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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 277.214,21

Órgão julgador

Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO

Autor

APC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:13

Provimento por decisão monocrática

07/05/2026, 22:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2026, 11:31

Recebidos os autos

07/05/2026, 11:31

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:31

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 11:31

Documentos

Despacho

•16/11/2020, 10:44

Despacho

•03/07/2024, 13:54

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Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Despacho

•16/12/2024, 11:59

Sentença

•02/02/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•07/05/2026, 22:21