Procedimento Comum Cível 0827096-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827096-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2026, 14:06

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/11/2025, 16:21

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827096-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de PAULO RODOLFO SOARES E SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de apelação

17/10/2025, 15:15

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:37

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 10:35

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827096-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827096-37.2024.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO PAULO RODOLFO SOARES E SILVA, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória em face de ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA., igualmente qualificada e representada, pleiteando a reparação de danos materiais e morais, bem como a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça, todos decorrentes de alegados vícios apresentados em um notebook de fabricação da Ré e da deficiência na prestação de serviços de assistência técnica. A pretensão autoral, conforme detalhadamente exposto na petição inicial (ID 89808983), fundamenta-se na aquisição de um Notebook Gamer Asus, modelo G513RM HQ234W, efetuada em 24 de novembro de 2022, pelo valor de R$ 9.179,23 (nove mil, cento e setenta e nove reais e vinte e três centavos), comprovada pela Nota Fiscal (Doc. 1 do ID 89808983). O Autor ressaltou a natureza e o alto custo do equipamento, que era utilizado para finalidades tanto de lazer, em jogos que exigem alta capacidade de processamento, quanto para a dedicação aos estudos, visando à preparação para concursos públicos, como atestam os documentos (Docs. 2 e 3 do ID 89808983), demandando um desempenho robusto e livre de intercorrências. Os problemas no referido notebook, segundo a inicial, começaram a se manifestar com aproximadamente seis meses de uso, em meados de julho de 2023, caracterizando-se por travamentos frequentes, reinícios inesperados e a emblemática “tela azul”. Tais vícios foram documentados por meio de vídeos e mídias, inicialmente referenciados via Google Drive na petição inicial (Docs. 4, 5 e 6 do ID 89808983) e, posteriormente, anexados diretamente aos autos em cumprimento à decisão judicial (IDs 97872481 e 97872483, em atendimento à decisão de ID 93515692). Diante da persistência dos defeitos e ainda dentro do prazo de garantia, o Autor prontamente acionou a assistência técnica da empresa Ré em 22 de agosto de 2023, formalizando o primeiro contato (Doc. 7 do ID 89808983). Na sequência, o produto foi despachado para reparo na assistência técnica autorizada SMS INFOCOM em 08 de setembro de 2023. Contudo, em 25 de setembro de 2023, o notebook foi devolvido ao Autor acompanhado de um Relatório de Reparo e Nota Fiscal de devolução (Docs. 8 e 9 do ID 89808983) com a surpreendente informação de que não havia sido identificado qualquer defeito no equipamento. A Ré, em sua peça contestatória (ID 98067875, pág. 2), posteriormente corroboraria essa versão, alegando a existência de vídeos que atestavam o perfeito funcionamento do produto após a referida análise, o que contrariava a experiência contínua de mau funcionamento relatada pelo Autor. Não obstante o laudo da assistência técnica, o Autor aduziu que, em um curto lapso temporal após o retorno do aparelho, os mesmos problemas voltaram a se manifestar, culminando com a paralisação definitiva e total do notebook em dezembro de 2023. A inoperância do equipamento, considerado essencial para as atividades diárias do Autor, impulsionou-o a buscar uma assistência técnica particular, a Hitech Informática, em 26 de dezembro de 2023. Após minuciosa análise, a Hitech diagnosticou um problema na placa mãe do notebook (Docs. 9.1 e 9.2 do ID 89808983), contradizendo frontalmente o laudo anterior da SMS INFOCOM, que não havia identificado falha alguma. Com essa informação crucial em mãos, o Autor novamente entrou em contato com a empresa Ré em 29 de dezembro de 2023 (Doc. 10 do ID 89808983, protocolo nº 3054533), buscando uma solução para a persistência e agravamento dos vícios. No entanto, a Ré recusou-se a aceitar um novo envio para reparo sob garantia, justificando que o período de "garantia" do produto já havia expirado. A Ré então direcionou o Autor para procurar outra assistência técnica autorizada, a NOTECELL CARE, por sua própria iniciativa (Doc. 11 do ID 89808983). Dando prosseguimento à saga, o Autor providenciou o encaminhamento do notebook pela segunda vez a uma assistência técnica vinculada à Ré, a NOTECELL CARE, em 29 de janeiro de 2024. Para tanto, teve de arcar com os custos de envio, no montante de R$ 106,90 (cento e seis reais e noventa centavos), conforme comprovante anexado (Doc. 12 do ID 89808983). O aparelho foi recebido pela NOTECELL CARE em 08 de fevereiro de 2024, data em que foi gerada a respectiva Ordem de Serviço (Doc. 13 do ID 89808983). Em 12 de fevereiro de 2024, o Autor foi informado pela NOTECELL CARE que a análise inicial indicava um problema na Memória RAM, apresentando um orçamento de conserto que variava entre R$ 800,00 e R$ 1.100,00, conforme a capacidade da memória escolhida. Ao tentar buscar alternativas mais econômicas para a peça, o Autor foi informado de que a assistência técnica somente utilizava peças fornecidas pela própria Ré. Mesmo diante do diagnóstico anterior da Hitech, que apontava para a placa mãe, e estando o aparelho formalmente fora do período de garantia, o Autor se viu compelido a autorizar o conserto em 14 de fevereiro de 2024 (Doc. 15 do ID 89808983), motivado pela urgência e pela prolongada privação do uso do bem. A série de contratempos, contudo, não cessou. Em 05 de março de 2024, ao solicitar atualizações sobre o reparo, o Autor foi novamente surpreendido com a informação de que o problema real não estava na Memória RAM, mas sim na placa mãe do notebook, o que confirmava o diagnóstico inicial da assistência particular Hitech. O novo orçamento para a substituição da placa mãe foi apresentado no valor de R$ 3.960,53 (Doc. 16 do ID 89808983). Nos dias 06 e 07 de março de 2024, o Autor questionou a Ré sobre a ineficácia do primeiro diagnóstico da SMS INFOCOM, mas foi meramente orientado a entrar em contato com o suporte da ASUS para tentar viabilizar o conserto sem custos. Esse pleito, entretanto, foi negado pela Ré sob a alegação de que a garantia do reparo anterior, de 90 dias, já havia expirado (Docs. 17 e 18 do ID 89808983). O Autor, em sua argumentação, contestou a existência de tal garantia do reparo, afirmando que o Relatório de Reparo e a Nota Fiscal de devolução (Docs. 8 e 9 do ID 89808983) não continham qualquer menção a um prazo de garantia para o serviço. Em manifestação posterior, especificamente na réplica (ID 99686330), o Autor trouxe à baila novos elementos fáticos, informando que havia recebido comunicações da assistência técnica autorizada da Ré ameaçando descartar o notebook caso não fosse efetuado o pagamento do valor de R$ 3.960,53 referente ao conserto, além de um frete de envio de R$ 181,03 para evitar o descarte. O Autor, logicamente, recusou-se a arcar com tais custos para receber um equipamento que ainda não funcionaria adequadamente (IDs 101301793 e 101301795). Diante deste panorama, o Autor formulou os seguintes pedidos: a restituição do valor integral do notebook, qual seja, R$ 9.179,23 (nove mil, cento e setenta e nove reais e vinte e três centavos); o ressarcimento do valor de R$ 106,90 (cento e seis reais e noventa centavos) referente ao frete pago para o envio do produto, totalizando R$ 9.286,13 (nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e treze centavos) a título de danos materiais; e a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, alegando privação do bem essencial, frustração da expectativa de durabilidade, perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), bem como o desrespeito, a desorganização e a desídia da empresa Ré. Adicionalmente, postulou a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça. Declarou expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação. Em um primeiro momento, este Juízo proferiu decisão (ID 89970959) determinando ao Autor a emenda da inicial, com a inclusão de seu telefone de WhatsApp, a juntada dos vídeos e mídias originalmente referenciados via "google drive" diretamente aos autos e a apresentação de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça. O Autor diligenciou no cumprimento integral de tais determinações, apresentando sua Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (ID 90380878), contracheque (ID 90380879), extrato bancário (ID 90380881) e faturas de cartão de crédito (ID 90380882), além de anexar os arquivos de vídeo (IDs 97872481 e 97872483). Após a análise de tais documentos, a gratuidade de justiça foi deferida por este Juízo na decisão de ID 93515692. A Ré ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. apresentou sua contestação (ID 98067875), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Em sua defesa, alegou, em síntese, que o notebook teria apresentado falhas de funcionamento somente após o término do prazo de garantia e que a primeira análise da assistência técnica (SMS INFOCOM) não teria identificado qualquer defeito, havendo inclusive vídeos que comprovariam o perfeito funcionamento do aparelho à época. Defendeu que a garantia não se configura como um direito absoluto e perpétuo, possuindo prazo determinado, e que, uma vez expirado, cessa a responsabilidade do fabricante. Em sede preliminar, a Ré suscitou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, argumentando que o Autor não teria produzido prova mínima de suas alegações e que a Ré não poderia ser obrigada a produzir prova negativa. No mérito, reiterou a tese da perda da garantia legal e contratual, distinguindo as "fases de preservação" e "conservação" da vida útil do produto, e afirmando a ausência de provas de vício de fabricação. Quanto aos danos morais, argumentou que o caso configuraria mero aborrecimento, sem ato ilícito ou nexo causal, e que, em caso de eventual condenação, o valor deveria observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Negou também a responsabilidade pelos danos materiais, especialmente o frete de envio do produto, alegando que tal custo seria do consumidor quando o bem estivesse fora da garantia. Por fim, em pedido subsidiário, requereu que, em caso de condenação à restituição do valor do produto, fosse determinada a devolução do bem para evitar o enriquecimento ilícito do Autor. O Autor, por sua vez, apresentou réplica (ID 99686330), rebatendo todos os argumentos da contestação e reiterando os termos e pedidos da exordial. Enfatizou que o vício do produto foi comprovado por meio dos vídeos anexados, que o problema já existia dentro do prazo de garantia e que não foi adequadamente sanado pela assistência técnica autorizada da Ré, tornando a alegação de garantia expirada uma tentativa de desonerar-se da responsabilidade. Mencionou novamente a incompetência da assistência técnica e os fatos novos referentes à ameaça de descarte do notebook. Após a fase de réplica, as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A Ré, em sua manifestação (ID 100839640), informou não possuir mais provas a produzir, asseverando que as já constantes nos autos seriam suficientes para o deslinde da demanda e reiterou o pedido de improcedência. O Autor, na réplica (ID 99686330), já havia ratificado a produção das provas documentais e audiovisuais já anexadas, não pugnando por provas adicionais. Um provimento correcional datado de 18 de julho de 2025 (ID 116511114) determinou o regular andamento do processo. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide A presente demanda, em sua essência, comporta o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A referida norma processual confere ao magistrado a prerrogativa de proferir sentença sem a necessidade de dilação probatória quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de outras provas. No caso vertente, as questões em discussão são predominantemente de direito, demandando a aplicação das normas consumeristas à situação fática descrita, e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se fartamente comprovados por meio da documentação acostada aos autos, bem como pelas manifestações das partes. Ambas as partes litigantes, em momentos distintos do processo, convergiram para a suficiência do acervo probatório já produzido, indicando que o processo se encontra maduro para a prolação de uma decisão de mérito. A parte Ré, em sua manifestação de ID 100839640, de 24 de setembro de 2024, foi explícita ao asseverar que não possuía mais provas a produzir, entendendo que os elementos já presentes nos autos seriam bastante para o desfecho da controvérsia. Da mesma forma, o Autor, ao apresentar sua réplica (ID 99686330), cingiu-se a reiterar a pertinência das provas documentais e audiovisuais já anexadas, não requerendo a produção de provas adicionais após a contestação. A análise minuciosa dos autos revela que todos os aspectos fáticos essenciais à elucidação da causa, como a data de aquisição do produto, a cronologia dos vícios, os contatos com as assistências técnicas autorizadas, os diagnósticos emitidos e os custos adicionais incorridos pelo Autor, estão devidamente documentados. A interpretação desses elementos à luz do Código de Defesa do Consumidor e das normas processuais pertinentes é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. A ausência de requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal, por exemplo, por qualquer das partes, corrobora a desnecessidade de prosseguimento da fase instrutória. Consequentemente, a instrução processual revela-se exaurida, estando o feito em condições plenas para ser julgado no estado em que se encontra. Tal procedimento, além de estar em estrita conformidade com a legislação processual civil, alinha-se aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, permitindo uma solução célere e justa para a disputa. II.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica que se estabeleceu entre o Autor, PAULO RODOLFO SOARES E SILVA, e a Ré, ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. (ASUS), enquadra-se inequivocamente nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), configurando uma lídima relação de consumo. O Autor, ao adquirir o Notebook Gamer para uso próprio e final, sem destiná-lo a qualquer atividade de intermediação ou revenda, preenche a definição de consumidor final, conforme estabelecido no artigo 2º do diploma consumerista. Por seu turno, a ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA., na qualidade de fabricante e fornecedora do produto, bem como responsável pela manutenção da rede de assistência técnica autorizada, enquadra-se perfeitamente na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo Código. A aplicação do regime jurídico consumerista é de suma importância para a presente análise, uma vez que ele se funda em premissas protetivas que buscam reequilibrar as relações de mercado. Um dos pilares desse sistema é a reconhecida vulnerabilidade do consumidor, expressamente prevista no artigo 4º, inciso I, do CDC. Tal vulnerabilidade não se restringe apenas ao aspecto econômico, estendendo-se às dimensões técnica, informacional e jurídica. No cenário de consumo de produtos tecnológicos de alta complexidade, como um notebook gamer, a assimetria de informações e o desequilíbrio técnico entre o fabricante e o consumidor final são evidentes. O consumidor não possui o conhecimento especializado para diagnosticar falhas complexas ou para avaliar a qualidade dos componentes internos do produto ou a eficácia dos serviços de reparo. Outro ponto fulcral do Código de Defesa do Consumidor, e que tem aplicação direta ao caso, é a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios e defeitos nos produtos e serviços por ele ofertados. Os artigos 12 e 14 do CDC estabelecem que o fabricante, produtor, construtor, importador e o fornecedor de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, ou por falhas na prestação dos serviços. Para a configuração de tal responsabilidade, basta a demonstração do dano, do nexo causal e do defeito ou vício, sendo irrelevante a perquirição acerca da culpa do fornecedor. Esta premissa será o alicerce para a análise da pretensão autoral e da defesa apresentada. II.3. Da Preliminar de Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova A Ré, em sua contestação (ID 98067875, pág. 4), arguiu a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que o Autor não teria produzido prova mínima de suas alegações e que a empresa não poderia ser compelida a produzir prova de fato negativo. Contudo, a análise criteriosa dos autos revela que essa preliminar não merece prosperar. O instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui um dos mecanismos mais relevantes para a efetiva proteção do consumidor, visando a facilitar a defesa de seus direitos em juízo. A referida norma faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus probatório quando, a seu critério, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em apreço, ambos os requisitos encontram-se solidamente configurados. Em primeiro lugar, a verossimilhança das alegações autorais é inegável e emerge de forma contundente do conjunto probatório. O Autor apresentou uma narrativa pormenorizada e cronologicamente organizada dos fatos, que compreende desde a aquisição do notebook até a complexa e infrutífera jornada por assistências técnicas. A petição inicial foi instruída com documentos essenciais que respaldam sua versão, tais como a Nota Fiscal de compra (Doc. 1 do ID 89808983), evidências dos vícios apresentados pelo produto, inclusive por meio de vídeos (IDs 97872481 e 97872483, que mostram o notebook travando, reiniciando e exibindo a "tela azul"), os registros dos contatos com a rede de assistência técnica autorizada da Ré (Docs. 7, 10, 11 do ID 89808983), os laudos e orçamentos emitidos pelas diversas assistências, com suas notórias divergências (Docs. 8, 9, 9.1, 9.2, 14, 16 do ID 89808983), bem como o comprovante da despesa de envio do produto (Doc. 12 do ID 89808983). A consistência interna e a coerência desses elementos fáticos e probatórios conferem um elevado grau de probabilidade ao direito alegado pelo Autor, preenchendo o requisito da verossimilhança. Em segundo lugar, a hipossuficiência do consumidor, no presente caso, é manifesta, abrangendo não apenas a esfera econômica – aspecto já reconhecido com a concessão da gratuidade de justiça – mas, e principalmente, as dimensões técnica, fática e informacional. A Ré, como uma empresa multinacional e fabricante de produtos de tecnologia avançada, detém o domínio absoluto do conhecimento técnico especializado acerca da concepção, dos processos de fabricação, do controle de qualidade e do funcionamento intrínseco de seus equipamentos, além de possuir o controle sobre sua rede de assistências técnicas autorizadas. Essa posição privilegiada concede à Ré acesso facilitado e exclusivo aos meios de prova atinentes à origem do defeito, à qualidade dos materiais e componentes empregados, à conformidade dos processos de produção e, crucialmente, à capacitação e à eficácia de seus técnicos e parceiros na identificação e correção de vícios. O consumidor, ao contrário, encontra-se em uma posição de desvantagem colossal, desprovido dos recursos técnicos e do acesso às informações necessárias para investigar a causa exata do problema e para comprovar a falha na prestação do serviço por parte das assistências vinculadas ao fabricante. O argumento da Ré de que a inversão do ônus da prova a obrigaria a produzir prova de fato negativo é desprovido de fundamento jurídico no contexto consumerista. A inversão não impõe a prova da inexistência de um fato, mas sim a demonstração da adequação e da qualidade do produto e do serviço ofertados. Quando o fornecedor sustenta que o produto não possui defeito ou que o serviço de assistência técnica foi prestado de forma correta, o ônus que recai sobre ele é o de apresentar provas positivas que corroborem suas afirmações, ou seja, comprovar que o produto foi fabricado em conformidade com as normas técnicas, que não possuía vícios e que o serviço de reparo foi efetivamente eficiente e eficaz. Os "vídeos comprovando seu perfeito funcionamento" citados pela própria Ré em sua contestação (ID 98067875, pág. 2) seriam, se existentes e pertinentes, um exemplo de prova positiva que caberia à Ré produzir para desconstituir as alegações do Autor. Por todas essas razões, em face da patente verossimilhança das alegações autorais e da inegável hipossuficiência técnica, fática e informacional do consumidor em relação à Ré, a inversão do ônus da prova constitui medida essencial para a garantia do acesso à justiça e para a efetivação dos direitos consumeristas. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela Ré. II.4. Da Gratuidade de Justiça A questão atinente à gratuidade de justiça já foi objeto de análise e deferimento por este Juízo. Conforme o relatório, em decisão de ID 89970959, o Autor foi instado a comprovar sua alegada hipossuficiência para a obtenção do benefício. Em resposta, o Autor diligenciou no cumprimento integral da determinação judicial, apresentando os documentos requisitados, quais sejam, Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (ID 90380878), contracheque demonstrando uma renda mensal de R$ 1.196,79 (ID 90380879), extrato bancário revelando movimentações financeiras limitadas e que coadunam com a situação de fragilidade econômica (ID 90380881), e faturas de cartão de crédito (ID 90380882). Após a análise desses documentos, e considerando a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo próprio Autor na petição inicial (ID 89808983), a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, este Juízo proferiu decisão (ID 93515692) deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao Autor. A documentação apresentada, notadamente a baixa renda mensal do Autor, que é incompatível com o pagamento das custas processuais de uma demanda cujo valor da causa supera os R$ 24.000,00, corrobora de forma veemente a sua condição de hipossuficiência. O instituto da gratuidade de justiça é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), cujo propósito é garantir que a falta de recursos financeiros não seja um óbice ao acesso à jurisdição. As provas colacionadas pelo Autor são plenamente satisfatórias para ratificar a presunção legal de sua hipossuficiência, justificando a manutenção do benefício concedido. Dessa forma, resta confirmada a concessão da gratuidade de justiça ao Autor, com todas as suas implicações legais, incluindo a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe forem eventualmente atribuídas. II.5. Do Mérito da Causa II.5.1. Da Responsabilidade pelo Vício do Produto e Pela Falha na Prestação de Serviço A análise do mérito da presente ação passa, invariavelmente, pela acurada averiguação da existência de vícios no produto e de falhas na prestação dos serviços de assistência técnica, bem como da responsabilidade da Ré por tais ocorrências, à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A sequência de eventos, cuidadosamente narrada no relatório desta sentença e amplamente documentada nos autos, descortina um quadro de notório descumprimento dos deveres legais e contratuais por parte da fornecedora. O Autor, em 24 de novembro de 2022, adquiriu um Notebook Gamer Asus de alto valor, perfazendo R$ 9.179,23. A expectativa natural, inerente a um produto de tal categoria e custo, é a de durabilidade e desempenho condizentes com o investimento realizado e com as finalidades a que se destina (estudos para concursos e lazer com jogos de alta demanda gráfica). Todavia, em um lapso temporal de apenas seis meses, em julho de 2023, o equipamento começou a apresentar graves anomalias de funcionamento, tais como travamentos intermitentes, reinícios abruptos e a infausta "tela azul", conforme comprovação videográfica anexada aos autos (IDs 97872481 e 97872483). É de suma importância frisar que o primeiro acionamento da garantia pelo Autor ocorreu em 22 de agosto de 2023 (Doc. 7 do ID 89808983), ou seja, inequivocamente, menos de um ano após a aquisição e, por conseguinte, dentro do período de garantia tanto legal quanto contratual do produto. Neste particular, a argumentação da Ré, que em sua contestação (ID 98067875, pág. 1) alegou que o problema teria surgido "após o prazo de garantia expirar", mostra-se desprovida de qualquer lastro fático, uma vez que a cronologia dos eventos demonstra claramente que o vício se manifestou e foi reclamado quando o produto ainda estava sob cobertura de garantia. A primeira intervenção para reparo, realizada pela assistência técnica autorizada SMS INFOCOM em setembro de 2023, culminou com a devolução do equipamento sem a identificação de qualquer defeito (Docs. 8 e 9 do ID 89808983), em clara contradição com os problemas persistentes e amplamente documentados pelo Autor. Tal conduta, por si só, evidencia uma grave falha na prestação do serviço de assistência técnica. O fornecedor tem o dever legal de sanar o vício do produto no prazo máximo de trinta dias, consoante o artigo 18, § 1º, do CDC. A incapacidade de sequer diagnosticar o problema de forma precisa já representa um descumprimento desse dever, resultando na prolongada privação do bem pelo consumidor. A insistência da Ré em afirmar que a SMS INFOCOM comprovou o "perfeito funcionamento" do aparelho (ID 98067875, pág. 2) é refutada pela própria realidade dos fatos subsequentes e pelos diagnósticos divergentes que se seguiram. A persistência e o agravamento do vício, que culminaram na completa inutilização do notebook em dezembro de 2023, apenas três meses após o suposto "reparo" da SMS INFOCOM, reforçam a tese de que o defeito já existia e não foi adequadamente identificado ou sanado. A posterior avaliação da assistência particular Hitech Informática (Docs. 9.1 e 9.2 do ID 89808983) confirmou que a raiz do problema encontrava-se na placa mãe, um componente vital do equipamento. Esse diagnóstico, diametralmente oposto ao "nada constatado" da primeira autorizada, sugere uma falha grave de perícia, negligência ou, no mínimo, uma absoluta ineficiência por parte da assistência técnica vinculada à Ré. A recusa da Ré em proceder a um novo reparo sob garantia em dezembro de 2023, quando o Autor a contatou novamente, baseada na alegação de garantia expirada (Doc. 10 do ID 89808983), é inaceitável e contraria os preceitos do CDC. Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial para reclamar, conforme o artigo 26, § 3º, do CDC, inicia-se no momento em que o defeito se manifesta e se torna conhecido do consumidor, e não da data da compra ou do término da garantia contratual formal, especialmente quando o problema já havia sido reclamado e não resolvido de forma eficaz. A amplamente reconhecida tese da "vida útil do produto", adotada pela jurisprudência pátria, aplica-se aqui com pertinência: não é razoável exigir que um notebook de alto padrão, recém-adquirido, apresente defeito grave na placa mãe com menos de um ano de uso, mesmo após o período formal de garantia, se o vício é de fabricação e não decorrente do desgaste natural ou do mau uso. A conduta da Ré, ao tentar eximir-se de sua responsabilidade sob o pretexto de "garantia expirada", desconsiderando a falha primária de sua própria rede de assistência em identificar e corrigir o problema dentro do prazo legal, revela um inaceitável descaso com o consumidor e um desvirtuamento das normas de proteção. A segunda tentativa de reparo, desta vez com a NOTECELL CARE, embora tenha eventualmente levado a um diagnóstico mais preciso sobre o problema na placa mãe (Doc. 16 do ID 89808983), foi marcada por novos obstáculos e custos injustamente impostos ao Autor, incluindo o frete de envio (Doc. 12 do ID 89808983) e a imposição de regras rígidas, como a recusa em aceitar peças externas. A subsequente e gravíssima ameaça de descarte do bem (IDs 101301793 e 101301795) adiciona uma camada de gravidade ao comportamento da Ré, evidenciando um completo desrespeito aos direitos do consumidor e à sua propriedade, culminando em uma situação de extremo vexame e prejuízo. Em síntese, a conduta da Ré e de suas assistências técnicas, ao longo de todo o histórico fático, configura, de forma inquestionável, tanto um vício do produto quanto uma manifesta falha na prestação do serviço. O vício oculto na placa mãe, que persistiu e não foi adequadamente tratado pela primeira assistência, somado à recusa em efetivar o reparo sob garantia em face de uma falha que já se manifestava dentro do prazo de cobertura, e a imposição de custos indevidos, violam flagrantemente os artigos 12, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade e defeitos nos serviços, bem como o dever de informação e boa-fé nas relações consumeristas. II.5.2. Do Dano Material Uma vez estabelecida a responsabilidade da Ré pelos vícios intrínsecos do produto e pela ineficiência e desídia na prestação do serviço de assistência técnica, a análise subsequente deve recair sobre os pedidos de indenização por danos materiais formulados pelo Autor, visando à recomposição patrimonial. O Autor pleiteia a restituição integral do valor desembolsado para a aquisição do notebook, quantificado em R$ 9.179,23 (nove mil, cento e setenta e nove reais e vinte e três centavos), além do ressarcimento da quantia de R$ 106,90 (cento e seis reais e noventa centavos), correspondente ao frete pago para o envio do aparelho à assistência técnica. No que concerne à restituição do valor do produto, a legislação consumerista é cristalina em seu artigo 18, § 1º, inciso II. A referida norma estabelece que, caso o vício de qualidade não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor terá a prerrogativa de exigir, à sua escolha e de forma alternativa, a restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada monetariamente, sem prejuízo da possibilidade de pleitear eventuais perdas e danos. No presente caso, o vício oculto que acometeu o notebook não apenas não foi sanado de maneira eficaz, como também persistiu por um período excessivamente longo, impedindo o Autor de usufruir adequadamente do bem adquirido. A ineficácia da primeira assistência técnica em diagnosticar e corrigir o problema, aliada à subsequente recusa da Ré em promover o conserto sob garantia, mesmo diante de um vício já manifesto e reclamado dentro do período de cobertura, legitima de forma irrefutável o direito do Autor à restituição integral do valor do produto. A manutenção de um equipamento que se tornou inoperante devido a um vício de fabricação, e que privou o Autor de sua utilização para fins essenciais, justifica plenamente o retorno das partes ao status quo ante, desfazendo-se o negócio jurídico e repondo o consumidor em sua posição patrimonial original. Relativamente ao ressarcimento do valor de R$ 106,90, referente ao frete de envio, o argumento da Ré de que esse custo deveria recair sobre o consumidor por o produto estar supostamente "fora da garantia" (ID 98067875, pág. 8) é insubsistente e não encontra guarida nos fatos ou no direito. Conforme já amplamente exposto e comprovado nos autos, o vício do produto manifestou-se e foi devidamente reclamado dentro do período de garantia, e a ineficácia do primeiro "reparo" da assistência técnica autorizada da Ré foi o que deu origem à necessidade de múltiplos envios e à prolongada privação do uso do bem. A obrigação de arcar com os custos de transporte para o conserto de um produto defeituoso, cuja falha não pode ser imputada ao consumidor, deve, indubitavelmente, recair sobre o fornecedor, especialmente quando a necessidade de tal envio é uma consequência direta da ineficiência ou da falha nos serviços de assistência técnica do próprio fabricante. Tentar imputar esse custo ao consumidor seria o mesmo que premiar a ineficiência do fornecedor. Sendo assim, o pedido de indenização por danos materiais se mostra plenamente procedente, totalizando o montante de R$ 9.286,13 (nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e treze centavos). O valor correspondente à aquisição do notebook (R$ 9.179,23) deverá ser devidamente corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da compra, que ocorreu em 24 de novembro de 2022. Sobre esse montante, incidirão juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação da Ré, que se deu em 02 de agosto de 2024 (conforme comprovantes de AR positivos nos IDs 97796817 e 97796819). Similarmente, o valor referente ao frete (R$ 106,90) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do seu desembolso, em 29 de janeiro de 2024 (Doc. 12 do ID 89808983), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mesma data de citação. II.5.3. Do Dano Moral O Autor busca, ademais, a compensação pelos danos morais que alega ter sofrido, estimando-os em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Essa pretensão é fundamentada na privação do uso de um bem considerado essencial, na frustração da legítima expectativa de qualidade e durabilidade, na perda de tempo útil decorrente da conduta do fornecedor e no evidente descaso e desrespeito demonstrados pela Ré. A Ré, por sua vez, contesta essa pretensão, asseverando que o caso em questão não passaria de um mero aborrecimento e que não haveria ato ilícito capaz de ensejar a reparação de cunho moral. Entretanto, uma análise ponderada e contextualizada da situação vivenciada pelo Autor conduz à conclusão oposta à tese da Ré. A situação em tela transcende, em muito, os meros aborrecimentos e dissabores que são comuns ao cotidiano e às relações comerciais, configurando, de fato, um verdadeiro e indenizável dano moral. A aquisição de um notebook gamer de alto valor, cujo uso se destinava tanto ao lazer, com jogos de alta demanda, quanto, e talvez principalmente, ao desenvolvimento de estudos para concursos públicos, gera no consumidor uma expectativa legítima e reforçada de durabilidade, desempenho e, sobretudo, de um suporte pós-venda eficaz. A manifestação de um vício grave em um período tão exíguo de uso, seguida de uma sucessão de eventos desgastantes, frustrantes e, por vezes, humilhantes, atinge profundamente a esfera da dignidade, da paz de espírito e do bem-estar emocional do consumidor. A prolongada privação do uso de um bem considerado essencial para a rotina do Autor, que se estendeu por um período excessivamente longo, aproximando-se de dez meses desde a primeira manifestação do defeito até a presente data, acarreta prejuízos que não se limitam à esfera material, mas repercutem intensamente na dimensão psíquica e emocional. A impossibilidade de dar continuidade aos seus estudos de forma adequada e contínua, em um momento crucial de preparação para o Concurso Público Nacional Unificado (aspecto ressaltado na réplica, ID 99686330, pág. 4), constitui um abalo que ultrapassa, em muito, o conceito de dissabor ordinário. Para além da privação do uso, a conduta da Ré, caracterizada pela ineficiência da primeira assistência técnica em diagnosticar e solucionar o vício, a recalcitrância em realizar o reparo sob garantia com pretextos infundados, as informações contraditórias e confusas sobre a real natureza do problema do aparelho e, de forma particularmente grave, a recente ameaça de descarte do produto caso o Autor não arcasse com os custos do conserto e frete (IDs 101301793 e 101301795), demonstram um patente descaso, desrespeito e menoscabo para com o consumidor. Tais atos ferem os mais basilares princípios da boa-fé objetiva e da confiança que devem reger as relações de consumo, além de violarem o dever de informação clara e precisa e o direito à qualidade e adequação do serviço. A teoria do desvio produtivo ou da perda do tempo útil do consumidor, doutrinariamente e jurisprudencialmente reconhecida, encontra plena e cabal aplicação no caso sub judice. O Autor foi compulsoriamente obrigado a despender uma quantidade considerável e irrecuperável de tempo e energia em uma série de tentativas infrutíferas de resolver um problema que não deu causa. Esse tempo valioso, que poderia e deveria ter sido dedicado a atividades mais produtivas, como seus estudos, ou a momentos de lazer e descanso, foi espoliado em razão direta da conduta desidiosa e ineficiente do fornecedor. O tempo do consumidor, enquanto bem jurídico imaterial, deve ser tutelado contra a imposição de esforços desnecessários e injustos para a resolução de intercorrências geradas pela má-prestação do serviço ou pelo defeito inerente ao produto. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter pedagógico e punitivo que a indenização deve ostentar. De um lado, é imperioso considerar a extensão do dano e o abalo emocional e psíquico sofrido pelo Autor, sua condição pessoal e o impacto em sua rotina de estudos. De outro lado, deve-se ponderar a capacidade econômica da Ré, uma empresa de grande porte, e a necessidade de que a condenação sirva como desestímulo a reincidências em condutas semelhantes. A prolongada privação do uso de um bem essencial, o estresse gerado pela incerteza e pela burocracia, e a postura nitidamente desrespeitosa da Ré, que chegou a ameaçar o descarte do equipamento do consumidor, são fatores que justificam uma reparação significativa e apta a cumprir sua dupla função compensatória e punitiva. Diante do exposto, e ponderando-se a gravidade da situação, o longo período de privação do bem essencial, o inegável impacto na esfera pessoal e acadêmica do Autor, o elevado grau de frustração e estresse a que foi submetido, e a necessidade de conferir à indenização um eficaz caráter didático-punitivo frente à conduta da Ré, este Juízo fixa o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir da presente data, 26 de setembro de 2025, em estrita conformidade com o enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A correção monetária do valor de indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Os juros de mora, por sua vez, deverão incidir a partir da data da citação da Ré, ocorrida em 02 de agosto de 2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. II.5.4. Do Pedido Subsidiário da Ré – Devolução do Produto A Ré, em seu pedido subsidiário formulado em contestação (ID 98067875, pág. 8), requereu que, na hipótese de sua condenação à restituição do valor do produto, fosse determinada a devolução do aparelho à fabricante, com o escopo de evitar o enriquecimento ilícito do Autor. Este pedido mostra-se inteiramente pertinente e em perfeita consonância com os princípios que regem o ordenamento jurídico, em especial o da vedação ao enriquecimento sem causa, consagrado no artigo 884 do Código Civil. Uma vez que o Autor será integralmente ressarcido pelo valor de aquisição do notebook, incluindo as devidas atualizações e juros, não seria justo ou equitativo que ele mantivesse a posse do bem, ainda que este se encontre defeituoso e inoperante. A restituição do valor pago tem como finalidade primordial restabelecer o equilíbrio patrimonial do consumidor, devolvendo-lhe o status quo ante, sem, contudo, conferir-lhe uma vantagem indevida ou um duplo benefício pela mesma causa. Dessa forma, a devolução do notebook à Ré constitui condição sine qua non para a efetividade da restituição do valor pago pelo produto. Tal devolução, para garantir a justa execução e evitar prejuízos a ambas as partes, deverá ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença e a efetivação do pagamento integral das condenações pecuniárias impostas à Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova arguida pela Ré ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. e CONFIRMO a gratuidade de justiça concedida ao Autor PAULO RODOLFO SOARES E SILVA. No mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII, 12, 14, 18, § 1º, inciso II, e 26, § 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a Ré ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. a restituir ao Autor PAULO RODOLFO SOARES E SILVA o valor de R$ 9.179,23 (nove mil, cento e setenta e nove reais e vinte e três centavos), referente ao preço de aquisição do notebook. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da compra (24 de novembro de 2022) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (02 de agosto de 2024). CONDENAR a Ré ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. a ressarcir ao Autor PAULO RODOLFO SOARES E SILVA o valor de R$ 106,90 (cento e seis reais e noventa centavos), referente ao frete de envio do produto para a assistência técnica. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (29 de janeiro de 2024) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (02 de agosto de 2024). CONDENAR a Ré ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor PAULO RODOLFO SOARES E SILVA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da presente data (26 de setembro de 2025) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (02 de agosto de 2024). DETERMINAR que, após o trânsito em julgado desta sentença e a comprovação do integral cumprimento das condenações pecuniárias impostas à Ré, o Autor PAULO RODOLFO SOARES E SILVA providencie a devolução do notebook objeto da lide à Ré ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA., evitando-se o enriquecimento sem causa. Em razão da sucumbência recíproca, porém em maior proporção da Ré, condeno a Ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (considerando a soma dos danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O Autor, por sua vez, arcará com os 20% (vinte por cento) restantes das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o valor pretendido na inicial e o valor efetivamente obtido na condenação. A exigibilidade de tais verbas em relação ao Autor resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO RODOLFO SOARES E SILVA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/10/2025.

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