Procedimento Comum Cível 0819314-23.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2017

Valor da Causa

R$ 230.867,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

07/05/2026, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:16

Publicado Despacho em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:16

Juntada de

05/05/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:29

Deferido o pedido de INGRID FALCONI DE CARVALHO GONCALVES - CPF: 045.537.154-73 (TERCEIRO INTERESSADO).

15/04/2026, 09:37

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:21

Juntada de laudo pericial

30/03/2026, 09:12

Decorrido prazo de INGRID FALCONI DE CARVALHO GONCALVES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:20

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 11:55

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 11:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:07

Decorrido prazo de JPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:07

Todas as movimentações(125)

Juntada de petição

07/05/2026, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:16

Publicado Despacho em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:16

Juntada de

05/05/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:29

Deferido o pedido de INGRID FALCONI DE CARVALHO GONCALVES - CPF: 045.537.154-73 (TERCEIRO INTERESSADO).

15/04/2026, 09:37

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:21

Juntada de laudo pericial

30/03/2026, 09:12

Decorrido prazo de INGRID FALCONI DE CARVALHO GONCALVES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:20

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 11:55

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 11:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:07

Decorrido prazo de JPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:07

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0819314-23.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes do teor da petição do ID 127460550, que indica como data a perícia o dia 18/12/2025 às 15hrs. João Pessoa-PB, em 17 de novembro de 2025 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0819314-23.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes do teor da petição do ID 127460550, que indica como data a perícia o dia 18/12/2025 às 15hrs. João Pessoa-PB, em 17 de novembro de 2025 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 13:14

Juntada de petição

17/11/2025, 12:48

Juntada de informação

31/10/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 09:13

Juntada de Alvará

24/10/2025, 09:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

24/10/2025, 09:08

Desentranhado o documento

24/10/2025, 09:07

Determinada a expedição do alvará de levantamento

23/10/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 12:39

Juntada de petição

21/10/2025, 12:12

Juntada de petição

29/09/2025, 10:22

Decorrido prazo de JPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:35

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se as partes para comparecerem a perícia marcada para o dia a 30/09/2025 às 15:00h a ser realizada no condomínio geisel residence privé, localizado a Rua Severino Venâncio de Souza, 303, Bairro de Gramame, João Pessoa-PB.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se as partes para comparecerem a perícia marcada para o dia a 30/09/2025 às 15:00h a ser realizada no condomínio geisel residence privé, localizado a Rua Severino Venâncio de Souza, 303, Bairro de Gramame, João Pessoa-PB.

22/07/2025, 00:00

Conclusos para decisão

21/07/2025, 09:53

Juntada de informação

21/07/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 09:21

Juntada de petição

21/07/2025, 09:18

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 09:23

Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:01

Juntada de informação

14/03/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:46

Decorrido prazo de JPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:52

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 19:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

14/01/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE REU: JPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTREGRATIVO. Omissão, obscuridade ou contradição – Inocorrência - Rediscussão de matéria de fato e de direito já enfrentada no decisum embargado – Impossibilidade – Intelecção do art. 535 do CPC - Matérias próprias de recurso apelatór Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819314-23.2017.8.15.2001

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE REU: JPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTREGRATIVO. Omissão, obscuridade ou contradição – Inocorrência - Rediscussão de matéria de fato e de direito já enfrentada no decisum embargado – Impossibilidade – Intelecção do art. 535 do CPC - Matérias próprias de recurso apelatór Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819314-23.2017.8.15.2001

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 13:04

Embargos de declaração não acolhidos

03/12/2024, 12:07

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:10

Juntada de informação

02/10/2024, 14:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:06

Publicado Intimação em 23/07/2024.

24/07/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819314-23.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 12:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:32

Juntada de Petição de embargos infringentes

08/05/2024, 20:52

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819314-23.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Deferida a realização de perícia requerida pela promovida/revel e nomeada a perita, ID 49887915. Quesitos apresentados pelo autor, ID 51206446. Proposta de honorários pela perita, no valor de R$ 5.000,00, ID 57274247. Em petição do ID 60595897, a promovida alegando que a reforma na área comum do Condomínio tornou impossível a realização de perícia, que seria uma prova

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819314-23.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Deferida a realização de perícia requerida pela promovida/revel e nomeada a perita, ID 49887915. Quesitos apresentados pelo autor, ID 51206446. Proposta de honorários pela perita, no valor de R$ 5.000,00, ID 57274247. Em petição do ID 60595897, a promovida alegando que a reforma na área comum do Condomínio tornou impossível a realização de perícia, que seria uma prova

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:33

Outras Decisões

30/04/2024, 11:59

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:10

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 19:28

Conclusos para despacho

07/12/2022, 19:35

Juntada de informação

07/12/2022, 19:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:43

Determinada diligência

11/11/2022, 11:43

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 11:49

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ XIMENES DE QUEIROGA em 06/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:45

Conclusos para despacho

06/07/2022, 22:21

Juntada de informação

06/07/2022, 22:21

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

19/06/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

19/06/2022, 18:09

Juntada de petição

20/04/2022, 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 14:31

Deferido o pedido de

14/10/2021, 17:27

Nomeado perito

14/10/2021, 17:27

Conclusos para despacho

17/09/2021, 13:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:55

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 23:17

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 14:49

Conclusos para julgamento

12/03/2021, 06:29

Decorrido prazo de LUCIRINO FERNANDES SANTOS em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 01:07

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 01:07

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ XIMENES DE QUEIROGA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 01:07

Juntada de Petição de informação

04/12/2020, 11:43

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 11:40

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:43

Decretada a revelia

13/11/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 12:27

Juntada de Petição de substabelecimento

27/08/2019, 22:35

Juntada de Petição de petição

13/04/2019, 10:23

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 06:40

Conclusos para despacho

09/08/2018, 12:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2018, 17:14

Juntada de Petição de informações prestadas

15/07/2018, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2018, 09:54

Juntada de Petição de petição

27/04/2018, 11:35

Conclusos para despacho

02/03/2018, 08:14

Juntada de Petição de petição

28/02/2018, 15:52

Decorrido prazo de JPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/01/2018 23:59:59.

26/01/2018, 00:09

Juntada de aviso de recebimento

07/12/2017, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2017, 15:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2017, 19:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/07/2017, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2017, 14:49

Conclusos para despacho

17/04/2017, 13:01

Distribuído por sorteio

16/04/2017, 19:29

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 09:29

Despacho

•15/04/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 09:14

Decisão

•23/10/2025, 12:39

Despacho

•25/06/2025, 09:23

Sentença

•03/12/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:52

Decisão

•30/04/2024, 11:59

Despacho

•11/11/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 18:09

Decisão

•14/10/2021, 17:27

Despacho

•26/04/2021, 14:49

Decisão

•13/11/2020, 10:12

Todos os documentos(17)

Despacho

•05/05/2026, 09:29

Despacho

•15/04/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 09:14

Decisão

•23/10/2025, 12:39

Despacho

•25/06/2025, 09:23

Sentença

•03/12/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:52

Decisão

•30/04/2024, 11:59

Despacho

•11/11/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 18:09

Decisão

•14/10/2021, 17:27

Despacho

•26/04/2021, 14:49

Decisão

•13/11/2020, 10:12

Despacho

•06/07/2018, 09:54

Despacho

•10/07/2017, 14:48