos descontos emergenciais, pautando-se no conjunto probatório robusto acostado aos autos, que se diferencia da instrução probatória do feito anterior. A ausência de defesa e a falha na comprovação do fato constitutivo do débito pela parte ré no processo anterior resultaram na sentença favorável à Embargante, mas tal cenário não se repetiu no presente feito, onde a Autora cumpriu integralmente seu ônus processual, fornecendo elementos novos e convincentes ao Juízo. A tentativa de revisão do cerne da sentença proferida por este Juízo, sob o pretexto de omissão por não acolhimento da coisa julgada, configura a indesejada pretensão de obter a atribuição de efeitos infringentes para a modificação do julgado, medida que extrapola os limites estritos dos embargos de declaração. No caso dos autos, a Embargante busca rediscutir o mérito já decidido e fundamentado, ciente da diferença de instrução probatória entre os feitos e da legitimidade do crédito comprovado nestes autos, buscando apenas retardar o cumprimento de uma obrigação judicialmente reconhecida. Dessa forma, a oposição dos presentes Embargos de Declaração, em face de sentença que se encontra clara, coerente e devidamente fundamentada, sem que sejam apontados vícios formais passíveis de correção na apreciação do mérito, revela o intuito de prolongar indevidamente o deslinde processual. Por fim, destaca-se que, a via dos embargos de declaração não é meio adequado para rediscutir o mérito de decisão judicial, tampouco para manifestar inconformismo quanto ao resultado do julgamento. A insurgência da parte deve ser manejada por meio de recurso próprio, e não pela via integrativa dos embargos, cuja finalidade, como visto, restringe-se à correção de vícios formais expressamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 123709297 e mantenho integralmente a decisão embargada (ID 122956883). Intimem-se as partes. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825560-88.2024.8.15.2001.. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. DESCONTOS CONCEDIDOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. COBRANÇA RETROATIVA DOS VALORES ABATIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE HAVIAM FIXADO DESCONTOS LINEARES POSTERIORMENTE REVOGADAS PELO TJPB E DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NA ADPF Nº 706. EFEITO EX TUNC DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS MENSALIDADES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA E EXIGÍVEL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A declaração de inconstitucionalidade das decisões judiciais que impuseram descontos lineares nas mensalidades durante a pandemia da COVID-19 autoriza a cobrança retroativa dos valores abatidos, com efeitos ex tunc. A recomposição do valor integral das mensalidades não configura abusividade, ainda que os descontos tenham sido concedidos sem requerimento expresso do aluno. A cobrança de mensalidade não quitada, ainda que parcialmente reduzida por decisão posteriormente revogada, constitui obrigação contratual líquida e exigível. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, proposta por FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA, em face de AMANDA MARIA CAVALCANTE SOARES, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega o autor que a promovida foi integrante do corpo discente da Autora, tendo composto o Departamento de Medicina, no entanto, tornou-se inadimplente para com a parcela com vencimento em agosto do ano de 2022 relativa ao período letivo do Primeiro Semestre do ano de 2021. Argumenta que, a despeito das tentativas enviadas para recebimento do débito na esfera amigável, a autora não logrou êxito em seu intento, pelo que alternativa não lhe restou senão valer-se da tutela judicial para satisfação do direito líquido e certo a que faz jus. Requer a devida citação da promovida e a procedência total da ação condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 16.136,25 (dezesseis mil, cento e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), além das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas pagas (ID 92512536). Citada, a promovida apresentou Contestação ao ID 104373173, requerendo gratuidade de justiça, sem arguir preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito expõe que concluiu a sua graduação no dia 05 de maio de 2021 no curso de Medicina vinculado à universidade autora. Acontece que devido a pandemia alguns alunos requereram judicialmente o direito ao referido desconto no período da pandemia, sendo assim, a Reclamante de maneira unilateral espontânea forneceu descontos aos alunos. Argumenta que, no dia 07/12/2020 a Reclamante efetuou o pagamento da mensalidade com vencimento em 05/01/2021, no valor de R$ 6.994,43, tendo um estorno unilateralmente concedido em 22/04/2021 pela Reclamante em sua conta, no valor de R$ 2.247,30. A promovente quem forneceu os descontos como já mencionado, descontos estes nunca requeridos pela promovida. Os descontos foram liberados apenas nas competências 12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021 e 06/2021. No dia da conclusão do curso, que ocorreu de maneira antecipada em detrimento da pandemia, a reclamada assinou um documento que declarava a obrigação do pagamento das mensalidades até o mês de julho, é possível verificar que a obrigação sobre os débitos corresponde até o mês de junho de 2021, que corresponde o final do semestre. E desta forma foram pagos corretamente pela Reclamada. Apresentada Impugnação ao ID 108220793. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. QUESTÃO PENDENTE - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PROMOVIDA Antes de adentrar ao mérito, verifico a existência de uma questão pendente, qual seja, a análise da gratuidade de justiça requerida pelo promovido. Nesse viés, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte promovida. MÉRITO A presente demanda versa sobre pretensão de cobrança de valores supostamente inadimplidos por ex-aluna do curso de Medicina da instituição autora, referentes ao semestre 2021.1. A parte autora afirma que a promovida se tornou inadimplente no período referente ao semestre de 2021.1, no contexto das medidas excepcionais adotadas durante a pandemia da COVID-19. Alega, entretanto, que permaneceu inadimplente com relação às mensalidades correspondentes aos descontos concedidos no semestre letivo de 2021.1, motivo pelo qual requer sua condenação ao pagamento do valor que reputa como devido, qual seja: R$16.136,25. Inicialmente, cumpre salientar que, diante do cenário de emergência em saúde pública provocado pela pandemia da COVID-19, foi editada a Medida Provisória nº 934, posteriormente convertida na Lei nº 14.040/2020, a qual instituiu medidas excepcionais relativas ao calendário letivo da educação básica e superior, com o objetivo de mitigar os impactos da crise sanitária. Da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo e demanda, no que couber, a aplicação da disposição consumerista, pelo que se passa a aplicar o disposto no CDC. Aliás, vale salientar que a própria jurisprudência do STJ admite que nos contratos de ensino a relação existente entre as partes é eminentemente consumerista, inexistindo óbice para a aplicação do CDC. No tocante à cobrança dos valores correspondentes aos abatimentos concedidos durante o período da pandemia, cumpre salientar a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001, ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Naquela oportunidade, foi determinada a aplicação de redução de 25% sobre as mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação presenciais que passaram a ser ofertados de forma remota. A justificativa para a medida residia na diminuição das despesas operacionais das instituições de ensino em razão da suspensão das atividades presenciais. Entretanto, essa determinação foi posteriormente revogada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0810983-36.2020.815.0000, em harmonia com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 706. O STF reconheceu a inconstitucionalidade da imposição de reduções automáticas e uniformes nas mensalidades, fundamentadas unicamente na alteração da modalidade de ensino presencial para virtual, sem que fossem consideradas as especificidades de cada contrato e a situação financeira das instituições educacionais. Dessa forma, os descontos concedidos de forma unilateral pela instituição autora não têm o condão de alterar a obrigação contratual originária da aluna, a qual sempre previu o pagamento integral das mensalidades. A concessão desses abatimentos, embora temporária e de caráter emergencial, não desnatura o contrato nem impede a posterior recomposição dos valores, sobretudo diante da revogação das decisões judiciais que os respaldavam. Segue o julgado: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DA COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS. JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI Nº 14.040/2020. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIANTE ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES POR VIOLAÇÃO DA LIVRE INICIATIVA, DA ISONOMIA, DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, IV, 170, 209, 5º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB (art. 103, IX, da Constituição da Republica), em interpretação mais abrangente do conceito de "entidade de classe", na linha da jurisprudência mais atual do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior privadas. 2. Ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental em face do conjunto de decisões judiciais que concedem descontos lineares nas mensalidades das instituições de ensino superior privado no contexto das medidas de isolamento social adotadas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Cabimento. Apreciação de lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial. Subsidiariedade atendida. Suficientemente relevante a controvérsia constitucional. 3. Julgamento definitivo do mérito em razão: (i) da postulação formalizada; (ii) da completa coleta das informações jurídicas; e (iii) da apresentação dos argumentos necessários para a solução do problema constitucional posto, com respeito aos direitos fundamentais processuais. Perfectibilização do contraditório efetivo e presença de elevado grau de instrução processual. 4. O problema constitucional referente à controvérsia advinda de decisões judiciais com entendimentos diversos quanto à possibilidade de, no contexto da pandemia da Covid-19, determinar judicialmente a redução das mensalidades, semestralidades ou anuidades a serem pagas às instituições de ensino superior em razão unicamente do fato de o ensino ter deixado de ser prestado de forma presencial. Impacto da pandemia do novo coronavírus na área educacional reconhecido pela Lei n.º 14.040/2020. Flexibilização excepcional do cumprimento do mínimo de dias de atividade acadêmica. Inauguração de regramento para assegurar o desenvolvimento do ensino mediante atividades não presenciais a fim de permitir a integralização da carga horária exigida. 5. Decisões que deferem descontos gerais e lineares, com disciplinas díspares e percentuais diversos. Presunção de prejuízo automático de uma das partes. A imposição de descontos lineares desconsidera as peculiaridades de cada contrato individualmente considerado e viola a livre iniciativa, por impedir a via da renegociação entre as respectivas partes envolvidas. Precedente. 6. Interpretações judiciais a evidenciarem situação apartada da isonomia. Em se tratando de decisões judiciais, ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado - igualdade material -, as hipóteses análogas hão de ser igualmente tratadas. 7. Cabe a cada universidade ou instituição de ensino superior gerir os específicos contratos educacionais e efetuar eventuais negociações para descontos na contraprestação financeira de acordo com a peculiaridade de cada curso e com a realidade econômica particular de cada discente, sem prejuízo da apreciação judicial da avença, também à luz das especificidades contratuais surgidas após a eclosão da pandemia e da necessidade de manutenção da prestação do ensino sob o novel formato exigido. A concessão de descontos lineares gera relevante impacto na obtenção de recursos financeiros suficientes, em detrimento da autonomia universitária garantida na Lei Fundamental. 8. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, da Carta Magna) não configurada. 9. Ausência de afronta ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. A teoria da imprevisão mitiga legitimamente a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) em nome da preservação da avença de forma equilibrada. 10. A fixação de reduções ou descontos lineares nas contraprestações devidas às instituições revela desproporcionalidade. Não há adequação da medida à tutela do direito do consumidor-estudante concebido de forma genérica e ampla, fulcrada em um raciocínio de presunção. Inexiste adequação da solução adotada para tutelar também a saúde, a manutenção do ensino, o equilíbrio financeiro das instituições, a função social das empresas, dentre outros aspectos relevantes. Inobservância da necessidade: menos gravosa exsurge a possibilidade de negociação concreta em via conciliatória entre as partes - com resultado sujeito ao escrutínio judicial -, caso a caso, à luz das circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas. De difícil verificação a proporção entre o meio (interferência judicial geral e abstrata nos contratos de ensino superior privado para reduzir a contraprestação devida por estudantes) e o fim (proteção econômica do consumidor-estudante em razão do desequilíbrio contratual acarretado pela pandemia). O sopesamento entre os custos e benefícios da interferência conduz à conclusão de que os custos suportados pelas instituições superam os benefícios que poderiam ser ofertados aos discentes que verdadeiramente necessitem renegociar a contraprestação prevista no contrato celebrado. A generalidade da medida culmina no desfrute da benesse também por quem de nenhum modo sofreu perda econômica efetiva em decorrência da pandemia da Covid-19. 11. À luz da necessária observância dos preceitos fundamentais da livre iniciativa, da isonomia, da autonomia universitária e da proporcionalidade, é inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior. 12. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e pedido julgado procedente para afirmar a inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. 13. A presente decisão não produz efeitos automáticos em processos com decisão com trânsito em julgado. (STF - ADPF: 706 DF 0097011-42.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 18/11/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/03/2022). No caso concreto, a promovida reconhece ter quitado regularmente as mensalidades, mas sustenta que não requereu os descontos, tendo-os recebido de forma espontânea pela instituição. Todavia, a ausência de requerimento não descaracteriza a obrigação de restituir os valores, uma vez que a instituição atuou em cumprimento a medidas judiciais então vigentes, posteriormente declaradas inconstitucionais. Ademais, a cobrança retroativa encontra respaldo jurídico, pois a decisão que fixava descontos lineares foi cassada com efeitos ex tunc, possibilitando às instituições o restabelecimento dos valores originais dos contratos educacionais. Essa interpretação decorre da Súmula 405 do STF e do art. 302 do CPC, que estabelecem a reversibilidade das tutelas provisórias posteriormente revogadas, com a consequente responsabilização pela recomposição patrimonial. Não há, portanto, ilegalidade ou abusividade na conduta da autora ao buscar a recomposição dos valores referentes às mensalidades do semestre de 2021.1. Ao contrário, trata-se de legítima cobrança de obrigação contratual inadimplida, de natureza líquida e exigível, devidamente demonstrada nos autos por meio de contratos, boletos e extratos de débito (IDs 89447536, 89447542, 104373176, 104373177, 104373178, 104373179, 104373180 e 104373181). Assim, diante da inexistência de elementos capazes de afastar a pretensão autoral e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria, conclui-se pela procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela instituição de ensino autora para condenar a promovida ao pagamento da quantia de R$ 16.136,25 (dezesseis mil, cento e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) corrigido monetariamente, a contar do vencimento do título, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Condeno, ainda, a promovida em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme inteligência do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, sendo a promovida beneficiária da justiça gratuita, tal cobrança ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(27)