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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 11.861,20

Órgão julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(186)