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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2021

Valor da Causa

R$ 5.075,78

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

WALDSON DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALDSON DIAS DE SOUZA em 05/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Edital em 14/05/2024.

Expedição de Edital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAIBA em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(19)