Procedimento Comum Cível 0801356-82.2017.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/12/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

RAILZA DO NASCIMENTO

CPF 028.***.***-83

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 19:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:07

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Perguntas Frequentes

ES

Terceiro

Decorrido prazo de RAILZA DO NASCIMENTO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:05

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801356-82.2017.8.15.0171 Autor(a): RAILZA DO NASCIMENTO Ré(u): Estado da Paraiba SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS EM RELAÇÃO A TUST E TUSD. RECURSO REPETITIVO JULGADO. TEMA 986 STJ. CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Vistos etc. Trata-

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 06:30

Julgado improcedente o pedido

08/05/2024, 09:01

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

08/05/2023, 16:13

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:56

Juntada de Certidão

22/02/2023, 20:27

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 20:57

Documentos

SENTENÇA

•13/05/2024, 06:29

SENTENÇA

•08/05/2024, 09:01

DESPACHO

•08/05/2023, 16:13

DESPACHO

•16/01/2018, 22:09

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