Embargos à Execução 0822807-61.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0822807-61.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:27

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 10:55

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:29

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:29

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A EMBARGADO: PRISCILA MARTINS SANTOS DECISÃO Os honorários advocatícios arbitrados em favor da Exequente não configuram título executivo autônomo a ser executado nestes autos (Embargos à Execução), mas sim uma verba que deve ser incorporada ao cálculo do débito principal na ação de Execução principal. O art. 85, § 13, do CPC é expresso ao dispor que: "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais." ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0822807-61.2024.8.15.2001 Diante do exposto, REVOGO o despacho de ID 115670422. Intime-se a Exequente para que, nos autos da execução principal, apresente cálculo atualizado do débito, com a inclusão dos honorários de sucumbência fixados na sentença dos Embargos à Execução. Após, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. João Pessoa, 12 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A EMBARGADO: PRISCILA MARTINS SANTOS DECISÃO Os honorários advocatícios arbitrados em favor da Exequente não configuram título executivo autônomo a ser executado nestes autos (Embargos à Execução), mas sim uma verba que deve ser incorporada ao cálculo do débito principal na ação de Execução principal. O art. 85, § 13, do CPC é expresso ao dispor que: "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais." ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0822807-61.2024.8.15.2001 Diante do exposto, REVOGO o despacho de ID 115670422. Intime-se a Exequente para que, nos autos da execução principal, apresente cálculo atualizado do débito, com a inclusão dos honorários de sucumbência fixados na sentença dos Embargos à Execução. Após, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. João Pessoa, 12 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Outras Decisões

12/07/2025, 12:35

Determinado o arquivamento

12/07/2025, 12:35

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/07/2025, 10:21

Determinada diligência

08/07/2025, 09:58

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:25

Recebidos os autos

25/06/2025, 08:40

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 07:36

Decisão

•12/07/2025, 12:35

—

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(22)