Procedimento Comum Cível 0811809-34.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811809-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELIZABETH BRISENO TORRES REU: ALFREDO JOSE GUERRA ALVES PINA FERREIRA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0811809-34.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE, proposta por MARIA ELIZABETH BRISENO TORRES, em face de ALFREDO JOSÉ GUERRA ALVES PINA FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial. Nos termos do artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil, “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada”. Observa-se que a presente ação diz respeito ao mesmo imóvel situado no Apartamento nº 301 do Condomínio Vancouver Residence, Rua Santo Coelho Neto, nº 495, Bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, objeto também da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis de nº 0806823-37.2024.8.15.2001, que tramita perante a 12ª Vara Cível da Capital/PB, ajuizada anteriormente pelo promovido, envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. A causa de pedir e o objeto das ações guardam relação de prejudicialidade, visto que a decisão a ser proferida na ação de despejo impactará diretamente na análise da manutenção de posse pretendida nos presentes autos, configurando-se, portanto, a conexão entre as demandas, conforme o artigo 55 do CPC. Dessa forma, reconheço a prevenção da 12ª Vara Cível da Capital/PB, juízo que primeiramente recebeu a distribuição da Ação de Despejo, sendo o competente para apreciar ambas as demandas, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos à 12ª Vara Cível da Capital/PB.. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030710081043600000081576915 PROCURAÇÃO AD JUDICIA PETRUCIO MARIA ELISABETH BRISENO TORRES Procuração 24030710081242200000081576920 NotificaçãoExtrajudicial Documento de Comprovação 24030710081297000000081578176 declaracao-de-beneficio Documento de Comprovação 24030710081409400000081578179 CertCasamentro2 Documento de Comprovação 24030710081491900000081578184 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Documento de Comprovação 24030710081609800000081578185 EscDivórcio Documento de Comprovação 24030710081697800000081578188 EscrituraPublica Documento de Comprovação 24030710081788000000081578191 Carta2 Documento de Comprovação 24030710081930800000081578198 EdAPT202 Documento de Comprovação 24030710082177000000081578212 EdAPT403 Documento de Comprovação 24030710082317700000081578211 EscCompraVenda Documento de Comprovação 24030710082430000000081578213 EunápioTorres Documento de Comprovação 24030710082533800000081578215 Decisão Decisão 24030810500923300000081581567 Expediente Expediente 24030810501222100000081656356 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24040910205870700000083161901 2 - Substabelecimento Substabelecimento 24040910205974100000083161902 Petição Petição 24041015180175900000083260274 2 - Agravo de Instrumento Documento de Comprovação 24041015180248000000083260736 3 - comprovante de distribuição Documento de Comprovação 24041015180347700000083260737 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24041207452800000000083357451 PROCESSO 0809497-74.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão-1172 Comunicações 24041207452800000000083357452 Decisão Decisão 24043014161736200000084301735 Intimação Intimação 24050120195273000000084337585 Intimação Intimação 24050120195273000000084337585 Resposta Resposta 24052419301928300000085571711 Comprovantes de pgto mar, abr, mai Documento de Comprovação 24052419302002800000085571720 Simulacao custas iniciais Documento de Comprovação 24052419302079100000085571721 Decisão Decisão 24062011254225800000086719039 Intimação Intimação 24062114201269600000086915573 Intimação Intimação 24062114201269600000086915573 Comprovante Trubação Petição 24071616320532300000088045240 Decisão Decisão 24082022440094900000092965170 Intimação Intimação 24082115211495000000093046860 Intimação Intimação 24082115211495000000093046860 Resposta Resposta 24083011320156100000093552608 Mandado Mandado 24092311245707500000094745342 Expediente Expediente 24092311245738000000094745343 Citação e Intimação Certidão Oficial de Justiça 24101409311279700000095814119 ALFREDO JOSÉ GUERRA ALVES PINA FERREIRA Devolução de Mandado 24101409311304600000095814839 Petição - Habilitação Petição 24102410330340600000096419357 Procuração - Alfredo Procuração 24102410330434000000096419359 Reconvenção Reconvenção 24110112544455500000096845522 Reconvenção - Fred Ferreira Informações Prestadas 24110112544481700000096845524 Revogação Testamento (1) Documento de Comprovação 24110112544572700000096846676 Certidão de Inteiro Teor - Apto 301 Cond Vancouve_231118_094656 (3) Documento de Comprovação 24110112544659500000096846679 Comprovante AR - Notificação Extrajudicial 1 Documento de Comprovação 24110112544759300000096846682 Documentos Promovida Documento de Comprovação 24110112544822100000096846681 Laudo_Avaliacao_Loccacao_Vancouver_assinado (1) Documento de Comprovação 24110112544883500000096846684 Digitalizar 22 de nov. de 2023 (2) Documento de Comprovação 24110112544953800000096846685 Empresa - Imobiliária de Elizabeth Documento de Comprovação 24110112545017300000096846686 Termo de Audiência Termo de Audiência 24110811572039700000097217247 MARIA ELIZABETH BRISENO TORRES x ALFREDO JOSE GUERRA ALVES PINA FERREIRA Termo de Audiência 24110811572051000000097217248 Decisão Decisão 24111813133503400000097614421 Intimação Intimação 24111910501652300000097696920 Intimação Intimação 24111910501652300000097696920 Petição Petição 24121210133407900000098910462 DECLARAÇÃO IRRF 2024 - ALFREDO JOSÉ GUERRA ALVES PINA FERREIRA Documento de Comprovação 24121210133475900000098910464 Custas Judiciais Online - Alfredo Simulação Documento de Comprovação 24121210133643400000098910465 Decisão Decisão 25031915273938800000102829596 Decisão Decisão 25031915273938800000102829596 Intimação Intimação 25032109592081200000102946724 Intimação Intimação 25032109592081200000102946724 Resposta Resposta 25041116191777900000104117760 Intimação Intimação 25041215363682100000104145960 Intimação Intimação 25041215363682100000104145960 Petição - Especificação de Provas Petição 25042916053955900000104886177 Petição Petição 25051315070518400000105558586 Petição Petição 25081911304538200000113733387 Decisão Decisão 25082716114552000000114212563 Decisão Decisão 25082716114552000000114212563 Decisão Decisão 25082716114552000000114212563 Petição Resposta 25091513511357800000115849301 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 25041215363682100000104145960, Intimação: 25041215363682100000104145960, Decisão: 25082716114552000000114212563, Expediente: 24030810501222100000081656356, Procuração: 24030710081242200000081576920, Documento de Comprovação: 24030710081930800000081578198, Petição Inicial: 24030710081043600000081576915, Documento de Comprovação: 24030710082317700000081578211, Documento de Comprovação: 24030710082430000000081578213, Documento de Comprovação: 24030710081297000000081578176]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELIZABETH BRISENO TORRES REU: ALFREDO JOSE GUERRA ALVES PINA FERREIRA DECISÃO Intime a parte autora para se manifestar sobre a petição ID 121121480, onde o promovido afirma existir conexão entre outros processos, requerendo o que entender de direito no prazo de dez dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030710081043600000081576915 PROCURAÇÃO AD JUDICIA PETRUCIO MARIA ELISABETH BRISENO TORRES Procuração 24030710081242200000081576920 NotificaçãoExtrajudicial Documento de Comprovação 24030710081297000000081578176 declaracao-de-beneficio Documento de Comprovação 24030710081409400000081578179 CertCasamentro2 Documento de Comprovação 24030710081491900000081578184 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Documento de Comprovação 24030710081609800000081578185 EscDivórcio Documento de Comprovação 24030710081697800000081578188 EscrituraPublica Documento de Comprovação 24030710081788000000081578191 Carta2 Documento de Comprovação 24030710081930800000081578198 EdAPT202 Documento de Comprovação 24030710082177000000081578212 EdAPT403 Documento de Comprovação 24030710082317700000081578211 EscCompraVenda Documento de Comprovação 24030710082430000000081578213 EunápioTorres Documento de Comprovação 24030710082533800000081578215 Decisão Decisão 24030810500923300000081581567 Expediente Expediente 24030810501222100000081656356 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24040910205870700000083161901 2 - Substabelecimento Substabelecimento 24040910205974100000083161902 Petição Petição 24041015180175900000083260274 2 - Agravo de Instrumento Documento de Comprovação 24041015180248000000083260736 3 - comprovante de distribuição Documento de Comprovação 24041015180347700000083260737 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24041207452800000000083357451 PROCESSO 0809497-74.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão-1172 Comunicações 24041207452800000000083357452 Decisão Decisão 24043014161736200000084301735 Intimação Intimação 24050120195273000000084337585 Intimação Intimação 24050120195273000000084337585 Resposta Resposta 24052419301928300000085571711 Comprovantes de pgto mar, abr, mai Documento de Comprovação 24052419302002800000085571720 Simulacao custas iniciais Documento de Comprovação 24052419302079100000085571721 Decisão Decisão 24062011254225800000086719039 Intimação Intimação 24062114201269600000086915573 Intimação Intimação 24062114201269600000086915573 Comprovante Trubação Petição 24071616320532300000088045240 Decisão Decisão 24082022440094900000092965170 Intimação Intimação 24082115211495000000093046860 Intimação Intimação 24082115211495000000093046860 Resposta Resposta 24083011320156100000093552608 Mandado Mandado 24092311245707500000094745342 Expediente Expediente 24092311245738000000094745343 Citação e Intimação Certidão Oficial de Justiça 24101409311279700000095814119 ALFREDO JOSÉ GUERRA ALVES PINA FERREIRA Devolução de Mandado 24101409311304600000095814839 Petição - Habilitação Petição 24102410330340600000096419357 Procuração - Alfredo Procuração 24102410330434000000096419359 Reconvenção Reconvenção 24110112544455500000096845522 Reconvenção - Fred Ferreira Informações Prestadas 24110112544481700000096845524 Revogação Testamento (1) Documento de Comprovação 24110112544572700000096846676 Certidão de Inteiro Teor - Apto 301 Cond Vancouve_231118_094656 (3) Documento de Comprovação 24110112544659500000096846679 Comprovante AR - Notificação Extrajudicial 1 Documento de Comprovação 24110112544759300000096846682 Documentos Promovida Documento de Comprovação 24110112544822100000096846681 Laudo_Avaliacao_Loccacao_Vancouver_assinado (1) Documento de Comprovação 24110112544883500000096846684 Digitalizar 22 de nov. de 2023 (2) Documento de Comprovação 24110112544953800000096846685 Empresa - Imobiliária de Elizabeth Documento de Comprovação 24110112545017300000096846686 Termo de Audiência Termo de Audiência 24110811572039700000097217247 MARIA ELIZABETH BRISENO TORRES x ALFREDO JOSE GUERRA ALVES PINA FERREIRA Termo de Audiência 24110811572051000000097217248 Decisão Decisão 24111813133503400000097614421 Intimação Intimação 24111910501652300000097696920 Intimação Intimação 24111910501652300000097696920 Petição Petição 24121210133407900000098910462 DECLARAÇÃO IRRF 2024 - ALFREDO JOSÉ GUERRA ALVES PINA FERREIRA Documento de Comprovação 24121210133475900000098910464 Custas Judiciais Online - Alfredo Simulação Documento de Comprovação 24121210133643400000098910465 Decisão Decisão 25031915273938800000102829596 Decisão Decisão 25031915273938800000102829596 Intimação Intimação 25032109592081200000102946724 Intimação Intimação 25032109592081200000102946724 Resposta Resposta 25041116191777900000104117760 Intimação Intimação 25041215363682100000104145960 Intimação Intimação 25041215363682100000104145960 Petição - Especificação de Provas Petição 25042916053955900000104886177 Petição Petição 25051315070518400000105558586 Petição Petição 25081911304538200000113733387 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 25041215363682100000104145960, Intimação: 25041215363682100000104145960, Expediente: 24030810501222100000081656356, Procuração: 24030710081242200000081576920, Documento de Comprovação: 24030710081930800000081578198, Petição Inicial: 24030710081043600000081576915, Documento de Comprovação: 24030710082317700000081578211, Documento de Comprovação: 24030710082430000000081578213, Documento de Comprovação: 24030710081297000000081578176, Documento de Comprovação: 24030710081409400000081578179] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0811809-34.2024.8.15.2001

29/08/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALFREDO JOSE GUERRA ALVES PINA FERREIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO JOSE GUERRA ALVES PINA FERREIRA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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