Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0826430-36.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0826430-36.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R. L. M. D. A., representado por sua genitora RAFAELA MENDES DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados legalmente, propôs a presente ação AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de ANTÔNIO NUNES DE ANDRADE FILHO, também identificado. Narra a parte autora que, em razão de decisão judicial (ID 89651314), recebe pensão do promovido, e diante do aumento de suas despesas em virtude do diagnóstico de Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F 84.0), associada a condição econômica do alimentante, deseja a majoração da pensão para o valor equivalente a 1,5 salário mínimo vigente (um e meio). Juntou documentos. Contestação apresentada pelo promovido (ID 90797367), rebatendo os termos da exordial, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID 92491785). Planilha atualizada pela parte autora, conforme requerido pelo Ministério Público (IDs 101880479), e manifestação do promovido reiterando que os valores recebidos pela criança são o suficiente (ID 102687910). Alegações finais (ID 108451597, 108462056). Parecer Ministerial favorável pela procedência do pedido autoral para a fixação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo (ID 111183006). É o que importa relatar. Decido. Através da presente demanda o autor/menor, representada por sua genitora, busca a majoração da pensão alimentícia devida por seu genitor. Sabe-se que os alimentos são prestações que visam atender às necessidades vitais, atuais ou futuras de quem não pode provê-las por si. Fundamentam-se na solidariedade familiar, sendo uma obrigação personalíssima devida pelo alimentante, em razão de parentesco que o liga a alimentanda. São devidos os alimentos quando quem os pleiteia não possui bens suficientes, bem como não pode prover, pelo seu labor, sua própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, tem possibilidade de fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, consoante disciplina o art. 1.695 do Código Civil. Do referido dispositivo legal pode-se extrair os dois parâmetros (binômio) para toda e qualquer obrigação de caráter alimentar, quais sejam: a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga. Neste particular, o art. 1.699 do Código Civil é claro ao disciplinar que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Pois bem. No caso em tela, consta dos autos que o promovido paga pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente em favor do alimentado, menor com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista. Em virtude do valor percebido ser insuficiente frente as despesas deste, pleiteia a majoração para 1,5 salário mímino (um salário mínimo e meio). Deflui do conjunto probatório dos autos que, além das despesas básicas, sendo estas presumidas, deve ser considerado o diagnóstico do menor, que requer maiores gastos com o tratamento e, portanto, aumento de despesas, inclusive com medicamentos, conforme ID 101880479. Os autos revelam, ainda, que houve melhora na condições econômica do promovido, dando conta que o genitor aufere renda suficiente para custear pensão alimentícia em valor maior e condizente com a situação do menor. Por outro lado, levando-se em conta a condição financeira do genitor constante nos autos, entendo elevado o valor pretendido. À luz de tais considerações, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão autoral, entendendo este juízo razoável e proporcional a revisão da pensão para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. ISTO POSTO, com o fulcro no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, e art. 487, I do CPC, e em concordância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EXORDIAL no sentido de majorar para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente o valor da pensão alimentícia paga pelo genitor em favor do menor R. L. M. D. A., e em consequência, Julgo Extinto o Processo, Com resolução de Mérito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferido às partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso haja apelação, intime-se a parte apelada para que oferte contrarrazões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao ao Eg. TJPB. Decorrido o prazo legal sem que tenha havido a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

04/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Recebida a emenda à inicial

Gratuidade da justiça concedida em parte a R. L. M. D. A. - CPF: 716.369.484-99 (AUTOR)

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

Processo Desarquivado

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