Procedimento Comum Cível 0856972-71.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856972-71.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 14:17

Transitado em Julgado em 05/12/2025

11/02/2026, 14:17

Decorrido prazo de JOBERIO COSTA VELOSO em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:45

Decorrido prazo de JOCELIO COSTA VELOSO em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:45

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOCÉLIO COSTA VELOSO RÉU: JOBÉRIO COSTA VELOSO S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856972-71.2023.8.15.2001 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Jocélio Costa Veloso, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de Jobério Costa Veloso, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 117377340), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 124490757). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 05 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOCÉLIO COSTA VELOSO RÉU: JOBÉRIO COSTA VELOSO S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856972-71.2023.8.15.2001 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Jocélio Costa Veloso, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de Jobério Costa Veloso, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 117377340), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 124490757). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 05 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

05/11/2025, 17:22

Indeferida a petição inicial

05/11/2025, 17:22

Conclusos para decisão

02/10/2025, 12:23

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/10/2025, 12:23

Decorrido prazo de JOCELIO COSTA VELOSO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:27

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:55

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 12:21

Sentença

•05/11/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOCÉLIO COSTA VELOSO RÉU: JOBÉRIO COSTA VELOSO S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856972-71.2023.8.15.2001 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Jocélio Costa Veloso, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de Jobério Costa Veloso, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 117377340), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 124490757). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 05 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de JOBERIO COSTA VELOSO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCELIO COSTA VELOSO em 03/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JOCELIO COSTA VELOSO em 26/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

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