Execução Fiscal 0003283-74.2012.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2012

Valor da Causa

R$ 5.734,77

Órgão julgador

5ª Vara Mista de Sousa

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

BOM Q LIMPA IND E COM LTDA

Reu

BOM Q'LIMPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA MACILENE GAMA BATISTA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 13:25

Juntada de Certidão

24/01/2024, 13:25

Recebidos os autos

24/01/2024, 06:15

Juntada de certidão de prevenção

24/01/2024, 06:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2023, 09:55

Decorrido prazo de BOM Q'LIMPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:04

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) BOM Q'LIMPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. REVELIA. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 346 DO CPC. O MM. Juiz de Di Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3522 6601; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4538 0003283-74.2012.8.15.0371

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de apelação

28/03/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 22:33

Declarada decadência ou prescrição

28/02/2023, 22:33

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 07:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:10

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 13:25

Juntada de Certidão

24/01/2024, 13:25

Recebidos os autos

24/01/2024, 06:15

Juntada de certidão de prevenção

24/01/2024, 06:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2023, 09:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2019, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2019, 10:02

Decorrido prazo de BOM Q'LIMPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:04

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) BOM Q'LIMPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. REVELIA. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 346 DO CPC. O MM. Juiz de Di Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3522 6601; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4538 0003283-74.2012.8.15.0371

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de apelação

28/03/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 22:33

Declarada decadência ou prescrição

28/02/2023, 22:33

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 07:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 12:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:14

Conclusos para despacho

17/10/2022, 19:15

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 20:24

Conclusos para despacho

06/10/2022, 07:32

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 21:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:04

Outras Decisões

24/08/2022, 08:11

Conclusos para decisão

24/08/2022, 05:44

Juntada de Certidão

24/08/2022, 05:18

Juntada de Petição de certidão

24/08/2022, 05:14

Processo Desarquivado

16/08/2022, 10:20

Arquivado Provisoramente

10/07/2020, 18:10

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 18:10

Processo Desarquivado

10/07/2020, 18:09

Arquivado Definitivamente

22/04/2020, 12:20

Juntada de ato ordinatório

22/04/2020, 12:18

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/04/2020, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/01/2020, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 13:06

Conclusos para despacho

26/07/2019, 11:05

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 00:12

Juntada de Petição de petição

20/06/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 10:02

Juntada de ato ordinatório

13/06/2019, 10:01

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 10:01

Processo migrado para o PJe

27/02/2019, 11:28

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 02/2019 16:39 TJESX09

14/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2019 NF 21/19

14/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

14/02/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 17: 07/2018

17/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 07/2018

17/07/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 17: 07/2018 SUSPENSãO PROCESSUAL

17/07/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 06: 07/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 07/2017 DA FZND CM CIENCIA

06/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 24: 05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2017

22/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017

22/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2017 COM PETIçãO

18/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/04/2017

19/04/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 04/2017 VISTA

04/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2017

04/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2017

30/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 03/2017 DA FAZENDA COM PETIçãO

30/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/03/2017 FAZEND

22/03/2017, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 20: 03/2017

20/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2017

15/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2017 COM PETIçãO

15/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/02/2017

09/02/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 11/2016

18/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2016

17/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2016

10/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2016

10/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 11/2016

10/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/08/2016

17/08/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 01: 06/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 09: 10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 09: 10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2014 COM PETIçãO

27/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/07/2014

30/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 06/2014

25/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 06/2014 MARIA MACILENE GAMA BATISTA

09/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2014

17/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2014

13/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2014

12/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 02/2014 COM PETICAO

12/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/12/2013 DRA MA

06/12/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 12/2013

03/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 09/2013

26/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 09/2013 MARIA MACILENE GAMA BATISTA

16/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2013

01/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2013

10/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 01/2013 DEVOLVIDO DA FAZ. C/ PETIçãO

09/01/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 18092012 CLS

18/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18092012

18/09/2012, 00:00

Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 13092012

18/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100920121BOM Q LIMPA I

10/09/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06072012 SO55

06/07/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

06/07/2012, 00:00

DESPACHO

•22/11/2019, 13:06

DESPACHO

•05/01/2020, 08:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 18:10

DECISÃO

•24/08/2022, 08:11

DECISÃO

•25/08/2022, 11:04

DESPACHO

•06/10/2022, 20:24

DESPACHO

•07/10/2022, 09:11

DESPACHO

•25/01/2023, 12:11

DESPACHO

•25/01/2023, 12:10

SENTENÇA

•28/02/2023, 22:33

SENTENÇA

•28/02/2023, 22:33

DESPACHO

•19/07/2023, 10:11

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2019, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2019, 10:02

DESPACHO

•22/11/2019, 13:06

DESPACHO

•05/01/2020, 08:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 18:10

DECISÃO

•24/08/2022, 08:11

DECISÃO

•25/08/2022, 11:04

DESPACHO

•06/10/2022, 20:24

DESPACHO

•07/10/2022, 09:11

DESPACHO

•25/01/2023, 12:11

DESPACHO

•25/01/2023, 12:10

SENTENÇA

•28/02/2023, 22:33

SENTENÇA

•28/02/2023, 22:33

DESPACHO

•19/07/2023, 10:11

DESPACHO

•19/07/2023, 13:42

ACÓRDÃO

•08/08/2023, 12:22

DECISÃO

•26/10/2023, 09:20