Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800072-19.2024.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800072-19.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

11/11/2025, 09:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/11/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:02

Conclusos para despacho

30/10/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:31

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 10:49

Publicado Despacho em 08/09/2025.

09/09/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800072-19.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Consta dos autos que a parte autora apresentou cálculos de liquidação referentes ao adicional por tempo de serviço, com valores retroativos a partir de janeiro de 2019, até a implantação correta do benefício no contracheque, nos termos da sentença, a qual determinou que o adicional fosse apurado conforme a Lei Municipal nº 449/93, com incidência da contribuição previdenciária, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária pelo índice IPCA-E desde cada vencimento. Verifica-se, contudo, que a planilha apresentada pela parte autora limita-se a apresentar valores globais, sem discriminação mês a mês, nem detalhamento da base de cálculo, da correção monetária e dos juros de mora incidentes. Diante disso, determino que a parte autora apresente nova planilha de cálculos atualizada até a presente data, observando, no mínimo, os seguintes itens: Indicação de todos os meses abrangidos pelo período retroativo, de janeiro de 2019 até a implantação do benefício no contracheque; Valor do adicional por tempo de serviço, calculado sobre a totalidade da remuneração ou, caso tenha sido pago parcialmente, indicando apenas a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago; Aplicação da correção monetária pelo índice IPCA-E, conforme determinado na sentença, desde cada vencimento; Incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices de remuneração oficiais da caderneta de poupança; Subtotais e total acumulado, de forma que o cálculo seja transparente e possa ser conferido pelo Juízo e pelo Executado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar a planilha detalhada nos termos acima, sob pena de se considerar os cálculos eventualmente apresentados pelo Município como referência para julgamento da impugnação e prosseguimento da demanda. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:01

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 11:45

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 16:02

Despacho

•29/09/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800072-19.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Consta dos autos que a parte autora apresentou cálculos de liquidação referentes ao adicional por tempo de serviço, com valores retroativos a partir de janeiro de 2019, até a implantação correta do benefício no contracheque, nos termos da sentença, a qual determinou que o adicional fosse apurado conforme a Lei Municipal nº 449/93, com incidência da contribuição previdenciária, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária pelo índice IPCA-E desde cada vencimento. Verifica-se, contudo, que a planilha apresentada pela parte autora limita-se a apresentar valores globais, sem discriminação mês a mês, nem detalhamento da base de cálculo, da correção monetária e dos juros de mora incidentes. Diante disso, determino que a parte autora apresente nova planilha de cálculos atualizada até a presente data, observando, no mínimo, os seguintes itens: Indicação de todos os meses abrangidos pelo período retroativo, de janeiro de 2019 até a implantação do benefício no contracheque; Valor do adicional por tempo de serviço, calculado sobre a totalidade da remuneração ou, caso tenha sido pago parcialmente, indicando apenas a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago; Aplicação da correção monetária pelo índice IPCA-E, conforme determinado na sentença, desde cada vencimento; Incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices de remuneração oficiais da caderneta de poupança; Subtotais e total acumulado, de forma que o cálculo seja transparente e possa ser conferido pelo Juízo e pelo Executado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar a planilha detalhada nos termos acima, sob pena de se considerar os cálculos eventualmente apresentados pelo Município como referência para julgamento da impugnação e prosseguimento da demanda. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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