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Recurso Inominado CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.030,00

Orgao julgador

Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

FRANCINEIDE FELIPE DOS SANTOS SOUZA

CPF 582.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA

CNPJ 09.***.***.0001-27

Reu

MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA/PB

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/10/2024, 14:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

30/10/2024, 14:32

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de KLEBER ANDRADE COSTA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 18/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de FRANCINEIDE FELIPE DOS SANTOS SOUZA - CPF: 582.458.204-15 (RECORRENTE) e não-provido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCINEIDE FELIPE DOS SANTOS SOUZA - CPF: 582.458.204-15 (RECORRENTE).

Voto do relator proferido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Juntada de Certidão

legal